jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120770018 Balneário Camboriú 2012.077001-8

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120770018_7756b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.077001-8, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PROCON. RECLAMAÇÃO EFETUADA POR CONSUMIDOR.

1) CDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. VÍCIO FORMAL QUE NÃO RESTRINGIU O DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO VERIFICADA.

'01. 'Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos ( CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte ( CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' ( AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'' ( CTN, art. 204).

Todavia, 'as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos' (Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio 'pas de nulitè sans grief', tem-se que "a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa' (AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira). [...] (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto)." ( AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 14-5-2013).

2) IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DANO INDIVIDUAL CAUSADO A CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA.

"1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

[...] 5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária." ( REsp n. 1.138.591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 22-9-2009)

3) DECISÃO QUE APLICOU A MULTA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. SANÇÃO ANULADA. RECURSO PROVIDO.

"1. Conquanto vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, é de todo possível verificar a regularidade do procedimento do qual ele resultou e da sua legalidade (RMS n. 19.863/SE, rela. Mina. Laurita Vaz).

2. Na hipótese, as decisões administrativas nem sequer analisaram as razões de defesa da empresa penalizada, o que evidencia a sua nulidade, pois, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça"Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente' (ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke)."( AC n. 2010.009722-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-3-2010).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.077001-8, da comarca de Balneário Camboriú (Vara da Fazenda Pública), em que é apelante Brasil Telecom S/A e apelado o Município de Balneário Camboriú:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, prover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Jorge Luiz de Borba (Presidente) e Paulo Bruschi.

Florianópolis, 18 de novembro de 2014.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Brasil Telecom S/A opôs embargos à execução fiscal em face do Município de Balneário Camboriú.

Alegou que o ente público persegue a satisfação de crédito de multa aplicada pelo Procon (R$ 67.502,64) por deixar de fornecer serviços adequados ao consumidor.

Aduziu sobre: 1) nulidade da CDA, pois ausente a indicação do fundamento legal específico; 2) impossibilidade do órgão impor obrigação individual inter partes sob pena de multa; 3) inexistência de infração; 4) obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos e 5) elevado valor da pena pecuniária.

Postulou a nulidade do título executivo.

Em impugnação, o credor afirmou a legalidade da decisão e do procedimento administrativo (f. 136/153).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Afasto a pretensa nulidade do título executivo, o qual preenche todos os requisitos legais. Quanto à pretensão de não cabimento de intervenção do PROCON e aplicação de penalidade, sob o entendimento de que somente ao Poder Judiciário cabível a atribuição, melhor sorte não ampara a embargante. [...] Quanto à tese de que os argumentos das partes não foram objeto de análise meritória, sem razão, igualmente, a embargante. [...] A decisão, embora objetiva, foi hialina e está devidamente fundamentada. A embargante efetivamente não cumpriu as regras do plano, não especificou as ligações, não restituiu os valores pagos pela consumidora. Portanto, bem sabe, a demandante, os motivos pelo qual foi condenada. [...] No que tange ao valor da multa, observo que a mesma foi arbitrada tendo como balizas critérios legais expressos, perfeitamente identificados no decisum. [...] Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos propostos por BRASIL TELECOM SA. à execução fiscal n. 005.09.012058-7 interposta pelo Município de Balneário Camboriú. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à parte contrária, no valor de 10% do valor da execução. (f. 161/174).

O embargante, em apelação, reedita os argumentos da inicial (f. 178/190).

Com as contrarrazões (f. 192/203), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 211).

VOTO

1. Nulidade da CDA

O apelante sustenta que"não consta em lugar algum da referida CDA o dispositivo legal que embasou a aplicação da multa administrativa que deu origem à execução fiscal embargada, sendo requisito formal para a constituição do aludido título"(f. 180).

Para que a nulidade formal seja reconhecida, deverá ser apta a obstar o exercício do direito de defesa.

Confira-se desta Câmara em caso análogo:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A DEFESA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO.

