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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140076947 Chapecó 2014.007694-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140076947_71bd2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2014.007694-7, de Chapecó

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- "O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)." (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009)

- "No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras." (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2014.007694-7, da comarca de Chapecó (2ª Vara da Fazenda e Regional Exec Fiscal Estadual), em que é apelante Banco do Brasil S/A, e apelado Município de Chapecó:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada para 4.000 UFIR's. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de novembro de 2014, os Exmos. Srs. Des. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu, e Cid Goulart.

Florianópolis, 20 de novembro de 2014.

Sérgio Roberto Baasch Luz

RELATOR


RELATÓRIO

Banco do Brasil S/A opôs embargos à execução fiscal que lhe move o Município de Chapecó, por meio da qual exige-lhe a multa administrativa aplicada pelo PROCON municipal, constante do Auto de Infração n. 3.608/2009 (fl. 7 da execução) que originou a CDA n. 9815997 (fl. 5 da execução), cujo montante é de 20.000 UFRM's (à época 55.258,92).

Apontou a nulidade da CDA por incompetência do ente federativo municipal para fiscalizar as atividades da instituição financeira, e, consequentemente, por ser inconstitucional a Lei Municipal n. 3.975/99, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao cliente. Asseverou, ainda, que situações excepcionais, como o surto de gripe suína, que provocou afastamento de funcionários, principalmente das gestantes, problemas no sistema operacional do banco naquele dia e o fato de ser uma segunda-feira, dia em que muitos se deslocam às instituições financeiras para pagar contas que venceram no final de semana, geraram o acúmulo de clientes na agência, porém, "não houve prejuízo aos clientes, que dentro do razoável foram atendidos". Ao final, aduziu que a multa é nula pois aplicada em com critérios desarrazoados e desproporcionais.

O Município apresentou impugnação (fls. 20-32), sustentando a legalidade do procedimento administrativo e a constitucionalidade da lei municipal n. 3.975/99, ao argumento de que detém competência para regular assuntos de interesse local. Disse que a fixação do valor da multa atendeu ao prescrito pelo artigo 33 desse diploma legal, estando adequada aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Rebateu os demais argumentos expendidos, alegando falta de comprovação dos fatos alegados na defesa.

Houve réplica. (fls. 36-41).

O representante do Ministério Público disse não haver interesse público a carecer da sua manifestação. (fls. 42-43)

Após sobreveio a entrega prestação jurisdicional, que rejeitou os embargos à execução e condenou o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da execução. (fls. 44-58)

Malcontente, a instituição financeira interpôs recurso de apelação, repisando, em linhas gerais, os argumentos da inicial. (fls. 63-72)

Contrarrazões às fls. 77-90.

É o relatório.

VOTO

A tese de inconstitucionalidade defendida pelo insurgente deve, de pronto, ser afastada. Isso porque, ressoa uníssono no Supremo Tribunal Federal a orientação de que os Municípios detêm plena competência de regular a questão concernente ao tempo de atendimento ao público nas agência bancárias, por se tratar sim de matéria de interesse local - artigo 30, I, da Constituição Federal -, que não guarda correlação alguma com as atividades finalísticas do sistema financeiro. A propósito, destaco:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CB/88. FUNCIONAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTS. 192 E 48, XIII, DA CB/88.

1. O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88.

2. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88].

3. Matéria de interesse local. Agravo regimental improvido. (STF, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 427.463/RO, rel. Ministro Eros Grau, j. 14.3.2006)

Ainda:

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. LEI MUNICIPAL. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

O Município tem competência para legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias. (STF, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 427.373/RS, relª. Ministra Carmem Lúcia, j. 13.12.2006)

No caso específico, é de se realçar que a Lei Municipal n. 3.975/99 do município de Chapecó, teve sua constitucionalidade reconhecida por decisão do Tribunal Pleno desta egrégia Corte, veja-se:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEIS MUNICIPAIS N.º 3.975/99 E 3.981/99 QUE REGULAM O TEMPO MÁXIMO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E A FIXAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS DOS SERVIÇOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL E RELATIVOS À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. EXEGESE DOS ARTS. 30, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 112, I, DA CARTA ESTADUAL. INVASÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FEDERAL INOCORRENTE. INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE.

O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau). (Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009)

Repele-se, portanto, as teses de incompetência do ente federativo municipal para fiscalizar as atividades da instituição financeira, bem como de inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 3.975/99. Oportunamente, remarque-se a inaplicabilidade da Lei n. 4.595/64 e da regra estampada no art. 22, incisos VI e VII, da Constituição Federal, de modo a evitar embargos de declaração para sob o pretexto de prequestionamento, requerer por manifestação expressa a respeito dos aludidos comandos.

