jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110329942 Blumenau 2011.032994-2

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110329942_7b1cf.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2011.032994-2, de Blumenau

Relatora: Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO PELO REQUERIDO. COLISÃO COM MOTOCICLETA DO CÔNJUGE DA AUTORA QUE TRAFEGAVA NA MESMA VIA, PORÉM EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CONFIGURADA. MÉRITO. CULPA DO RÉU EVIDENCIADA. DANO MORAL QUE CONSTA IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR EXCESSIVO. DIMINUIÇÃO. DANOS MATERIAIS REGULARMENTE DEMONSTRADOS. PENSÃO MENSAL DEVIDA. DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INVIABILIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO MONTANTE. DANOS MORAIS. DANOS CORPORAIS. APÓLICE QUE APARTA UMA RUBRICA DA OUTRA. DIFERENCIAÇÃO. SEGURADORA LITISDENUNCIADA QUE DEVE SUPORTAR CONDENAÇÃO NOS LIMITES DA APÓLICE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2011.032994-2, da comarca de Blumenau (2ª Vara Cível), em que é apte/apdo Sirlei Correa da Silva, e apdos/aptes Cicilia Pietrobon Gregio e outros:

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conceder aos réus o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc, prover parcialmente o apelo deles para diminuir o quantum arbitrado para os danos morais e negar provimento ao apelo da autora. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 21 de agosto de 2012.

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Relatora

RELATÓRIO

Sirlei Correa da Silva propôs ação indenizatória contra Cecília Pietrobon Gregio e Stefano Luiz Pietrobon Gregio alegando que este, na condução de automóvel daquela, causou acidente de trânsito que resultou na morte do seu marido.

Como causa de pedir, narra, em resumo, que:

No dia 24 de outubro de 2008, por volta da 04:30 horas, o marido da requerente [...] deslocava-se em direção ao seu local de trabalho, transitava na Rua Amazonas, na altura do n. 1.680, sentido bairro centro, quando inopinadamente o veículo conduzido pelo primeiro requerido [Stefano], de propriedade da segunda requerida [Cecília], invadiu a pista contrária e violentamente colheu a motocicleta conduzida pelo marido da requerente (fl. 3).

Processado o feito, denunciada a lide à seguradora, a sentença acostada às folhas 448/463 acolheu o pedido nos termos do seguinte dispositivo:

Julgo procedente a ação [...] para, em consequência, condenar os requeridos:

(a) ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pela autora, na importância de R$ 100.000,00, corrigidos a partir desta data, com juros de 1% ao mês contados do dia do evento (Súmula 54 do STJ);

(b) ao pagamento de pensão mensal, incluindo-se o 13º salário, na importância de R$ 426,00, atualizados pelos índices de variação do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 70 anos;

(c) ao pagamento de R$ 10.026,20, a título de danos materiais, corrigido desde a data dos respectivos desembolsos, com juros legais contados do dia do evento.

Condeno os requeridos ainda a constituírem capital para assegurar o pagamento da verba mensal antes referida, nos termos do artigo 475-Q do CPC.

Em decorrência do princípio da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da demandante, arbitrados em 15% sobre o total das parcelas estabelecidas nas letras 'a' e 'c', além do mesmo percentual sobre uma anuidade da pensão estabelecida no ítem 'b' [...].

Outrossim, julgo procedente a denunciação à lide formulada, condenando a denunciada a ressarcir a denunciante, nos limites do contrato, pelos valores que a mesma foi condenada, deixando de arbitrar verba honorária em razão da inexistência de contrariedade com a denunciação formulada.

A sucumbência na lide principal compõe o montante de prejuízo experimentado pelo réu denunciante e integra o direito de regresso a ser havido da litisdenunciada, também nos limites da apólice (fls. 462/436).

Inconformada, a autora interpõe recurso de apelação (fls. 470/476). Alegou que, por equívoco, a sentença não obrigou a litisdenunciada a subsumir o dano moral no conceito amplo de dano corporal. Informa que a apólice prevê para o primeiro uma cobertura de R$ 20.000,00, ao passo que, para o segundo, uma indenização de R$ 100.000,00. Entende que se o recurso não for provido nesse ponto ficará desfalcada em R$ 80.000,00, já que ambos os réus se declaram pobres na acepção jurídica do termo. Pede, em conclusão, que fique expressamente registrado que a "denunciada deverá ressarcir a diferença do dano moral pela cobertura do dano corporal" (fl. 476).