01."Na execução civil, o devedor concorre para a formação do título executivo - nota promissória, cheque, duplicata e outros documentos definidos em lei como títulos executivos ( CPC, art. 585, VII). Com exceção dos tributos em que há lançamento por declaração do contribuinte ( CTN, art. 147), por homologação (art. 150) e em outros casos excepcionais, na execução fiscal o título exequendo (certidão de dívida ativa) é constituído pelo credor unilateralmente, ou seja, não é subscrito pelo devedor. Essa peculiaridade impõe maior rigor no exame do cumprimento dos seus requisitos, desde o lançamento: termo de início de fiscalização; auto de infração; termo de término de fiscalização; lançamento; notificação fiscal; reclamação administrativa; julgamento de primeira instância; recurso administrativo; julgamento em segunda instância; inscrição em dívida ativa; extração da CDA. Assim deve ser porque, 'sem a consignação de dados corretos e compreensíveis, a CDA subtrai do Juiz o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa. O controle do processo, em qualquer dos seus aspectos, torna-se inviável porque os elementos fundamentais da execução fiscal são a inicial e a CDA, nos termos do art. da Lei 6.830/80. A defesa do executado fica cerceada porque a ele são apresentados documentos que informam valores diversos daqueles que se quer cobrar ou contendo dados incompreensíveis' (Manoel Álvares)' ( AC n. 2010.032555-6, Des. Newton Trisotto). Somente 'a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída'"( CTN, art. 204).

Todavia,"as exigências legais hão de ser interpretadas por critérios presididos pela razoabilidade e não se pode perder de mente que a lei é feita com vistas a situações típicas que prevê merecendo ser modelada, conforme o caso, segundo as peculiaridades de casos atípicos"(Cândido Rangel Dinamarco). Como corolário do princípio" pas de nulitè sans grief ", tem-se que" a existência de vícios formais na Certidão de Dívida Ativa apenas leva a sua nulidade se causar prejuízo ao exercício do direito de ampla defesa "(AgRgAg n. 1.153.617, Min. Castro Meira). [...] (AC n. 2008.055931-8, Des. Newton Trisotto). ( AC n. 2012.056071-6, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013).

Com efeito, o ente público busca executar multa aplicada pelo Procon.

Nos fundamentos legais da CDA, consta o Decreto Municipal n. 4.083/2005 (Regimento Interno do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor do Município de Balneário Camboriú), que tem como base o CDC (art. 12 da norma local).

Ademais, também é apontada a origem do débito como o"A.I. 607 - PROCON - RECLAM. 8671/05-DESP.DEAT.81/09"(f. 3 dos autos em apenso).

Como a apelante teve acesso a todos os fundamentos que levaram à imposição da multa, não ocorreu qualquer restrição ao contraditório e à ampla defesa pela falta de indicação do dispositivo legal específico.

Isso fica mais evidente porque a empresa juntou, na inicial, cópia integral do procedimento extrajudicial (f. 41/133), atacando seus fundamentos e pleiteando a anulação da sanção administrativa.

Assim, ausente qualquer prejuízo à defesa do executado, rejeita-se a tese de nulidade da CDA.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ:

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE.

[...] 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). [...] (EDcl no AREsp n. 213.903/RS, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 5-9-2013)

2. Imposição de obrigação de natureza individual inter partes

A Brasil Telecom S/A afirma que o órgão consumerista atuou como se na função jurisdicional estivesse, extrapolando o poder de polícia a ele atribuído.

Esta Câmara vinha decidindo que o Procon só poderia impor penalidades nas situações relativas ao exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração.

Todavia, esse entendimento foi alterado na sessão do dia 22-7-2014, no sentido de que o órgão pode aplicar sanções por ofensa ao consumidor e às normas de regência, ainda que haja apenas dano individual, cabendo ao Judiciário coibir as condutas que extrapolem suas atribuições ou os limites da razoabilidade e proporcionalidade, como nos casos de desobediência, multas cujo valor é exorbitante, alteração unilateral dos contratos, etc.

