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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20100102075 Curitibanos 2010.010207-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20100102075_e2095.rtf
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Inteiro Teor



Recurso Criminal n. 2010.010207-5, de Curitibanos

Relator: Des. Rui Fortes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DISCIPLINADA PELA LEI N. 11.706/08 - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - PARTICULARIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.

É típica a conduta do agente que é flagrado na posse de arma de fogo de fabricação caseira, porquanto a jurisprudência majoritária deste Tribunal, bem como das Cortes Superiores, aponta para a inaplicabilidade da abolitio criminis temporária disciplinada pela Lei n. 11.706/08, nas hipóteses em que a arma de fogo não pode ser regularizada no órgão competente, como é o caso da arma de fabricação caseira, visto que não possui número de série.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Criminal n. 2010.010207-5, da comarca de Curitibanos (Vara Criminal, Infância e Juventude), em que é recorrente A Justiça, por seu Promotor, e recorrido Argemiro Alves de Quadra:

ACORDAM, em Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito contra a decisão (fls. 56 e 57) proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal, Infância e Juventude da comarca de Curitibanos, que, nos autos da Ação Penal n. 022.09.003051-8, rejeitou a denúncia oferecida contra Argemiro Alves de Quadra, acusado de ter praticado o delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), ante a atipicidade de sua conduta, pois o fato ocorreu dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal. Sustentou que, não obstante o prazo para regularização da arma de fogo de uso permitido tenha sido prorrogado até 31.12.09 (Lei n. 11.922/09), a possibilidade de registro regulada pelo art. 30 da Lei n. 10.826/03 diz respeito, única e exclusivamente, às armas passíveis de regularização, o que alega não ser o caso dos autos, porquanto a pistola apreendida, por ser de fabricação caseira, não é passível de ser regularizada/registrada no órgão competente. Após outras considerações, rogou pelo provimento do recurso, para que a denúncia seja recebida, e o feito prossiga em seus ulteriores termos (fls. 59 a 67).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 80 a 85) e exarado despacho de manutenção da decisão hostilizada (fl. 100), manifestou-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Humberto Francisco Scharf Vieira, pelo provimento do recurso (fls. 108 a 110).

VOTO

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo representante do Ministério Público contra a decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Argemiro Alves de Quadra, acusado da prática do delito capitulado no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), ao argumento de que a conduta descrita na denúncia é atípica, pois o fato ocorreu dentro do período de regularização ou entrega de arma de fogo à Polícia Federal, nos termos dos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei n. 11.706/08, in verbis:

Art. 30. Os possuidores e proprietários de arma de fogo de uso permitido ainda não registrada deverão solicitar seu registro até o dia 31 de dezembro de 2008, mediante apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da origem lícita da posse, pelos meios de prova admitidos em direito, ou declaração firmada na qual constem as características da arma e a sua condição de proprietário, ficando este dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei (prazo prorrogado até 31.12.09 - art. 20 da Lei n. 11.922/09).

[...]

Art. 32. Os possuidores e proprietários de arma de fogo poderão entregá-la, espontaneamente, mediante recibo, e, presumindo-se de boa-fé, serão indenizados, na forma do regulamento, ficando extinta a punibilidade de eventual posse irregular da referida arma.

A irresignação merece prosperar.

Depreende-se da denúncia que, no dia 12.05.09, o acusado foi flagrado possuindo e mantendo sob sua guarda, no interior de sua residência, uma pistola de fabricação caseira, calibre .32, sem qualquer identificação numérica, municiada com um cartucho na câmara do tambor.

Como se vê, a conduta descrita na denúncia se enquadra perfeitamente no tipo penal previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03, in verbis:

Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:

Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

Todavia, a jurisprudência majoritária deste Tribunal, bem como das Cortes Superiores, aponta para a inaplicabilidade da abolitio criminis temporária disciplinada pela Lei n. 11.706/08, nas hipóteses em que a arma de fogo não possa ser regularizada, como é o caso da arma de fabricação caseira, já que não possui número de série.

Nesse sentido, colhe-se dos julgados deste Tribunal:

O período de vacatio legis estendido por força da Lei n. 11.706/08 não se refere às armas de uso restrito ou impassíveis de registro, como, por exemplo, aquelas de numeração obliterada ou raspada, mas tão-somente abarca as armas e munições de uso permitido, visto que apenas quanto a elas é que a situação do possuidor ou proprietário poderá ser regularizada [...] (Apelação Criminal n. 2008.067217-3, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 5.3.09).

Também:

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PROIBIDO OU RESTRITO (REVÓLVER COM NUMERAÇÃO RASPADA). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM FACE DA APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DISCIPLINADA PELA LEI N. 11.706/08. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELA REFERIDA NORMA, HAJA VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO ARMAMENTO, BEM ASSIM PELO FATO DE QUE SUA ENTREGA À AUTORIDADE POLICIAL NÃO SE DEU DE FORMA ESPONTÂNEA. EXEGESE DOS ARTIGOS 30 E 32 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO PROVIDO (Apelação Criminal n. 2009.017364-7, de São José, rel. Des. Substituto Tulio Pinheiro, j. 22.6.09).

No mesmo diapasão, cita-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ARTIGO 16, CAPUT E INCISO III, DA LEI 10.826/03. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INEXISTÊNCIA. CRIME COMETIDO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 417. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAR AS ARMAS APREENDIDAS. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. Esta Corte vem entendendo que, diante da literalidade dos artigos relativos ao prazo legal para regularização do registro da arma, prorrogado pelas Leis 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05, houve a descriminalização temporária no tocante às condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo, tanto de uso permitido quanto de uso restrito, entre o dia 23 de dezembro de 2003 e o dia 25 de outubro de 2005. 2. A nova redação dada aos dispositivos legais pela Medida Provisória n.º 417, convertida na Lei n.º 11.706/2008, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2008 apenas o prazo para a regularização de armas de fogo de uso permitido, não contemplando as armas de uso restrito ou de numeração raspada, como no caso dos autos. 3. O Paciente, flagrado no dia o dia 09 de abril de 2008, não tinha qualquer possibilidade de regularizar as armas que possuía nem as entregou espontaneamente à autoridade competente, o que evidencia a existência de justa causa para a ação penal, pela demonstração do dolo de manter em seu poder armas de fogo de origem irregular. 4. Habeas corpus denegado ( HC n. 124454/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 16.6.09) (grifou-se).

Como se vê, a atipicidade da conduta de possuir arma de fogo que não pode ser regularizada perdurou apenas até 23 de outubro de 2005, em conformidade com as regras ditadas pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.826/03, com as respectivas alterações introduzidas pelas Leis ns. 10.884/04, 11.118/05 e 11.191/05.

Nesse contexto, é típica a conduta do agente que é flagrado na posse ilegal de arma de fogo de fabricação caseira em data posterior a 25 de outubro de 2005, pois o prazo do art. 30 do Estatuto do Desarmamento, com a redação dada pela Lei n. 11.706/08 e prorrogado pela Lei n. 11.922/09, compreende apenas a posse de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei n. 10.826/03) passível de regularização.

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso, para que a denúncia seja recebida, e o feito prossiga até seus ulteriores termos.

DECISÃO

Nos termos do voto do Relator, decidiu a Primeira Câmara Criminal, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de maio de 2010, os Exmos. Srs. Desembargadores Hilton Cunha Júnior e Newton Varella Júnior.

Funcionou como representante da douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto Speck.

Florianópolis, 26 de maio de 2010.

Rui Fortes

PRESIDENTE E Relator

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