Cecília Pietrobon Gregio, proprietária do veículo, também interpõe recurso de apelação. De início, pede a concessão do benefício da justiça gratuita, argumentando não possuir fundos para fazer frente à condenação que sofreu no juízo a quo. Na sequência, diz ser parte ilegítima para a causa, pois não se envolveu no acidente e figura apenas como proprietária do automóvel. Ainda como preliminar, alega cerceamento de defesa, pois o magistrado não levou em consideração laudo pericial particular, sob o argumento de que o estudo teria sido produzido fora do contraditório. No mérito, aduz que a vítima causou o evento ao sair de um posto de gasolina pela via destinada à entrada de veículos, vindo a colidir com o automóvel conduzido pelo seu filho. Informa que não há prova da embriaguez do motorista e impugna o laudo de acidente de trânsito realizado pelos agentes da municipalidade. Como tese alternativa, argumenta que os danos materiais não estão regularmente comprovados, que a autora não pode "requerer valores antes de descontá-los dos valores recebidos a título do seguro DPVAT" e que é falsa a afirmação de que o de cujus possuía dois empregos. Salienta, outrossim, que é aposentada, aufere parcos rendimentos e que por isso a indenização por danos morais deve ser diminuída.

Igualmente inconformado, Stefano Luiz Pietrobon Gregio, condutor do veículo, maneja recurso de apelação. Repisa os fundamentos do recurso apresentado por sua mãe, em especial: (a) houve cerceamento de defesa, haja vista que a sentença se fundamentou em laudo realizado por agente de trânsito de forma unilateral e tendenciosa e, por outro lado, não levou em consideração laudo pericial particular, nem determinou a realização de perícia judicial; (b) o ônus da prova é da autora; (c) a prova produzida, inclusive a testemunhal, demonstra que o evento foi causado por ato da vítima, que saiu do posto de combustível pela via destinada à entrada dos veículos e assim cortou a frente do automóvel; (d) não há prova de sua embriaguez; (e) o de cujus era motociclista e, sendo notória a imprudência dos motociclistas, tal fato independe de prova, nos termos do artigo 334, I, do CPC. Alegando ser hiposuficiente, postulou o benefício da justiça gratuita.

Apresentada as contrarrazões, vieram os autos.


VOTO

1. Trata-se de ação pela qual a esposa de vítima de acidente de trânsito almeja a condenação do condutor do automóvel (e da proprietária deste) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

2. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade da proprietária do veículo para compor o polo passivo da presente ação, pois nesses casos a pertinência subjetiva com a demanda advém "do fato da coisa" (STJ - AgRg no REsp 970584, Rel. Min. Luis Felipe Salomão), da teoria da "guarda da coisa" (STJ - REsp 604758, Rel. Min. Nancy Andrighi) e da chamada "culpa in eligendo" (STJ - REsp 86450, Rel. Min. Aldir Passarinho).

Cito da jurisprudência deste Tribunal de Justiça:

ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

'Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes' (STJ - Resp 577902, Rel. Min. Nancy Andrighi) (TJSC - AI 2009.063094-1, minha relatoria).

Rejeito também a preliminar de cerceamento de defesa. O laudo formalizado por agente de trânsito da cidade e a prova testemunhal bastam ao regular julgamento do feito, não havendo necessidade de ser realizada perícia judicial destinada à elucidação da dinâmica do acidente.

Por outro lado, ao contrário do afirmado pelos apelantes, o magistrado singular não repeliu - no plano da admissibilidade da prova - a vinda do laudo pericial particular de folhas 129/145, tanto assim que esse estudo não foi desentranhado e compõe o acervo probatório.

O juiz a quo - no espaço que lhe permite o princípio da livre persuasão racional - optou por minimizar o poder de convencimento desse documento por reputá-lo unilateral e tendencioso, formando o seu juízo com base em outras provas, entre elas o laudo realizado por agente de trânsito e a prova oral (cf: sentença, fls. 451/452).