Na hipótese, o Procon do Município de Chapecó lavrou o Auto de Infração n. 3608/2009 em desfavor do Banco do Brasil S/A, o qual originou o crédito administrativo objeto da execução fiscal nº 018.11.011569-1, por haver a instituição financeira desatendido a Lei municipal 3.975/99, que dispõe:

Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento:

I - até 10 (dez) minutos em dias normais.

A sentença de primeiro grau analisou os fatos detidamente, vejamos:

Diz o embargante: "que o dia 07.07.2009, data da fiscalização do fiscal do Procon, foi uma data totalmente atípica, eis que as agências do Banco do Brasil, estiveram com problemas em seu sistema operacional, durante todo o dia desde as primeiras horas da manhã, o que ocasionou um aumento nas demandas do Banco. [...] o tempo na fila de espera não chegou a ser de 20min, eis que o atendimento foi concluído 'feito'' ao final deste tempo, sem apontamento do início do atendimento. [...] não houve prejuízo aos clientes, que dentro do razoável foram atendidos".

Argumento nitidamente falacioso e sofismático.

Ademais da presunção de veracidade que cerca o ato administrativo (consistente no comprovante de fiscalização nº 1040/2009 de fl. 9 da execução), tem-se que se tratou de fiscalização in loco realizada em 07/7/2009 na Agência do embargado, tendo-se apurado demora no atendimento ao consumidor de 20min. Em cujo comprovante de fiscalização, aliás, foi colhido o ciente do gerente da agência bancária na mesma ocasião (vide fl. 9 da execução).

Diante disso é que se extraiu o Auto de Infração nº 3608/2009 em 31/7/2009 (fl. 7 da execução), no qual se consignou: "A agência não cumpre a lei que determina o tempo máximo de espera para atendimento ao serviço de caixa, não disponibilizando senha para o referido serviço, conforme consta do comprovante de fiscalização nº 001040, lavrado em 07/07/2009".

Demonstrada, pois, a regularidade do procedimento administrativo. E deveras comprovado que o atendimento excedeu o limite temporal fixado pela Lei municipal. Cujo ocorrido foi relatado no corpo do Auto de Infração.

Não há, pois, cogitar de nulidade da notificação.

VII - Falaciosa também a alegação do embargante no sentido de que "outras Agências bancárias também tiveram o mesmo acúmulo e demora de atendimentos, ademais, tratava-se de uma segunda-feira, a qual por si só constitui dia problemático, ante os vencimentos acumulados no final de semana, não podendo ser considerado como um 'dia normal', podendo se encaixar no inciso II ou no inciso III da referida lei. [...] Ainda, importante salientar sobre o surto da 'gripe suína' (h1n1) que estava causando mortes e pânico no país inteiro, obrigando alguns funcionários a se afastar da agência, especialmente as funcionárias em fase de gestação e funcionárias com filhos menores ocasionando maior acúmulo de serviço ao quadro funcional remanescente".

O suposto movimento "excepcional" na agência (por se tratar de uma segunda-feira), e mesmo a menção ao "surto da 'gripe suína' (h1n1)" em nada modificam a questão. Não podendo servir de válvula de escape à empresa para "justificar" o escancarado descumprimento à Lei municipal.

Cuja exceção contemplada pelos incisos II e III da Lei 3.975/99 limita-se às situações ali descritas: véspera ou após feriados prolongados e dia de pagamento de funcionários públicos.

Enfim, o mínimo que se pode exigir da instituição bancária é que cumpra a Lei. Que se mantenha preparada para tanto. Que disponha de funcionários (que aliás podem ser deslocados de setor, excepcionalmente) para que o atendimento se dê com respeito ao consumidor.

Outrossim, a alegação de fl. 8, de que "o tempo na fila de espera não chegou a ser de 20 min, eis que o atendimento foi concluído neste tempo", é manifestamente temerária. Consoante já anotei alhures, tratou-se de fiscalização in loco, tendo a fiscal do Procon permanecido no local e presenciado o extrapolamento do tempo sem atendimento. Portanto, os sofismas que o embargante lança neste particular não são dignos de maiores adendos. (fls. 55-57)

Farei coro com o douto magistrado sentenciante Selso de Oliveira e vou afirmar, uma vez mais, que falacioso também é o argumento de que "devido a cultura bancária do país, os esforços feitos pelo Banco do Brasil S/A não foram ainda suficientes, capazes de mudar hábitos das pessoas de que podem efetuar transferências, pagar contas, verificar saldos, enfim, efetuar inúmeras atividades dos referidos canais alternativos" (fl. 69).

Oras, soa irônico, ver que instituições que estão entre as mais rentáveis do país, a pretexto de se eximir do cumprimento da Lei, querem atribuir ao próprio consumidor a culpa pelo atraso no atendimento, ao argumento de que estes, por falta de hábito, não utilizam de canais alternativos de atendimento, qual a internet, o auto-atendimento, as casas lotéricas, etc.