A manifestação do Procurador Justiça Fábio de Souza Trajano, lavrada nos autos do EDcl em AC n. 2012.035478-0, elucida completamente a questão:

No presente caso, ao considerar que"o Procon não tem legitimidade para impor penalidade administrativa em virtude do descumprimento de obrigação de natureza individual inter partes"(fl. 256), entende-se, com todas as vênias, que o acórdão embargado incidiu em omissão quanto ao disposto no art. 56, caput, I e parágrafo único, do CDC, e, ainda, quanto ao disposto nos art. , caput e 18, caput, I e § 2º, do SNDC, que assim disciplinam:

[...] verifica-se no ponto [...] que não há, neles, qualquer espécie de restrição à aplicação de penalidade quando somente um consumidor for, em tese, ofendido. Ou seja: o fato de a realação ser inter partes não desfigura o poder administrativo do Procon de aplicar a multa (...)

Aliás, a Terceira Câmara desse eg. Tribunal de Justiça, em acórdão também de relatoria do Desembargador Luiz César Medeiros, decidiu ser possível a aplicação de penalidades pelo Procon ainda que a reclamação decorra de particular, sem fazer qualquer outro tipo de exigência, conforme o seguinte excerto:

CIVIL E ADMINISTRATIVO - COBRANÇA DE TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ILEGALIDADE - CDC, ART. 51, INC. XII - PROCON - IMPOSIÇÃO DE MULTA - POSSIBILIDADE

Configurada a relação de consumo, a cláusula contratual que prevê a cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário é nula de pleno direito, a teor do disposto no inc. XII do art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Existindo reclamação do particular ao PROCON e tendo sido observado o devido processo administrativo, é lícita a imposição de multa à instituição financeira que efetua cobrança de tarifa de emissão de boleto bancário. (TJSC, ACível em MS n. 2009.030845-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 01/9/2009)

Por outro lado, verifica-se, abaixo - como, aliás, é de conhecimento de todos -, que a prática adotada pela Brasil Telecom não é isolada, porquanto a Brasil Telecom Celular também foi multada pelo Procon de Chapecó em razão de aumento de tarifa sem prévia comunicação ao consumidor, tendo esse Tribunal confirmado a sanção apesar do processo administrativo ter como origem reclamação de natureza individual:

ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON. POSSIBILIDADE.

O PROCON, como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, tem competência para legalmente aplicar sanções administrativas às empresas de telefonia pela prática de infrações à legislação consumerista.

1. RELATÓRIO

Trata-se de apelação (fls. 79/84) interposta por 14 Brasil Telecom Celular S/A contra sentença (fls. 70/75) que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Coordenador Municipal de Defesa do Consumidor do Procon de Chapecó, denegou a ordem pleiteada.

Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que a Lei Consumerista não confere ao Órgão Administrativo poderes para aplicar pena cominatória por conta de relação inter partes, uma vez que não se pode admitir que a Administração exerça atribuição que é reservada ao Poder Judiciário.

O recurso foi regularmente processado na origem e, nesta Instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer do ilustre Procurador Anselmo Jerônimo de Oliveira opinou pelo seu desprovimento.

2. VOTO

Versam os autos sobre mandado de segurança impetrado pela concessionária de telefonia 14 Brasil Telecom S/A contra ato do Coordenador do Procon de Chapecó que, em procedimento administrativo, iniciado com a reclamação de uma consumidora (fl. 20), impôs à impetrante, em 18 de agosto de 2008, uma multa pecuniária fixada em 8.500 (oito mil e quinhentos) UFIR's por infração a disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto Federal n. 2181/97 (fls. 37/40).

Alega a impetrante, fundamentalmente, que o PROCON, como órgão de defesa do consumidor, não teria competência para aplicação de multas relativas às relações inter partes.

No entanto, na espécie, o PROCON, longe de imiscuir-se na seara da prestação operacional do serviço, concluiu que o fato da concessionária aumentar consideravelmente o valor da tarifa sem prestar qualquer tipo de informação esclarecedora à consumidora caracterizou infração ao art. 6º, incisos III e X, do Código do Consumidor (fl. 38).

Tal conduta, de fato, constitui infração que, efetivamente, merece reprimenda. Como é cediço, o art. do CDC determina como direito básico do consumidor a informação clara e adequada sobre o serviço ofertado, com sua correta e devida especificação acerca da quantidade, características, composição, qualidade e preço.