Portanto, pode-se reclamar de eventual erro de julgamento, de avaliação equivocada da prova, mas não de cerceamento de defesa, pois o aludido laudo particular não foi impedido de entrar nos autos e recebeu consideração do magistrado, que o avaliou conjuntamente com as demais provas.

4. No mérito, entendo que o conjunto probatório abona os fatos descritos na petição inicial e autoriza o julgamento positivo dos pedidos nela encartados.

Os réus sustentam que o acidente ocorreu por culpa da própria vítima, que teria saído de um posto de gasolina pelo local destinado à entrada, interceptando o veículo dirigido pelo réu Stefano Luiz Pietrobon Gregio.

Porém, no julgamento do AI 2009.025383-5, interposto neste processo contra decisão que antecipou os efeitos da tutela para conceder pensão em favor da acionante, teci - como relatora - as seguintes considerações sobre a dinâmica do acidente, com base em análise do croqui elaborado pelo agente de trânsito e do próprio laudo particular encomendado pelos réus:

No caso, manuseando os documentos juntados, tem-se de forma saliente o boletim de ocorrência, cujos fatos observados e declarados pelos agentes públicos no dia da ocorrência, mormente a cena do acidente e os vestígios da colisão, possuem presunção iuris tantum de veracidade, que podem ser contrabalançados apenas por robusto e convincente elemento no sentido contrário (Vide art. 364 do CPC e NEGRÃO, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 39. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 490, nota 7). Esmiuçando o croqui, consta descrição do local do infortúnio (fl. 57) a qual demonstra que sobre o centro do asfalto da Rua Amazonas/Blumenau foram encontradas as manchas de sangue da vítima fatal, o que sugere ter a batida ocorrido nas proximidades do centro da pista. Até aí, não se conhece o invasor da contramão, ainda mais porque falta linha divisória dos sentidos da estrada. Mas, um bom indicativo sobre quem se adiantou do ponto adequado vem das fotos que expressam os danos no automóvel VW Gol (fl. 93), todos bem próximos do extremo lado direito, circunstância bastante sugestiva de que o veículo adentrou em excesso na pista contrária. A percepção se reforça quando se analisa a própria perícia particular juntada com o escopo de contrabalançar o documento oficial: nela constam fotos da motocicleta exibindo a destruição maciça de sua parte frontal (fl. 79), o que não confere com a dinâmica de um impacto lateral, típico de quem saía do posto e bateu no automóvel. Sobre esse corte da frente do VW Gol, aliás, deve-se novamente olhar para o croqui policial, o qual descreve, de forma crível, que os vestígios de sangue da vítima foram achados precisamente a 10,50 metros do local onde haviam destroços dos veículos batidos, projetada a pessoa, importa frisar, na direção do Auto Posto Amazonas. Assim, tem-se robusto demonstrativo de que o impacto ocorreu bem antes da entrada do posto referido, fragilizando a tese de que o finado teria saído dali (posto) de forma imprudente. Portanto, a verossimilhança das alegações desponta ululante ao lado da agravada, alicerçada ainda na jurisprudência desta Corte, da qual se extrai:

[...].

Pois bem.

A prova documental pertinente à espécie permaneceu inalterada e por isso mantenho a conclusão no sentido de que os laudos (tanto o da autoridade de trânsito quanto o particular) demonstram que o veículo do réu colheu o marido da autora na sua contra-mão de direção, enquanto efetuava uma ultrapassagem.

Vale assinalar, por oportuno, que a prova oral posteriormente produzida na audiência de instrução e julgamento confirmou a intelecção que resulta da prova documental.

Nesse sentido, o depoimento do agente de trânsito que subscreveu o croqui do acidente (a partir da posição dos carros, das marcas deixadas no asfalto e de testemunhas oculares do evento) não deixa dúvida acerca da responsabilidade pelo acidente, verbis:

Cleber Fernando Pazuch - fl. 382/383: [...] que pelo que ouviu no local a vítima havia ingressado no posto e quando saiu do local, já estando na sua pista, o réu, em alta velocidade, fez uma ultrapassagem e colidiu com a moto; que o depoente não tinha motivo algum para mentir no laudo que foi efetuado e sequer conhecia o réu; que o réu foi conduzido à Delegacia por conta do visível estado de embriaguez;[...] que o croquis evidencia que o veículo do réu estava na contra-mão no momento da colisão, o que confirma o que as testemunhas disseram no local (sem destaque no original).

