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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20090669629 Itapema 2009.066962-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
18 de Agosto de 2011
Relator
Gilberto Gomes de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090669629_4413e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2009.066962-9, de Itapema

Relator: Des. Gilberto Gomes de Oliveira

ABANDONO DA CAUSA. DESINTERESSE POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PERFECTIBILIZADA. INFORMAÇÃO DOS CORREIOS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO - 'MUDOU-SE'. ÔNUS DA PARTE NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CPC. REQUISITO PARA EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALCANÇADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO FORMULADO PELO ADVERSÁRIO. REVELIA. IGUALDADE DE DESINTERESSES. SENTENÇA MANTIDA.

Configurada a inércia da autora, por mais de 30 (trinta) dias; havendo determinação de intimação pessoal, ainda que a correspondência retorne por desídia do litigante (mudou-se) que, por sua vez, não manteve atualizado seu endereço; e, por fim, despicienda a manifestação do suplicado, porque - igualmente desinteressado - fez-se revel, correta a decisão que extingue o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa (inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil).

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 2009.066962-9, da comarca de Itapema (1ª Vara Cível), em que é apelante Comércio e Distribuidora de Bebidas Atlântica Ltda., e apelado Supermercado Marasil Ltda:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Luiz Carlos Freyesleben e Sérgio Izidoro Heil.

Florianópolis, 18 de agosto de 2011.

Gilberto Gomes de Oliveira

Relator


RELATÓRIO

Perante o Juízo de Direito da 1ª Vara da comarca de Itapema, Comércio e Distribuidora de Bebidas Atlântica Ltda. ingressou com procedimento monitório contra Supermercado Marasil Ltda. alegando, em breve trecho, que é credora da demandada da quantia de R$ 4.270,43 (quatro mil duzentos e setenta reais e quarenta e três centavos) representada por Notas Fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias.

Postulou, assim, pela procedência da ação.

Citada (fl. 54), a demandada quedou-se silente (fl. 55), razão pela qual constituído, de imediato, o título executivo (fl. 59-verso)

Não foram encontrados bens (fl. 77) e a autora não se manifestou sobre a certidão do Oficial de Justiça lavrada em carta precatória à fl. 82.

Com o retorno da deprecata, novamente intimada na pessoa de seu representante (fl. 86), a parte demandante deixou fluir in albis o prazo oferecer qualquer manifestação (fl. 87).

Suspendo o feito pelo interregno de 180 (cento e oitenta) dias (fl. 89), a autora não impulsionou o feito (fl. 93).

Após a de intimação pessoal do credor (fl. 94), o respectivo aviso de recebimento retornou com a informação 'mudou-se' (fl. 96), razão pela qual extinto o feito, sem resolução do mérito, através da decisão de fls. 98/99:

Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte autora. Deixo de fixar honorários advocatícios, uma vez que o réu não foi citado.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Satisfeitas as formalidades legais, arquivem-se.

Insatisfeita, a parte autora recorreu (fl. 108).

Alegou, em suas razões (fls. 109/112), que a sentença de extinção, por abandono da causa, deve ser anulada, posto que não atuou com inércia, uma vez que se manifestou sobre todos os atos pelos quais foi intimado, inclusive, pedindo pelo julgamento do feito.

Pautou-se, assim, pelo provimento do apelo.

Contrarrazões às fls. 119/121.

Ascenderam os autos.

Através da decisão de lavra do Des. Rodrigo Antônio (fl. 127), reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Comercial.

É o relatório.


VOTO

Satisfeitos os pressupostos legais, examina-se a quaestio; porém, a pretensão recursal, que é singela, não logra perspectiva de êxito.

É que, apesar da parte autora sustentar que não atuou com inércia, justo porque se manifestou sobre todos os atos processuais, inclusive, pedindo pelo julgamento da lide, não é este o quadro que aqui se apresenta.

De fato, manifestou-se ela regular e tempestivamente sobre todos os atos processuais que foi intimada, no entanto, sua prontidão perdurou apenas até a conversão do mandado inicial em executivo, já que, citada (fl. 55), a demandada fez-se revel (fl. 55).

Após isto e, consequentemente, da expedição do mandado de penhora (fl. 73), que se perfectibilizou através de carta precatória, a demandante foi intimada no juízo deprecado (fl. 79) para manifestar-se sobre a negativa patrimonial firmada pelo Oficial de Justiça à fl. 77, mas o prazo decorreu sem qualquer impulso processual (fl. 82).

Em consequência da falta de zelo, não poderia ser diferente, a deprecata foi devolvida (fl. 83) vindo o juízo deprecante, então, a intimar a autora na pessoa de seu representante legal (fls. 85/86); todavia, não houve, mais uma vez, interesse no regular prosseguimento do feito.

O processo, posteriormente, foi suspenso pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, até ulterior manifestação da credora, consoante determinação à fl. 89 dos autos, mas, mais uma vez, não houve durante o interregno de tempo antes assinalado formulação de qualquer pleito, seja para informar o juízo acerca da existência de outros bens, seja para pedir a prorrogação do prazo (fl. 93).

O togado a quo, frente a isto, determinou a intimação pessoal da credora (fl. 94), contudo, para insatisfação da autora, o aviso de recebimento a si dirigido retornou com a informação 'mudou-se' (fl. 96).

Considerando, então, que o ônus de manter atualizado o endereço da parte é pessoal, com fundamento na norma inserta no parágrafo único do art. 238 do CPC e, ainda, da falta de interesse, o decisor, acertadamente, julgou extinta a lide, sem resolução do mérito, à luz do inciso III do art. 267 do CPC.

Claro está a ausência de interesse acerca do prosseguimento do feito, por parte da credora, o que efetivamente configura o abandono da causa.

Vale assinalar, a fim de prostrar eventuais dúvidas, que o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe: "a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu", não se faz aplicável neste caso, porquanto, apesar de inexistir pedido formulado pela parte demandada neste sentido, não seria lógico pressupor que, aquele que se fez revel, venha aos autos pugnar tão-somente pela extinção da ação frente ao nítido desinteresse do seu adversário.

Este entendimento está ancorado na boa doutrina:

Quando, porém, o abandono for só do autor (art. 267, nº III), e o réu não for revel, não deve o juiz decretar a extinção sem antes ouvir o demandado. É que, também, o réu tem o legítimo interesse na composição da lide, através de sentença de mérito e, por isso, pode tomar diligência para contornar a omissão do autor, e ensejar o andamento do feito paralisado. Só quando a inércia de ambos os litigantes demonstrar que há total desinteresse pela causa, é que o juiz, então, decretará a extinção do processo sem resolução do mérito (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. vol. I. Forense. p. 336).

Configurada a inércia da parte autora, por mais de 30 (trinta) dias; havendo determinação de sua intimação pessoal que, como se viu, retornou por desídia do próprio litigante que, por sua vez, não manteve atualizado seu endereço retornando aludida correspondência com a informação 'mudou-se'; e, por fim, tornando-se despicienda a manifestação da parte demandada, porque, também desinteressada, fez-se revel; outra solução não resta senão confirmar a decisão de primeiro grau que, corretamente, amparou-se no abandono da causa.

Este é o voto.


Gabinete Des. Gilberto Gomes de Oliveira03


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