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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110610135 Brusque 2011.061013-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110610135 Brusque 2011.061013-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110610135_2c61e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. , INC. II, DA LEI N. 8.137/90 E NULIDADE DO PROCESSO PELA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 89 DA LEI N. 9.099/95. PREFACIAIS INTEGRALMENTE REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA ADVERSA, EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE SOFREU A EMPRESA, E ATIPICIDADE DA CONDUTA, POIS O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS NÃO CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO PELA EMPRESA. ALEGAÇÕES ARREDADAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA A FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL, COM A SUBSTITUIÇÃO DA PENALIDADE PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DA DIMINUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TESES NÃO ACOLHIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP". ( Apelação Criminal n. 2009.006937-9, de Porto Belo, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 18/08/2010).
2. "O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO". ( Apelação Criminal n. 2011.044183-9, de Joinville, Rela. Desa. Marli Mosimann Vargas, j. em 31/08/2011).
3. Para que os acusados façam jus ao benefício previsto na Lei 9.099/95, "deve o autor do dano repará-lo, dentro do prazo assinalado pelo magistrado, uma vez que tal medida é considerada condição obrigatória, salvo a impossibilidade de fazê-lo (Lei n. 9.099/95, art. 89, § 1º, I)". (Recurso Criminal n. 2006.020250-9, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 04/08/2008).
4. "A venda do produto, seja para consumidor final ou não, gera a incidência do tributo, que, pela própria natureza estará embutido no preço da mercadoria e será repassado ao respectivo adquirente. Dessa forma, tendo cobrado de terceiro o valor da mercadoria (aí embutido o valor do ICMS) deverá o contribuinte recolher aos cofres públicos o montante apurado (após a compensação crédito/débito, como ocorreu nos autos - fls. 3-9), sob pena de incidir no crime em exame, isto é, deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação, e que deveria recolher aos cofres públicos" (Juiz Edemar Leopoldo Schlösser, trecho extraído da sentença - fl. 301). "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). [...] ". ( Recurso Criminal n. 2010.057474-0, de Joinville, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 05/11/2010).
5. A simples alegação de que a empresa enfrentava dificuldades financeiras no período em que ocorreu a sonegação, não tem o condão de excluir a culpabilidade em razão da inexigibilidade de conduta diversa. Ademais, inexistem nos autos elementos probatórios de que os valores sonegados foram de fato utilizados para honrar compromissos obrigacionais mais relevantes que a função do patrimônio público.
6. Comprovadas a materialidade e autoria do crime de sonegação fiscal, não há falar em absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas confissões, bem como nas declarações firmes e coerentes das testemunhas ouvidas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réus pela prática delitiva.
7. A reprimenda aplicada não merece qualquer reparo, haja vista que a pena restou fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado.
8. Não se vislumbra qualquer iniquidade no quantum arbitrado em primeiro grau a título de prestação pecuniária, o qual se considera cônsono com o prejuízo causado ao erário e apropriada à reprovação do crime cometido pelos acusados. Além do que, não restou demonstrado de forma robusta a impossibilidade de arcar com a referida quantia.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102504008/apelacao-criminal-apr-20110610135-brusque-2011061013-5

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