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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110428611 São Domingos 2011.042861-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110428611 São Domingos 2011.042861-1
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
24 de Novembro de 2014
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110428611_14306.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102521417/apelacao-civel-ac-20110428611-sao-domingos-2011042861-1