Como bem ressaltou o togado singular: "Enfim, o mínimo que se pode exigir da instituição bancária é que cumpra a Lei. Que se mantenha preparada para tanto. Que disponha de funcionários (que aliás podem ser deslocados de setor, excepcionalmente) para que o atendimento se dê com respeito ao consumidor".

Esta colenda Corte de Justiça, em situações análoga, já se manifestou:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON A AGÊNCIA BANCÁRIA POR EXTRAPOLAÇÃO DO TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO DE CORRENTISTA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO AFIRMADA PELO STF. VALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA REDUZIR O VALOR DA MULTA APLICADA. (Apelação Cível n. 2014.010594-9, de Chapecó, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 25.3.2014)

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ORIUNDA DE MULTA APLICADA PELO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) DE CHAPECÓ - AGÊNCIA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CUMPRIR A NORMA LOCAL QUANTO À FIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMATIVOS DO TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTE PARA ATENDIMENTO NO CAIXA - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO - TESE INSUBSISTENTE - ORIENTAÇÃO PRETORIANA FIRMADA EM SENTIDO DIVERSO - AUSÊNCIA, PORÉM, DE RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA PENA SEM A PRÉVIA ADVERTÊNCIA DO INFRATOR - EXEGESE DO ART. DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 - SENTENÇA REFORMADA NESTES TERMOS - RECURSO PROVIDO.

1. "Banco. Atendimento ao público e tempo máximo de espera na fila. Matéria que não se confunde com a atinente às atividades-fim das instituições bancárias. Matéria de interesse local e de proteção ao consumidor. Competência legislativa do Município. Recurso extraordinário conhecido e provido." (STF, Recurso Extraordinário n. 432.789/SC, rel. Min. Eros Grau, j. 14.06.2005).

2. "É sabido que em tema de controle judicial dos atos administrativos, a razoabilidade, assim como a proporcionalidade, [...] decorrem da legalidade, por isso que podem e devem ser analisadas pelo Poder Judiciário, quando provocado a fazê-lo". (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 16.536/PE, rel. Min. Celso Limongi, j. 02.02.2010). (Apelação Cível n. 2013.050410-6, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 6.5.2014)

De outra sorte, a irresignação merece provimento, especificamente no que tange ao valor aplicado a título de multa, que deve ser minorado a fim de adequá-lo em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

O magistrado de primeiro grau considerou que o montante de 20.000 UFRM's fixado a título de sanção pecuniária pelo Procon municipal, mostrou-se razoável em razão da reincidência da instituição financeira bem como porque observou a Tabela de Classes de Faturamento anexa ao Decreto Municipal n. 6.904/99.

No ponto, cumpre transcrever a redação do art. da Lei Municipal n. 3.975/99:

Art. 5º - O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes punições:

I - advertência;

II - Multa de 2.000 (duas mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência) por infração, sendo que, em caso de reincidência, a multa automaticamente passará para 4.000 (quatro mil) UFIR´s (Unidades Fiscais de Referência); (Redação dada pela Lei Municipal n. 4222/2000).

III - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência; (antigo inciso IV renumerado conforme a Lei Municipal n. 4222/2000, que suprimiu o inciso III original).

Como se observa, a lei municipal estabelece multa simples, em valor fixo de 2.000 UFIR's, para o caso de primeira violação à norma regulamentadora do tempo máximo de espera do cliente para atendimento em agência bancária; e o dobro, ou seja, 4.000 UFIR's para o caso de reincidência, podendo esta repetir-se por mais cinco vezes, sem previsão de outros valores, uma vez que a suspensão do alvará de funcionamento só pode ocorrer após a 5ª reincidência (diga-se, após a 6ª violação à norma, ou seja, na 7ª violação).

O caso, conforme colhe-se do processo administrativo acostado à execucional, é de reincidência, à guisa que o PROCON estaria autorizado, portanto, a aplicar multa no patamar máximo de 4.000 UFIR's.

Vale ressaltar que o poderio econômico da instituição bancária não exerce qualquer influência na aplicação da multa pois, como visto, a Lei n. 3.975/99 estabeleceu as sanções pecuniárias em valores fixos, ou seja, não há um mínimo e um máximo a permitir uma fixação variável.

A respeito, já teve oportunidade de se manifestar o eminente Desembargador Jaime Ramos:

No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras. (Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013)

Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's.

A despeito do provimento parcial do recurso, a embargante, ora recorrente, continua arcando com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da execução.

Ante o exposto, dá-se provimento parcial ao recurso, apenas para reduzir o valor da multa aplicada para 4.000 UFIR's.


Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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