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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20140076947 Chapecó 2014.007694-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20140076947 Chapecó 2014.007694-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Sérgio Roberto Baasch Luz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140076947_71bd2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. LEI QUE OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO TEMPO DE ESPERA PARA ATENDIMENTO. TERMO DE FISCALIZAÇÃO QUE CONSTATOU O DESCUMPRIMENTO DO DITAME LEGAL. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR. INTERESSE LOCAL. PRECEDENTES DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N. 3.975/99 RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. PENALIDADE QUE EXTRAPOLA OS LIMITES LEGAIS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- "O Município, ao legislar sobre o tempo de atendimento ao público nas agências bancárias estabelecidas em seu território, exerce competência a ele atribuída pelo artigo 30, I, da CB/88. A matéria não diz respeito ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional [arts. 192 e 48, XIII, da CB/88]. Matéria de interesse local (RE-AgR 427463/RO, Min. Eros Grau)."(Argüição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2002.025479-2, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 4.11.2009) -"No caso de reincidência no descumprimento da lei municipal que fixa tempo máximo de espera de cliente para atendimento em caixa bancário, a multa deve ser imposta em dobro, consoante a determinação legal, independentemente de considerações atinentes a poderio econômico ou outras." ( Apelação Cível n. 2013.041542-1, de Chapecó, j. 24.10.2013). Logo, o montante de 20.000 UFRM's, além de não estar previsto em lei, é desarrazoado e desproporcional, de modo que deve ser reduzido para o patamar de 4.000 UFIR's.
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