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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120302602_a0b5e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.030260-2, de Sombrio

Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANIFESTO DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indevida negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.030260-2, da comarca de Sombrio (1ª Vara), em que é apelante Banco Itaú S/A, e apelado Arcides Ghelere:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Des. Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Luiz Fernando Boller.

Florianópolis, 09 de agosto de 2012.

Jorge Luis Costa Beber

Relator


RELATÓRIO

Sentença lançada pela magistrada Alessandra Meneghetti - cujo relatório adoto (fls. 122/126) - julgou procedentes os pedidos formulados na ação ajuizada por Arcides Ghelere contra Banco Itaú S.A., para determinar a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, declarar a inexigibilidade da obrigação oriunda do contrato relativo à conta corrente nº 8237/12099-6 e condenar o réu ao pagamento de R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais), em favor do autor, a título de dano moral, quantia que deverá ser acrescida de correção monetária a partir da sentença e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do trânsito em julgado da decisão. Condenou-o, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do CPC.

Inconformado com o teor do decisório, apelou o banco vencido (fls. 129/137), alegando, em suma, como forma de obter o provimento do apelo, que: a) o apelado era titular da conta corrente nº 8237/12099-6, que anteriormente pertenceu ao banco Unibanco, e que não demonstrou tê-la encerrado no ano de 2004, sendo, portanto exigível o débito resultante do saldo devedor; e b) a quantia arbitrada na sentença a título de dano moral merece minoração.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 143/145), ascenderam os autos a esta Corte.

Este é o relatório.

VOTO

Os elementos probatórios coligidos dão conta de que o autor propôs, com pedido liminar, ação indenizatória buscando a reparação do dano moral sofrido em virtude da inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes, apesar de jamais ter celebrado qualquer negócio jurídico com o banco recorrente.

A defesa do apelante, por seu turno, calcou-se basicamente na alegação segundo a qual o recorrido era titular da conta bancária nº 0237/120993-9 no banco Unibanco e que a referida conta migrou para o banco/recorrente Itaú, sob o nº 8237/12099-6. Afirmou que, após a transferência do contrato de um banco para outro, o demandante manteve um saldo devedor em sua conta corrente no valor de R$ 108,00, razão pela qual teve seu nome encaminhado ao cadastro de maus pagadores.

Na manifestação à contestação, o autor afirmou que encerrou sua conta no Unibanco em 2004, e que não foi comunicado acerca da migração de sua antiga conta para o banco Itaú, desconhecendo o débito que o levou ao cadastro de inadimplentes.

A sentença, ao final, como suso mencionado, julgou procedente o pedido exordial, daí a interposição do apelo que agora cuido de deslindar.

O apelo prospera, porém apena em parte.

No presente caso, competia ao banco réu, em virtude da inversão do ônus da prova, demonstrar fato desconstitutivo da versão do autor. Observa-se, pela detida análise dos elementos probatórios colacionados, que o réu/apelante apresentou movimentações bancárias do autor junto ao Unibanco até agosto de 2004, ratificando as alegações deste de que encerrou sua conta em 2004. Após, foram juntados extratos da conta corrente a partir do mês de novembro de 2009, omitindo-se quando ao período de setembro de 2004 a outubro de 2009, sendo impossível analisar se houve movimentações bancárias nesse interregno.

Ademais, como bem ponderou a magistrada a quo, não houve comprovação, por parte do réu, de que o autor foi intimado acerca da migração da conta do Unibanco para o Itaú, não derruindo, portanto, a afirmação do requerente de que encerrou sua conta, ou pelo menos acreditou ter encerrado, no ano de 2004.

Assim, diante da repetição, em sede recursal, das alegações trazidas na peça contestatória, entendo não merecer agasalho a pretensão do banco/réu neste tocante.

É da jurisprudência dessa Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. I - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. II - QUANTUM ARBITRADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE AQUÉM DO PARADIGMA DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO. III - JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL: EVENTO DANOSO. ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO STJ. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I - Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida de nome de pessoa física ou jurídica nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito são presumidos. (Dei destaque - Apelação Cível nº 2011.042078-7, de Brusque, Rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 18.08.2011)

Não há, assim, diante dessas premissas, como eximir o apelante da responsabilidade pela negativação indevida, tanto mais porque não foram trazidos aos autos quaisquer elementos hábeis a desconstituir o direito do recorrido.

Inegável, portanto, o abalo moral e o constragimento suportado pelo apelado, visto que foi considerado mau pagador, sem ter conhecimento, entretanto, de qualquer dívida junto ao apelante.

Com relação ao deslinde do quantum indenizatório, creio, no entanto, assistir razão ao apelante, porquanto a quantia arbitrada na sentença - R$ 24.880,00 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta reais) - não condiz, à toda evidência, com a extensão da lesão sofrida, tal como preconiza o art. 944, caput, do Código Civil.

O dano moral, como se sabe, é estipulado de acordo com o prudente arbítrio do magistrado, o qual, analisando o caso concreto, deve fixar um valor que atenda aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que não seja elevado de forma a aumentar desmesuradamente o patrimônio da vítima e tampouco irrelevante ao ponto de não reparar adequadamente o lesado ou mesmo inibir o autor do ilícito de prática semelhante. Deve-se atentar, ainda, às circunstâncias do caso concreto, à gravidade do dano e à situação econômica das partes envolvidas. É mister observar, outrossim, quando cabível, o grau de culpa daquele que praticou o ato danoso.

Esta Câmara assim entendeu:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA VISANDO LIQUIDAR DÍVIDA ORIUNDA DO CHEQUE ESPECIAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA CORRENTISTA NO SPC, MESMO APÓS O REGULAR PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO MÚTUO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indevida negativação do nome da cliente em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido. (grifei - Apelação Cível nº 2011.037354-3, de Balneario Camboriú, Rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 03.05.2012)

Ainda neste tocante, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

"A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" (STJ, REsp n. 171084/MA, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 05.10.98.)

Tenho para mim, nesse contexto, que a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atende com mais eficiência aos referidos princípios e às circunstâncias da hipótese, até porque o montante insere-se dentro dos limites pecuniários praticados pela Câmara.

Por fim, com relação ao percentual dos honorários advocatícios, mantenho-os em 10% (quinze por cento), porquanto seu arbitramento apresenta-se em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, alíneas a, b, e c, do Código de Processo Civil.

Isto posto, pelo meu voto eu dou parcial provimento ao recurso, tão somente para minorar a indenização por dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), mantidos os demais parâmetros sentenciais.


Gabinete Des. Jorge Luis Costa Beber


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102487253/apelacao-civel-ac-20120302602-sombrio-2012030260-2/inteiro-teor-1102487393

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