Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Joinville XXXXX-1

I - Tratando-se de relação de consumo, e aduzindo o Demandante que o seguro prestamista foi automaticamente inserido como parte integrante do contrato de financiamento de veículo, caberia à fornecedora do produto fazer a prova inversa atinente à circunstância de que a segurada omitiu deliberadamente ser portadora da doença que ocasionou a sua morte, o que não ocorreu. Com efeito, recusando-se a Demandada a colacionar aos autos o contrato de seguro e a apólice pertinente - o que, inclusive, foi requerido na peça inicial -, bem como eventual questionário de saúde preenchido pela segurada, deve arcar com os riscos do contrato se vítima de sua própria negligência, porquanto carece o feito de substrato probatório apto a comprovar a má-fé da consumidora. Dessa forma, mister se faz a reforma da sentença objurgada neste ponto, a fim de condenar a Ré ao pagamento do valor atinente ao seguro prestamista para a quitação do contrato ora em comento.

II - A simples negativa de adimplemento do pacto firmado não constitui, por si só, dano relevante a justificar o acolhimento de pedido de reparação por prejuízos de ordem extrapatrimonial, pois tal fato configura simples transtorno decorrente de inadimplemento contratual. O desconforto ou sentimento de insatisfação de tudo aquilo que cotidianamente ocorre e nos envolve não são suficientes para caracterizar abalo moral a ensejar o acolhimento da pretensão de natureza pecuniária compensatória, sobretudo em sede contratual, em que o descumprimento do avençado por qualquer das partes é acontecimento não desejado, porém suscetível de previsão e verificação. Somente situações excepcionalíssimas decorrentes de descumprimento de contrato poderão ensejar o dano moral, inexistente, frise-se, na hipótese em exame.