No caso, a concessionária do serviço de telefonia ofertou à consumidora um plano pelo valor de R$ 29,00 (vinte e nove reais) mensais e, aproximadamente 3 (três) meses após a contratação, sem qualquer tipo de informação, aumentou esse valor em aproximadamente 20% (vinte por cento), passando para R$ 34,90 (trinta e quatro reais e noventa centavos).

Ainda que autorizada pela respectiva agência reguladora (ANATEL), deveria a concessionária, conforme bem destacado pelo juízo singular, prestar da maneira clara e precisa essa informação à consumidora, principalmente diante do contrato entabulado, que previa um patamar máximo das faturas.

No tocante à competência, tem-se como irrecusável que o PROCON desfruta de límpida competência para autuar prestadores de serviços públicos quando sua atuação se fizer em desconformidade ou com afronta à legislação consumerista.

Com efeito, a competência punitiva do PROCON está assentada tanto no art. 56, do CDC, quanto no art. 18, do Decreto Federal 2.181/97.

Por conseguinte, pertinente se mostra a aplicação da multa, até porque, ao que tudo indica, o procedimento administrativo observou o devido processo legal, oportunizando à concessionária o mais irrestrito direito de defesa.

Nesse sentido, vem decidindo esta Corte:

"ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO - NOTIFICAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ARBITRADO PELO PROCON - SANÇÃO PECUNIÁRIA - PREVISÃO LEGAL.

A legitimidade do Procon para requerer informações dos fornecedores em defesa dos consumidores encontra-se embasada em Lei e no poder de polícia atribuído à Administração Pública ( CDC, art. 55, § 4º, e arts. 33 e 42 do Decreto nº 2.181/97). Não sendo prestadas as informações, ou cumprida intempestivamente a determinação administrativa, será imposta sanção ao fornecedor recalcitrante". (AC n. 2004.010830-3, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).

"APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL COM BASE NA LEGISLAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXTRAVIO DE BAGAGENS POR EMPRESA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

Não é nula a multa fixada pelo PROCON em decisão administrativa, após cumprido o devido processo legal, com as garantias do contraditório e da ampla defesa, bem como não é excessiva penalidade arbitrada em valor razoável, de acordo com a gravidade da infração, vantagem auferida, condição econômica da empresa infratora, e dentro dos limites estabelecidos no art. 57, do Código de Defesa do Consumidor"(ACMS n. 2005.040996-6, Rel. Des. Jaime Ramos).

Os julgados colacionados pela apelante não se aplicam ao caso porque ali se diz que não é dado ao PROCON," sob ameaça de multa ", impor o cumprimento de uma obrigação individual ou contratual inter partes, o que não se confunde com a situação em que, no trato com o consumidor, a prestadora do serviço ignora o cumprimento da legislação de regência.

Sem embargo de que, eventualmente, possam ser questionados outros aspectos da sanção, fato é que, quanto à competência para impô-la, não houve nenhuma ilegalidade praticada pela autoridade impetrada e, sendo assim, é de rigor avalizar o julgamento monocrático. (TJSC, ACível em MS n. 2010.058515-2, de Chapecó, rel. Des. Newton Janke, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 15/3/2011).

[...]

Registre-se, por óbvio, que não é pelo simples fato de apenas um consumidor ter reclamado ao Procon que a ofensa referente à falta de informação tenha se dado apenas a ele.

Foi exatamente com tal premissa que o legislador previu a aplicação de penalidade administrativa independentemente da reclamação ter sido efetuada por apenas um consumidor ou várias. Aliás, o fato da prática infrativa ter ocasionado dano coletivo serve apenas como circunstância agravante, conforme previsão do art. 26, VI, do Decreto n. 2.181/97.

A primariedade ou reincidência, da mesma forma, são circunstâncias atenuantes ou agravantes (art. 25, II, e 26, I, do Decreto n. 2.181/97), não sendo, assim, necessário"reiteradas insurgências contra o mesmo fornecedor, ou seja, de forma genérica", como entendeu a decisão embargada (fls. 260), para a aplicação de sanção administrativa pelo órgão municipal de defesa do consumidor.

