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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120476976 Turvo 2012.047697-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120476976 Turvo 2012.047697-6

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

23 de Agosto de 2012

Relator

Rodrigo Collaço

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120476976_b20e5.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - REVISÃO DE PENSÃO ESPECIAL OU GRACIOSA DEVIDA A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DEMANDANTE ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - ARTIGO 169, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL "O artigo 169, inciso I, do Código Civil, conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública.

Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32"( REsp n. 324.028/AL, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.2.2002). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO - LEI ESTADUAL N. 6.185/82 (COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 7.702/82, LC NS. 322/2006, 421/2008 E LEI N. 15.163/2010)- NORMA A SER ADEQUADA À ORDEM JURÍDICA VIGENTE - DIREITO À PERCEPÇÃO DE VALOR NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONALMENTE UNIFICADO - EXEGESE DOS ARTS. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 157, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - MAJORAÇÃO DEVIDA - MARCO INICIAL - DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
1. "'Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82 [...] determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário' (MS n. 2005.031908-3)" (AC n. 2009.044996-2, rel. Des. César Abreu, j. 15.9.2009).
2. A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA
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