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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110428611 São Domingos 2011.042861-1
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
24 de Novembro de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110428611_14306.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 2011.042861-1, de São Domingos

Relator: Des. Subst. Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.042861-1, da comarca de São Domingos (Vara Única), em que é apelante Nilva Valgoi, e apelada Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina COHAB/SC:

A Câmara Especial Regional de Chapecó decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa atualizado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sebastião César Evangelista, presidente com voto, e Des. Edemar Gruber, como revisor.

Chapecó, 24 de novembro de 2014.

Rubens Schulz

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da Vara Única da comarca de São Domingos, Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB, opôs "Ação ordinária de Revisão Contratual c/c pedido de liminar de reintegração de posse e perdas e danos", alegando, em síntese, que firmou com a requerida contrato de promessa de compra e venda de um imóvel e seu respectivo lote, a ser pago em 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e consecutivas.

No entanto, afirmou que a requerida não efetuou o pagamento das contraprestações, e que em decorrência da inadimplência é devedora da importância de R$ 15.294,50 (quinze mil duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), sendo devidamente constituída em mora.

Requereu, pois, a procedência do pedido inicial, para ser rescindido o referido contrato, determinando-se a reintegração de posse do imóvel, bem como a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a serem fixados em 20% sobre o valor atribuído à causa.

Devidamente intimada, a requerente apresentou contestação (fls. 48/52).

Réplica às fls. 62.

Sobreveio então sentença de fls. 63-67, por meio da qual o Magistrado a quo julgou extinta a presente demanda, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, nos seguintes termos:

"Ante o exposto, JULGO EXTINTA a"AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS "proposta por COMPANHIA DE HABILITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA COHAB/SC em face de NILVA VALGOI, por ausência de pressuposto de validade da demanda, com fulcro no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. Custas, se remanescentes, pelo autor. Fixo remuneração ao defensor dativo nomeado ao requerido em 5 URHs. Expeça-se certidão. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se."

Irresignada, a requerida interpôs recurso de apelação alegando que "quando a parte sucumbente tiver condições de pagar os honorários ao Advogado Assistente ou Defensor Dativo da parte vencedora, não será devida a remuneração". (fl. 73)

Recebido o inconformismo, deixou a apelado, embora intimada, transcorrer in albis o prazo de que dispunha para oferecer suas contrarrazões, após o que os autos ascenderam a este grau de jurisdição, vindo conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Nilva Valgoi em face de sentença que julgou extinto o feito, nos termos do art. 267, IV, do CPC e fixou a remuneração do causídico da requerida no valor de 5 URHs.

Presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade, conhece-se do insurgimento e passa-se à análise do seu objeto.

Pretende a apelante a reforma da sentença em relação ao honorários advocatícios, alegando, para tanto, que aqueles deverão ser fixados de acordo com o disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a parte sucumbente possuir condições financeiras de arcar com os honorários advocatícios.

Razão assiste a apelante.

Verifica-se que a nomeação da advogada para atuar nos autos, deu-se sob a égide da Lei Complementar Estadual 155/1997, em 29-11-2010, conforme se infere de documento de fl. 53. Assim, é com base no mesmo diploma que a sua remuneração deverá ser arbitrada.

Assim dispõe o art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/2007:

Art. 17. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I - o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários;

In casu, a presente demanda foi julgada extinta ante a ausência de pressupostos de validade, deste modo, o requerente restou vencido, devendo então arcar com os ônus sucumbenciais, nos termos do artigo supra.

Ademais, infere-se dos autos que o requerente, ora apelado, possui condições financeiras de arcar com as despesas honorárias, motivo pelo qual deve ser fixada nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.'

Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CURADOR ESPECIAL NOMEADO À RÉ, CITADA POR EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE CONDENA A DEMANDANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM PROL DO CURADOR. REMUNERAÇÃO DO CAUSÍDICO QUE DEVE OBEDECER OS CRITÉRIOS DO ART. 20 DO CPC. PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO AO ESTADO, NA FORMA DE ARBITRAMENTO DE URHS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA, EM PARTE SUCUMBENTE, QUE POSSUI CAPACIDADE DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. VEDAÇÃO DO ART. 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055624-0, da Capital, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 10-05-2012).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DA AÇÃO PELO ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA EM URH'S. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA VENCEDORA DA CAUSA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. DEVER SUCUMBENCIAL DO EXECUTADO, E NÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. "É vedado o arbitramento de remuneração estatal ao causídico de beneficiário da assistência judiciária gratuita que restou vencedor na lide (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/1997), eis que no processo o advogado receberá os honorários da parte sucumbente, que tem condições de arcar com o pagamento da verba." (Apelação Cível n. 2011.016291-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, 13/05/2011). FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM VALOR CERTO, HAJA VISTA SE TRATAR DE EXECUÇÃO. "Nas causas em que não houver condenação, a fixação da verba advocatícia não se vincula aos percentuais mínimo e máximo de que trata o § 3º do artigo 20 do CPC, e os honorários advocatícios serão fixados em valor moderado, mediante a apreciação equitativa do juiz, à luz das peculiaridades do caso concreto, conforme o prescrito no § 4º do mencionado dispositivo legal." (Apelação Cível n. 2012.001860-2, de Joinville, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 01/03/2012). SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086459-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 27-3-2012, grifo nosso).

Por tais razões, necessária é a fixação dos honorários advocatícios de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC.

Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento para fixar os honorários advocatícios em 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa atualizados.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Rubens Schulz


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