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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100050824 Timbó 2010.005082-4
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100050824_60b2a.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.005082-4, de Timbó

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Apelação cível. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autolançamento. Processo administrativo e notificação do contribuinte. Exigências dispensáveis à inscrição do crédito em dívida ativa. Multa fiscal. Confisco não caracterizado. Adesão ao parcelamento do débito fiscal. Reconhecimento tácito da dívida tributária. Discussão acerca de eventuais irregularidades na constituição do crédito tributário. Impossibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Não é nula a CDA que versa sobre ICMS quando ausente a notificação de lançamento do débito em dívida ativa, pois, nos casos de autolançamento, cabe ao próprio contribuinte, dentro do prazo legal, informar ao Fisco, por meio da Guia de Informação e Apuração de ICMS -- GIA, o montante devido no período correspondente ao ICMS embutido no preço das mercadorias vendidas, importando, pois, em confissão de dívida, sendo dispensada, por essa razão, a instauração de processo administrativo-fiscal. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.004679-4, de Seara, rel. Des. Rui Fortes, j. 5.8.2008)

Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008).

O parcelamento e o pagamento parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituição do crédito tributário (TJSC, AI n. 2008.021569-8, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, j. 29.7.2008).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.005082-4, da comarca de Timbó (2ª Vara Cível e Criminal), em que é apelante Mitt Masche Têxtil Ltda. e apelado Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 14 de agosto de 2012, foi presidido pelo signatário, com voto, e dele participaram os Desembargadores Cesar Abreu e Carlos Adilson Silva.

Florianópolis, 21 de agosto de 2012.

Pedro Manoel Abreu

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta por Mitt Masche Têxtil Ltda. contra sentença que, em sede dos embargos opostos à execução fiscal que lhe move o Estado de Santa Catarina, rechaçando as preliminares aventadas, julgou improcedentes os embargos.

Em sua insurgência, a apelante sustenta que o crédito perseguido é inexigível, uma vez que ausente a notificação do lançamento administrativo. No mais, censurou a multa fiscal como confiscatória, argumentando, ainda, que o débito executado estaria sendo exigido em duplicidade. Por fim, questionou a sua condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Contrarrazoando, o apelado pugnou pela manutenção da sentença.

Após, os autos ascenderam a esta Corte.

Este é o relatório.


VOTO

Inicialmente, afasta-se a alegação de inexigibilidade do crédito fiscal em face da suposta falta de notificação do lançamento tributário.

Extrata-se dos autos que a execução fiscal está calcada em dívida tributária apurada ante a ausência do recolhimento, no prazo regulamentar, do ICMS devido pela realização de operações tributáveis, conforme informado pelo próprio sujeito passivo.

Consabidamente, o ICMS é imposto sujeito à modalidade de autolançamento ou lançamento por homologação, sendo que é o próprio contribuinte quem auxilia a Fazenda Pública na atividade do lançamento. Em outras palavras, o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, define a sua base de cálculo, aplica a alíquota correta, calcula o valor devido e, finalmente, recolhe o imposto apurado, cabendo ao Fisco, no entanto, realizar o lançamento que lhe é privativo, homologando-o, isto é, conferindo a sua exatidão.

Assim, se o contribuinte deixa de recolher ou recolhe parcialmente o tributo devido, o Fisco está autorizado a inscrever o débito em dívida ativa, independentemente de prévio processo administrativo ou mesmo de notificação, uma vez que os valores do ICMS são informados pelo próprio contribuinte, que tem conhecimento do exato valor do crédito fazendário.

Eis o motivo pelo qual alguns tributos exigem a instauração de prévio processo administrativo de lançamento e de notificação do contribuinte: viabilizar a discussão dos valores lançados, já que as certidões de dívida ativa são elaboradas unilateralmente pela Fazenda Pública sem a participação do devedor, o que não é a hipótese dos autos.

Nessa contextura, destaca-se da jurisprudência da Corte Superior:

TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - ICMS DECLARADO E NÃO PAGO - DESNECESSIDADE DE PREVIA NOTIFICAÇÃO OU DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATERIA NÃO SUJEITA A RESERVA LEGAL. I - Em se tratando de débito declarado e não pago, a cobrança decorre de autolançamento, sendo mesmo exigível independentemente de notificação prévia, ou de instauração de procedimento administrativo fiscal. Precedentes. II - Conforme iterativa jurisprudência desta colenda Corte, e da competência do Estado-membro disciplinar o ICMS, inclusive no que se refere a atualização monetária, por isso que a edição do decreto alterando o termo de vencimento de tributo não afronta o princípio da legalidade. Precedentes. III - Recurso especial a que se nega provimento. (STJ, REsp. 72.472, rel. Min. José de Jesus Filho)

