jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20110320638 Lages 2011.032063-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20110320638 Lages 2011.032063-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Agosto de 2011

Relator

Maria do Rocio Luz Santa Ritta

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110320638_1969f.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SEGURO HABITACIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DE QUE OS DEFEITOS NOS IMÓVEIS SERIAM IMPUTÁVEIS À CONSTRUTORA QUE OS EDIFICOU, NÃO COMPONDO A COBERTURA SECURITÁRIA. MATÉRIA LIGADA À QUESTÃO DE FUNDO DO PROCESSO. PRELIMINAR INSUBSISTENTE. Condição da ação, a legitimidade para figurar no pólo passivo da lide, como pertinência subjetiva, se acha ligada "àquele em face do qual a pretensão levada a juízo deverá produzir efeitos, se acolhida" (José Frederico Marques. Manual de Direito Processual Civil. Vol.

I. São Paulo: Saraiva, p. 159). Sendo a causa de pedir a existência de vícios nas unidades habitacionais adquiridas pelos autores, unidades essas seguradas em pactos envolvendo a Caixa Seguradora S/A, e sendo o pedido a indenização correlata, é evidente a pertinência subjetiva da seguradora para responder por eventual procedência. Se o sinistro narrado não se vê sob a cobertura da apólice securitária, a questão é de mérito, conducente e eventual improcedência, não dizendo, todavia, com a ausência de legitimidade passiva. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916) IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE OS DANOS SE RENOVAM CONSTANTEMENTE DESDE A CONSTRUÇÃO DOS IMÓVEIS. PERDA DO DIREITO DE AÇÃO INOCORRENTE. A prescrição securitária, conquanto ânua, conta-se a partir da data do sinistro, o qual apresenta dificuldades de se precisar, no seguro habitacional, visto tratar-se de vício de construção, cujos defeitos têm natureza progressiva e contínua. DANOS NA UNIDADE PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. ADEQUAÇÃO DA APÓLICE NO CASO CONCRETO QUE SE IMPÕE, CONSIDERANDO A ÉPOCA EM QUE FIRMADOS OS PACTOS DE MÚTUO E DE SEGURO. CIRCULAR SUSEP N. 08/95. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. Atestando a prova técnica que os danos existentes no imóvel decorrem de vício de construção, fica configurado o sinistro acobertado pela apólice do seguro habitacional, cabendo à seguradora suportar o custo dos reparos devidos. "Dita posição, todavia, não permite acolher pleito indenizatório voltado a permitir serviços que, longe de incidir sobre imperfeições que impliquem verdadeira ameaça de desmoronamento (como faz requerer os rigores contratuais), prestam-se, em verdade, a garantir espécie de reforma no imóvel, voltados que estão à troca de elementos da obra (esquadrias e quejandos), os quais, sem prova pontual a tanto apta, não são capazes de abalar as estruturas da unidade nem mesmo de forma parcial" (AC n. 2008.004143-3, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 15-12-2009). MULTA CONTRATUAL. AJUSTE NÃO PREVISTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. AFASTAMENTO. "Se a multa cominatória contratada e pleiteada pelo demandante refere-se unicamente à hipótese de inabitabilidade, referido encargo é inexigível quando, primo icto oculi, com base no laudo pericial elaborado, tal situação não for constatada" (AC n. 2006.041095-5, Rel. Desª. Salete Silva Sommariva, j. em 15-10-2007). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONSOANTE O ART. 20, § 3º DO CPC C/C ART. 11, § 1º DA LEI N. 1.060/50. DEMANDANTES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PERCENTUAL MANTIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102491899/apelacao-civel-ac-20110320638-lages-2011032063-8