Como já tive oportunidade de expressar por ocasião do julgamento da apelação cível n. 2006.013676-7, da qual fui relatora, "[...] o croqui demonstrativo da dinâmica do acidente ostenta presunção juris tantum de veracidade, já que realizado pela própria autoridade policial a partir das marcas na pista deixadas pelos carros dos litigantes e pela posição destes no asfalto".

A fortiori esse entendimento deve ser observado quando, como no caso, o agente responsável pela elaboração do laudo confirma (e explica) em juízo o teor do documento.

Outrossim, as declarações de Arno Eder Popper - testemunha ocular do evento - corrobora o relato do agente de trânsito e o conteúdo do croqui, nos seguintes termos:

[...] que o depoente estava no dia dos fatos conversando Ademar, frentista do posto de gasolina; que 'Ademar', que é de Lages, 'já havia abastecido a moto e a mesma já havia saído do local quando começamos a conversar'; que a moto saiu do posto e ingressou na pista e estava indo em direção ao centro; que o depoente viu que o gol vinha em sentido contrário e na contra mão; que o depoente colocou a mão na cabeça e disse 'meu Deus o que é aquilo'; que o rapaz da moto foi jogado à 3 metros de altura; que o acidente ocorreu, de quem vem do centro para o bairro Garcia, antes da entrada do posto; que o depoente tem certeza absoluta que a moto saiu do posto e pegou corretamente a mão de direção em sentido ao centro; [...]; que o motorista do carro depois do acidente foi até a loja de conveniência do posto e comprou chocolate e também foi ao banheiro; que o depoente contou sua versão para os guardas de trânsito que atenderam a ocorrência; que disse que o condutor do gol devia estar trafegando à 100 ou 120 km/h; [...]; que estava conversando na parte de fora da loja de conveniência quando ocorreu o acidente; que o depoente tinha visão do local do acidente de onde estava, no interior do posto, ou seja, entre a loja de conveniência e as bombas; que o acidente ocorreu em frente a casa que fica ao lado do posto, depois da saída; que a moto saiu do posto pelo local onde os veículos que transitam no sentido centro/bairro ingressam naquele estabelecimento; que a moto parou na saída do posto, arrancou, pegou corretamente sua mão de direção, ocorrendo o acidente depois [...] (fls. 445/446).

Como se vê, ainda que não existisse laudo elaborado pela autoridade de trânsito à vista das circunstâncias do acidente, o relato prestado pelo Sr. Arno Eder Popper, testemunha ocular do evento, seria suficiente para embasar a sentença de condenação, pois desmente a principal tese defensiva de que o acidente ocorreu na mão de direção do automóvel.

5. Da morte do marido da acionante presumem-se os danos morais, que constam in re ipsa.

A fixação do quantum indenizatório fica ao livre arbítrio do julgador, que deverá fazê-lo mediante a ponderação da gravidade do fato, da extensão da lesão produzida, da intensidade da culpa, bem como das condições econômicas e sociais das partes envolvidas e, finalmente, de acordo com os ditames do bom senso, para que a indenização não seja extremamente gravosa, a ponto de arruinar o ofensor e de gerar um enriquecimento sem causa ao ofendido, nem irrisória, a ponto de não trazer a este uma compensação para minimizar os efeitos da violação ao bem jurídico.

Sopesando tais parâmetros no caso concreto, tenho que a quantia de R$ 100.000,00 se revela excessiva, principalmente se se levar em conta que ao tempo do acidente (2008) o condutor era estudante universitário e que a proprietária do veículo aufere renda mensal de R$ 1.401,00 (fl. 215).

Além disso, vale também considerar que os juros de mora, contando-se do evento danoso, contribuirão para aumentar consideravelmente o quantum indenizatório.