Foi exatamente a fim de coibir a lesão ao direito dos demais consumidores indeterminados é que o órgão municipal de proteção do consumidor foi legitimado a aplicar penalidades ao fornecedor, como modo de coibição de condutas lesivas aos consumidores.

E, seguindo esse entendimento, a jurisprudência do STJ admite a aplicação de multa, ainda esta se dê em detrimento da reclamação, por parte de uma única pessoa, acerca da violação dos direitos consumeristas:

ADMINISTRATIVO. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES A CORRENTISTA. LEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DO BACEN ADSTRITA ÀS INFRAÇÕES ÀS NORMAS QUE REGEM AS ATIVIDADES ESTRITAMENTE FINANCEIRAS.

[...]

4. In casu, o processo administrativo proposto por correntista em razão de ter sido descontado valor de sua conta-corrente sem o seu conhecimento junto ao PROCON, tendo a autarquia permanecido inerte quanto ao pleito da correntista, que culminou na aplicação de penalidade pelo PROCON/AL à CEF, com fulcro nos arts. , III, 14 e 42, parágrafo único da Lei n.º 8.078/90 e no art. 13, V, do Decreto 2.181/97, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (...) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (...) Art. 13. Serão consideradas, ainda, práticas infrativas, na forma dos dispositivos da Lei nº 8.078, de 1990 V - deixar de empregar componentes de reposição originais, adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo se existir autorização em contrário do consumidor;

5. Consectariamente, verifica-se que a penalidade foi aplicada, não em decorrência de qualquer violação às normas que regem às instituições financeiras, mas, em verdade, em razão da omissão da autarquia em responder o pleito administrativo formulado por correntista que solicitara esclarecimentos acerca de débito desconhecido em sua conta, caracterizando-se, portanto, como uma infringência à legislação consumerista.

6. O ato administrativo de aplicação de penalidade pelo PROCON à instituição financeira por infração às normas que protegem o Direito do Consumidor não se encontra eivado de ilegalidade porquanto inocorrente a usurpação de competência do BACEN, autarquia que possui competência privativa para fiscalizar e punir as instituições bancárias quando agirem em descompasso com a Lei n.º 4.565/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias.

7. Raciocínio inverso conspiraria contra a ratio essendi dos dispositivos questionados porquanto inviabilizaria o acesso do consumidor-correntista à satisfação dos seus direitos haja vista que inexiste no ordenamento jurídico pátrio a descentralização nos Estados das atividades desempenhadas pelo BACEN.

8. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp 1122368/AL, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. em 03/09/2009, DJe de 14/10/2009)

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DA SANÇÃO. VALIDADE DA CDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE.

1. A recorrente visa desconstituir título executivo extrajudicial correspondente à multa aplicada por Procon municipal à concessionária do serviço de telefonia. A referida penalidade resultou do descumprimento de determinação daquele órgão de defesa do consumidor concernente à instalação de linha telefônica no prazo de 10 (dez) dias.

2. No que concerne à alegação de divergência jurisprudencial, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão impugnado. Com efeito, o exame da razoabilidade e da proporcionalidade das multas aplicadas nos acórdãos cotejados foi apreciado sob o contexto específico de cada caso concreto, que retratam condutas diversas, com peculiaridades próprias e potenciais ofensivos distintos.

[...]

4. Não há violação ao art. 535, II, do CPC quando o acórdão recorrido examina todos os pontos relevantes à resolução da lide, apenas não acolhendo a tese sustentada pela recorrente.

5. Sempre que condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse de consumidores, é legítima a atuação do Procon para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido no âmbito do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Tal atuação, no entanto, não exclui nem se confunde com o exercício da atividade regulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cuja preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas abrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, a exemplo, da continuidade e universalização do serviço, da preservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão e da modicidade tarifária. .

6. No caso, a sanção da conduta não se referiu ao descumprimento do Plano Geral de Metas traçado pela ANATEL, mas guarda relação com a qualidade dos serviços prestados pela empresa de telefonia que, mesmo após firmar compromisso, deixou de resolver a situação do consumidor prejudicado pela não instalação da linha telefônica.