No caso do ICMS, tributo sujeito a lançamento por homologação, ou autolançamento, que ocorre na forma do artigo 150, do citado Diploma legal, a inscrição do crédito em dívida ativa, em face da inadimplência da obrigação no tempo devido, não compromete a liquidez e exigibilidade do título executivo, pois dispensável a homologação formal, sendo o tributo exigível independentemente de procedimento administrativo fiscal. (STJ, REsp n. 254.296, Min. José Delgado)

Por serem conhecidos do contribuinte o valor e a data do vencimento do débito relativo ao ICMS por ele próprio declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA), o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que se torna 'prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independente da prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal. (REsp n.º 96.946, rel. Min. Milton Luiz Pereira; REsp n.º 500.191, rel. Min. Luiz Fux; REsp n.º 436.747, rel. Min. José Delgado)

Tratando-se de débito declarado e não pago ( CTN, art. 150), caso típico de autolançamento, não tem lugar a homologação formal, dispensado o prévio procedimento administrativo. (STJ, REsp n. 120.699, rel. Min. Francisco Peçanha Martins).

No mesmo sentido, são os seguintes julgados desta Corte de Justiça:

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ICMS - AUTOLANÇAMENTO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DESNECESSIDADE. Nas hipóteses de autolançamento ( CTN, art. 150), a deflagração de processo administrativo não constitui requisito essencial para a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.032391-9, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 11.9.2008)

Não é nula a CDA que versa sobre ICMS quando ausente a notificação de lançamento do débito em dívida ativa, pois, nos casos de autolançamento, cabe ao próprio contribuinte, dentro do prazo legal, informar ao Fisco, por meio da Guia de Informação e Apuração de ICMS -- GIA, o montante devido no período correspondente ao ICMS embutido no preço das mercadorias vendidas, importando, pois, em confissão de dívida, sendo dispensada, por essa razão, a instauração de processo administrativo-fiscal. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.004679-4, de Seara, rel. Des. Rui Fortes, j. 5.8.2008)

EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL. ICMS. INTERVENçãO DO MINISTéRIO PúBLICO. DESNECESSIDADE. EXEGESE DA SúMULA 189 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PARA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE AUTOLANÇAMENTO. IMPOSTO DECLARADO EM GIA (GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. NULIDADE INEXISTENTE. MULTA. CARÁTER PUNITIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.047251-5, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, j. 17.4.2007)

Portanto, não há falar em ofensa ao direito de ampla defesa do contribuinte, já que na hipótese de autolançamento (art. 150, CTN), a instauração de prévio processo administrativo e a notificação do devedor não constituem requisitos necessários à inscrição do crédito fiscal em dívida ativa.

Quanto à multa aplicada sobre o débito fiscal, vê-se que não é excessiva e muito menos de caráter confiscatório.

Como alhures comentado, a natureza do crédito tributário é decorrente da ausência total ou parcial do recolhimento do ICMS apurado e declarado pelo próprio contribuinte, originando a incidência da multa fiscal como forma de penalização do inadimplente.

Dessa forma, a multa fiscal tem características de sanção administrativa, e, portanto, é imposta ao contribuinte desidioso com sua obrigação de recolher em momento oportuno aos cofres públicos os tributos que lhe são devidos. Visa, assim, desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento dos tributos, punindo o contribuinte impontual com suas obrigações tributárias.

Bernardo Ribeiro de Morais leciona que a multa tributária

[...] é a penalidade que consiste no pagamento de uma determinada soma em dinheiro para a Fazenda Pública, imposta pela autoridade administrativa, em razão do ilícito tributário. Trata-se de uma penalidade que fere o patrimônio do condenado, de uma sanção tributária repressiva. (Compêndio de direito tributário. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 597)

E complementa:

Como penalidade, a multa tributária não se reveste de natureza indenizatória (civil) ou moratória (civil). Trata-se realmente, de uma pena específica, de natureza repressiva, destinada a assegurar o cumprimento da legislação tributária, pela forma intimidativa, conforme assinalam Achille Donato Giannin, Dino Jarach, Héctor B. Villegas e outros. (Op. cit., p. 598).

Em arremate ao tema, afirma:

A multa fiscal não tem limite em relação ao seu quantum, diferentemente da multa civil, cujo valor não pode ultrapassar o valor da obrigação principal ( Código Civil, art. 920). (Op. cit., p. 601)

Deste modo, as multas impostas em razão de infração às normas tributárias, longe de caracterizarem confisco, são penalizações em decorrência do descumprimento das obrigações fiscais.

