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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal : RCCR 20100102075 Curitibanos 2010.010207-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RCCR 20100102075 Curitibanos 2010.010207-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
18 de Maio de 2010
Relator
Rui Fortes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20100102075_e2095.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - APLICAÇÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA DISCIPLINADA PELA LEI N. 11.706/08 - ARMA DE FABRICAÇÃO CASEIRA - PARTICULARIDADE QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DA REFERIDA NORMA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA REGULARIZAÇÃO NO ÓRGÃO COMPETENTE - RECURSO PROVIDO.

É típica a conduta do agente que é flagrado na posse de arma de fogo de fabricação caseira, porquanto a jurisprudência majoritária deste Tribunal, bem como das Cortes Superiores, aponta para a inaplicabilidade da abolitio criminis temporária disciplinada pela Lei n. 11.706/08, nas hipóteses em que a arma de fogo não pode ser regularizada no órgão competente, como é o caso da arma de fabricação caseira, visto que não possui número de série.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102491397/recurso-criminal-rccr-20100102075-curitibanos-2010010207-5

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