Por tais razões, em atenção às peculiaridades da causa, provejo, no ponto, o recurso dos réus para fixar a indenização por danos morais em R$ 60.000,00.

6. Os danos materiais estão regularmente comprovados por meio dos documentos de folhas 35, 36 e 40.

Os réus alegam que alguns desses documentos não servem como prova dos danos materiais na medida em que não podem ser considerados como "nota fiscal".

Porém, na linha da jurisprudência desta Corte, os danos materiais não são comprovados apenas por nota fiscal, servindo para tanto qualquer documento idôneo com aptidão para convencer o magistrado da existência do desfalque patrimonial sentido pelo lesado (TJSC - ACv 2006.035049-1, Rel. Des. Joel Figueira Júnior).

Na espécie, para além de inexistir qualquer motivo objetivo e razoável capaz de colocar em duvida a idoneidade dos prejuízos trazidos pela autora por meio dos documentos mencionados, não houve impugnação específica no que se refere aos valores consignados, seguindo-se daí a presunção de que trata o art. 302 do CPC.

7. A pensão mensal também é devida à autora, pois o documento de folha 42 comprova que o de cujus possuía ocupação remunerada.

Além disso, a sentença acertadamente fixou a pensão nos termos do voto que proferi no citado AI 2009.025383-5, nos seguintes termos:

Vê-se, entretanto, necessidade de reparo no valor da verba fixada, assistindo no particular razão aos agravantes. Bem se vê que o pensionamento foi estipulado em 2/3 dos ganhos do falecido, o que daria R$ 852,04. Todavia, a prova ora juntada dá conta de que o primeiro agravante é estudante universitário, cursando odontologia na FURB, ao que tudo indica sem salário, e a segunda agravante é professora aposentada, com ganhos líquidos na ordem de R$ 1.401,46 (fl. 101), não sugerindo sua declaração de imposto de renda de 2008 (fls. 102/106), ademais, que possua fonte adicional de ganhos. Noutras palavras, o pensionamento irá comprometer de forma substancial a mantença dos próprios devedores, e tornará dificultosa, inclusive, a exequibilidade da decisão objurgada, uma vez que equivale a 60,79% de tudo o que eles obtêm, um excesso que se vislumbra impagável. Ora, não se desconhece a diferença de origem entre os alimentos decorrentes de ato ilícito e aqueles devidos por relação de parentesco. É intuitivo que nos primeiros persegue-se a recomposição do dano na forma mais exata possível. Sobeja, todavia, a percepção de que tanto um quanto o outro visam à mantença do pretendente, a qual se faz sempre à custa dos capitais do alimentante, razão pela qual não se pode pretender - apenas em função da diversidade das causas geradoras da obrigação alimentar - a fragmentação do instituto em compartimentos estanques, informando-se cada modalidade em princípios autônomos, com disciplina jurídica exclusiva e incomunivável. Realmente, nada obsta, em princípio, à aproveitabilidade de certas regras inerentes aos alimentos legítimos no âmbito da obrigação alimentar que tenha como causa a atividade voluntária ou o ato ilícito (CAHALI, Yussef. Alimentos. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 24/25), daí porque aconselhável observar a questão das necessidades do alimentando pari passu com a condição econômica do alimentante, que não pode ser espoliado até o último vintém. A ideia nada tem de inovadora, valendo aqui transcrever as anotações já há muito feitas por J.M. de Carvalho Santos (In Código Civil brasileiro interpretado. 4. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1952, p. 83/97) ao art. 1.537, II, do CC/1916, equivalente ao art. 948, II, do CC atual. Disse o ilustre doutrinador, in verbis:

Importa dizer: o Cônjuge sobrevivo, os ascendentes, descendentes e irmão terão direito à indenização correspondente aos alimentos que o falecido teria de prestar fosse vivo.

Na determinação dessa obrigação, aplicam-se as regras estabelecidas nos arts. 396 e seguintes, com as adaptações exigidas pelas circunstâncias (CLÓVIS BEVILAQUA, obr. Cit., observ. ao art. 1.537), mesmo porque, como está no texto do artigo que comentamos, só têm direito À indenização referente à prestação de alimentos as pessoas, a quem o defunto os devia, a dizer-se as pessoas a que se referem os arts. 396 e seguintes do Código Civil.