Nesse sentido:

A multa é penalidade pecuniária imposta ao contribuinte que não respeita o dever de pagar os tributos devidos na quantidade, forma e momento apropriados. Existindo previsão legal (Lei n. 10.297, art. 51, I), torna-se válida a sua exigência que passa a integrar o montante do crédito tributário devido, estando ela sujeita a atualização de seu valor. (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.011756-0, de Criciúma, rel. Des. Volnei Carlin, j. 4.10.2001)

No que tange especificamente ao quantum da multa, "mesmo considerando o fato de que em situações especialíssimas a lei tributária preveja sanção superior ao valor da própria obrigação, in casu, em analogia com o disposto no art. 412 do Código Civil -"o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal"-, pode-se afirmar que não afronta o princípio da razoabilidade a multa fiscal que não exceda o próprio valor do tributo devido. Se na ordem civil, em que são reguladas relações de ordem privada, o limite é a própria obrigação, é aceitável que em se tratando de matéria de ordem pública, cujo escopo fundamental é a proteção dos interesses da sociedade, seja respeitado o mesmo patamar." (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.020619-4, de Trombudo Central, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 21.5.2008)

Sobre o valor da multa moratória, esta Corte averbou:

Não caracteriza confisco a estipulação de multa moratória no percentual de 50% do valor do imposto que não foi recolhido no prazo legal, porque, além de estar expressamente prevista em lei, não se confunde com tributo, razão pela qual sobre ela não incide a regra proibitiva de confisco, do art. 150, IV, da Constituição Federal. (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.003340-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 23.7.2008)

Ad argumentandum tantum, havendo previsão legal para aplicação da multa no art. 44, da Lei Estadual n. 7.547/89, não rende lugar ao comando inserto no art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, que se circunscreve às relações de consumo, não à esfera tributária.

Nesse sentido:

Na relação subjetiva de consumo, consumidor 'é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final'; e fornecedor, 'toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços' (CDC, arts. 2º e 3º, caput). "Objetivamente, a relação de consumo encerra a aquisição de um produto, entendido como 'qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial', ou de um serviço - 'qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista' ( CDC, art. , §§ 1º e )."Deste modo, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza tributária. Estas estabelecem-se entre Estado e contribuinte, tendo por objeto 'prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada' ( CTN, art. ). Não se há que falar em consumidor ou fornecedor, tampouco produto ou serviço. Consequentemente, não incide o § 1º do art. 52, com a redação da Lei n. 9.298/96, à multa fiscal. (TJSC, Ap. Cív. n . 1999.000715-4, de Brusque, rel. Des. Newton Trisotto)

Diante dos argumentos ora firmados, não há como prosperar a impugnação à multa administrativa aplicada.

Ademais, notadamente, o pagamento ou mesmo o parcelamento total ou parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituição do crédito tributário ou mesmo do valor exigido. Isso significa dizer que há reconhecimento voluntário da dívida por parte do contribuinte no momento em que satisfaz o crédito fiscal por meio do pagamento, ainda que de forma parcelada.

Assim sendo, o parcelamento da dívida fazendária, fato incontroverso nos autos, importa no seu reconhecimento de forma irrevogável e irretratável, fulminando qualquer direito à posterior discussão sobre a validade ou legalidade da cobrança.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. ICMS EXIGIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA A REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA. ARTIGO 63, § 2º, DO RICMS/SC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI PARCIALMENTE ADIMPLIDO. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AUTOR. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INVIABILIZADA. RECURSO PROVIDO. O parcelamento e o pagamento parcial do débito fiscal importam no reconhecimento da sua exigibilidade, ficando, por isso, inviabilizada qualquer discussão acerca de eventual vício na constituição do crédito tributário. Logo, ausente a prova inequívoca da verossimilhança do alegado, afasta-se a pretensão de concessão da antecipação da tutela (TJSC, AI n. 2009.007935-6, de Joinville, rel. Des. Jânio Machado, j. 13.10.2009).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO FISCAL - RECONHECIMENTO DA DÍVIDA - DISCUSSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO QUANTUM ADIMPLIDO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. A satisfação do débito tributário por meio de parcelamento, mesmo que de forma parcial, implica o reconhecimento da dívida pelo devedor e torna sem utilidade ou necessidade a discussão travada em ação anulatória em que se objetiva a restituição do quantum adimplido (TJSC, Ap. Civ. n. 2008.002382-0, de Ascurra, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.2008).

