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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

9 de Agosto de 2012

Relator

Jorge Luis Costa Beber

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120302602_a0b5e.rtf
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Ementa

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANIFESTO DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indevida negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102487253/apelacao-civel-ac-20120302602-sombrio-2012030260-2