(...)

"CLÓVIS BEVILAQUA, o autor do Código, formalmente se declarou em parecer publicado na"Revista Jurídica"e reproduzido no Direito Comercial", de CARVALHO DE MENDONÇA, vol. VI, parte II, n. 1.185.

"Morte de uma pessoa da família não se indeniza. O pai que perde um filho menor tem o direito de reclamar as despesas de tratamento, funerais e luto. O filho menor, que perde o pai, reclama os alimentos devidos".

A) os alimentos são devidos unicamente quando o parente, que os pretende, não tem bens, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença (Cód. Civ., art. 399). Dão-se alimentos pietais causa, ad necessitatem, não ad utilitatem, e muito menos ad voluptatem (CLÓVIS BEVILAQUA: "O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados e não para fomentar a ociosidade e estimular o parasitismo" (Ibidem). No sistema em questão, entretanto, manda-se entregar o capital aos herdeiros, indistintamente, embora sejam maiores, válidos e ricos.

B) os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa que o responsável substitui (Cód. Civil, art. 400).

Diante de tal quadro, perscrutadas as minúcias que cercam o caso no presente - provas posteriores poderão derruir a situação de renda exposta pelos agravantes - tem-se por melhor a fixação da verba em R$ 426,00, quantia que se situa em aproximados 1/3 do que ganhava o de cujus, e 30% da renda dos alimentantes, valor bastante razoável para prevenir danos irremediáveis, agora aos devedores.

Depois, contrariamente ao consignado no apelo dos réus, a pensão previdenciária por invalidez recebida pela autora não elide o direito dela à pensão deferida pela sentença, pois diversas as causas de uma e de outra.

Como averba a jurisprudência desta Corte: "'O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS' (STJ, REsp n. 575839/ES, Min. Aldir Passarinho Junior)" (TJSC - ACv Apelação Cível 2009.048094-4, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

8. A indenização deferida em favor da autora não pode ser compensada com a verba relativa ao DPVAT, pois não existe prova (cujo ônus é dos réus) de que ela recebeu qualquer valor a esse título (TJSC - ACv 2009.026556-2, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari).

9. O apelo da autora não procede quanto a sua pretensão de ser indenizada pelos danos morais a partir da cobertura prevista na apólice para os danos corporais.

Na linha da atual jurisprudência do STJ, que vem sendo rigorosamente observada no âmbito desta Corte local, os danos morais estão compreendidos nos corporais somente quando a apólice prevê cobertura apenas para estes (STJ - REsp 1197028, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão).

Veja-se que, ao prever indenização para os danos corporais, é lícito à empresa seguradora subtrair - desde que o faça expressamente - os danos morais do espectro de cobertura.

E quem pode o mais (excluir completamente os danos morais), pode também o menos (fixar cobertura para os danos morais em montante inferior ao previsto para os corporais).

Portanto, se a apólice, como no caso, discrimina os danos e destina verba indenizatória diferenciada para cada um deles, não é lícito obrigar a empresa seguradora - na qualidade de litisdenunciada - a indenizar os danos morais a partir da cobertura destinada aos danos corporais, pois o valor do prêmio foi calculado levando-se em conta a amplitude da cobertura pela qual a empresa seguradora se obrigou perante o seu contratante direto.

10. Em vista da declaração de pobreza firmada pelos réus, que possui presunção juris tantum de veracidade, concedo-lhes - com efeitos ex nunc, a contar da publicação desta decisão - o benefício da justiça gratuita.

11. Embora o recurso dos réus tenha sido provido no tocante ao quantum dos danos morais, eles continuam integralmente obrigados pelas verbas de sucumbência, aplicável o princípio da causalidade.

12. Isso posto, nego provimento ao apelo da autora, provejo parcialmente o dos réus para diminuir o quantum relativo aos danos morais e concedo o benefício da justiça gratuita, com efeitos ex nunc a contar da publicação deste acórdão.


Gabinete Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102511394/apelacao-civel-ac-20110329942-blumenau-2011032994-2/inteiro-teor-1102511444