(...) quando aderiu, por sua própria vontade, ao benefício do parcelamento do débito fiscal, a embargante/apelante renunciou, tacitamente, ao exercício de qualquer ação, inclusive os embargos do devedor, ou recurso judicial, em relação aos tributos respectivos, o que elide a possibilidade de qualquer alegação da devedora acerca de vícios ou nulidades quanto à formalização do crédito fazendário que parcelou e que fundamenta a execução fiscal (Des. Jaime Ramos) (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.032055-3, de Itajaí, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 17.7.2007).

Ao pleitear e obter o parcelamento administrativo, o contribuinte confessa, de modo irrevogável e irretratável, o débito tributário reclamado pelo Fisco, importando tal ato em renúncia de, pela via dos embargos à execução, suscitar a nulidade de sua constituição ou de questionar-lhe a sua legitimidade. (...). (TJSC, Ap. Cív. n. 2006.026748-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Janke, j. 12.7.2007).

Se é certo que o parcelamento do débito importa em confissão e reconhecimento de modo a retirar do devedor o interesse processual em opor embargos para discutir a sua exigibilidade"(AC n. 2005.035346-3, Des. Nicanor da Silveira), da mesma maneira o será em caso de pagamento parcial do débito tributário. O adimplemento parcial da dívida fiscal elimina supostos vícios relacionados com a notificação do seu lançamento, eis que"por analogia, é aplicável à hipótese a regra do art. 150 do Código Civil, inserida no capítulo que trata das nulidades dos atos jurídicos: É escusada a ratificação expressa, quando a obrigação já foi cumprida em parte pelo devedor, ciente do vício que a inquinava (TJSC, Ap. Cív. n. 2000.017261-8, rel. Des. Newton Trisotto).

Partindo-se dessas considerações, forçoso reconhecer que falece à apelante interesse processual, pois, ao efetuar o pagamento da dívida fiscal, acabou por reconhecer a sua licitude, praticando ato incompatível com a vontade de discutir o débito.

Quanto à aventada exigência de valores efetivamente já quitados, denota-se da fl. 25 dos autos que, de fato, houve o pagamento da primeira parcela referente ao parcelamento do débito exequendo, situação que deve ser levada em conta para quantificação do valor devido. Entretanto, desnecessária é a substituição do título na espécie, uma vez que, por meio de simples cálculo matemático, é possível subtrair o valor quitado do total do débito exigido, já que perfeitamente destacável do montante inscrito em dívida ativa.

A propósito, sobre o tema já se afirmou:

É pacífico o entendimento de que a exclusão da multa moratória e dos juros legais, em decorrência da falência superveniente, não exige a substituição da Certidão de Dívida Ativa, pois o conhecimento do valor devido pode ser auferido por simples cálculo aritmético, posto que perfeitamente destacável o valor do imposto. (TJSC, AI n. 2006.023278-4, de Brusque, rel. Des. Rui Fortes, j. 7.8.2007)

Por fim, quanto aos honorários advocatícios, mais uma vez sem razão o recurso.

Não há como prosperar o pedido de exclusão ou mesmo minoração da verba do causídico. Primeiro, porque a embargante/apelante sucumbiu nos autos, e pelo princípio da causalidade deve arcar com o ônus sucumbencial correpondente a derrota experimentada no caso. Segundo, o importe fixado pelo magistrado sentenciante merece ser mantido, uma vez que se mostra sintonizado com o espírito de justiça, pois considerando o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigidos, a execução do serviço e acompanhamento do feito, a natureza e a importância deste, tem-se que, in casu, a quantia arbitrada se revela razoável à remuneração condigna do profissional do Direito.

Acerca do tema, já se averbou:

Sobre os critérios na fixação do quantum, o STJ fixou o entendimento no sentido de que o art. 20, parágrafo 4º, do CPC enseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto (REsp nº 62.799-SP, rel. Ministro Vicente Cernicchiaro). Assim, pode o magistrado arbitrar os honorários em valor certo ou em percentual sobre o valor atribuído à causa (TJSC, Ap. Cív. nº 98.006724-3, de Lages, da relatoria do signatário, j. 18.10.2001).

Ademais, convém lembrar que a arbitragem dos honorários com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC não parte de critérios objetivos, mas equitativos, ou seja, de princípios de valoração moral. Segundo Denti, colocando-se, o juiz, na posição de intérprete da consciência social, pois "a exigência perene expressa pela eqüidade consiste na contraposição entre a livre valoração moral e o julgamento secundum ius, ou seja o julgamento de conformidade com a norma" (apud Yussef Said Cahali. Honorários Advocatícios. 2. ed. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1990. p. 584).

Logo, a manutenção do decisum também nesse particular é medida que se impõe.

Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - LD


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