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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120302602 Sombrio 2012.030260-2
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
9 de Agosto de 2012
Relator
Jorge Luis Costa Beber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120302602_a0b5e.rtf
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Ementa

DIREITO OBRIGACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANIFESTO DEVER DE REPARAR O DANO ANÍMICO, O QUAL, NO CASO, É PRESUMIDO. ADEQUADA MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A indevida negativação do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, promovida pela instituição bancária, configura, irrecusavelmente, ato ilícito, merecendo, por isso mesmo, a devida reparação por dano moral, este que, no caso, é presumido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102487253/apelacao-civel-ac-20120302602-sombrio-2012030260-2

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