APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110428611 São Domingos 2011.042861-1

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CINCO URHS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE VENCEDORA QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CPC.

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando [...] o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeiras de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários." (art. 17, I, da Lei Complementar Estadual n. 155/97). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.