jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110111091 Campos Novos 2011.011109-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110111091 Campos Novos 2011.011109-1
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Agosto de 2011
Relator
Alexandre d'Ivanenko
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110111091_2ee18.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. PREFACIAL ARGUIDA PELO PARQUET AD QUEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ULTRAPASSADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS EXISTENTES, DESCONTADO O TEMPO EM QUE O FEITO FICOU SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 366 DO CPP. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA EM FUNÇÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL POR DESPACHANTE, APROPRIOU-SE DO VALOR RECEBIDO POR CLIENTES, NÃO EFETIVANDO O PAGAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO PERTENCENTE AOS AUTOS. CONFISSÃO DA ACUSADA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. EM SE TRATANDO DE CRIME EM CONTINUIDADE DELITIVA, O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CRIMINAL É NO SENTIDO DE QUE NÃO SE DEVE PROCEDER A SOMA A QUE SE REFERE O ART. 72 DO CÓDIGO PENAL, MAS SIM, A FRAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA CONTINUIDADE (ART. 71 DO MENCIONADO ESTATUTO). REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, INC. IV, DO CPP. DETERMINAÇÃO OPERADA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PEDIDA PELA PARTE OFENDIDA, POR INTERMÉDIO DE SEU ASSISTENTE OU DO ÓRGÃO MINISTERIAL. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE, EX OFFICIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102518482/apelacao-criminal-apr-20110111091-campos-novos-2011011109-1