7. Recurso conhecido em parte e não provido. (STJ, REsp 1138591/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/09/2009, DJe de 5/10/2009)

Necessário salientar, ainda, que o entendimento citado à fl. 260 do acórdão recorrido, no sentido de que" O que não se pode admitir é que a Administração exerça a função que é reservada ao Poder Judiciário, aplicando sanções que extrapolam o mero exercício do poder de polícia e que não encontram amparo legal ", extraído do voto do Ministro Castro Meira, ao proferir julgamento do RMS n. 17.102, não guarda, data vênia, pertinência com os autos em exame.

É que, naquele caso, tratava-se de recurso ordinário em mandado de segurança que objetivava desconstituir a penalidade de" substituir o produto ou devolver o valor já pago ", aplicada pelo Procon à Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda, em detrimento do vício de um produto (pneu), que havia sido vendido a um consumidor. A Segunda Turma do STJ, entendendo que a referida penalidade não estava prevista no CDC e que, além disso, acabaria beneficiando um único particular, não poderia ser aplicada, eis que extrapolaria os Poderes de Polícia do Procon. Decisão, aliás, que concordamos inteiramente. Neste caso, sim, o Procon estaria substituindo o Poder Judiciário, porquanto dirimindo conflito entre partes.

Entretanto, nos autos em testilha, a multa imposta à fornecedora encontra expressa previsão legal (art. 56, I, do CDC e art. 18, I, do SNDC), não havendo qualquer benefício direto ao reclamante em razão de sua aplicação, porquanto será destinada ao fundo específico previsto em lei. Por outro lado, como já foi mencionado, o fato de apenas um consumidor ter reclamado ao Procon não significa que a ofensa referente à falta de informação tenha se dado apenas a ele, o que, por certo, é o que ocorreu.

[...]

Destarte, observando-se que o Procon, como órgão administrativo que é, simplesmente aplicou sanção administrativa pelo descumprimento de uma norma consumerista, referente ao direito de informação, com o fito de proteger todo e qualquer consumidor de nova conduta abusiva e arbitrária (e não somente o consumidor que, no caso, teve seus direitos violados), no estrito cumprimento da legalidade, merece o julgado ser integrado por esta e. Câmara de Direito Público, a fim de que, reconhecendo-se a incidência dos arts. 56, I e parágrafo único do CDC, 5º, caput, 18, caput, I e § 2º do SNDC, seja reconhecido efeito infringente pleiteado, e reformada a decisão ora embargada, mantendo-se, assim, a sentença prolatada.

Logo, afasta-se a alegação da apelante.

3. Motivação da Infração

A recorrente sustenta que o pronunciamento do órgão consumerista não foi devidamente motivado.

O magistrado entendeu que"a decisão, embora objetiva, foi hialina e está devidamente fundamentada. A embargante efetivamente não cumpriu as regras do plano, não especificou as ligações, não restituiu os valores pagos pela consumidora".

Data venia, a sentença merece ser reformada.

O consumidor apresentou reclamação porque houve cobrança das ligações excedentes (f. 44/45).

Extrai-se da defesa administrativa da empresa:

Ressalva quanto ao Dec. Municipal 4.083/05 - deixou o Procon de fornecer cópia da referida Lei impossibilitando uma melhor defesa e inviabilizando a ampla defesa constitucionalmente garantida.

[...]

A) Primeiramente - há que se verificar que o caso que deu origem a presente notificação resultou do fato de que o consumidor em reclamatória nº. 8.671/2005 - QUE REPETE - REPISA - UTILIZA - OS MESMO DADOS E OS MESMOS NÚMERO DE TELEFONES INDICADOS NO PROCEDIMENTO DE Nº 8.670/2005 - que utilizando-se o princípio da norma subsidiária - contida no Código Processual Civil - atrai a presente a figura jurídica da conexão - mesmo fato - mesmas partes e mesmo objeto do pedido - não podendo o mesmo fato gerador gerar duas notificações, ainda mais em se falar em finalização o que resultaria em um bis in idem - quanto ao contrato da promoção pula-pula e amigo toda hora, temos que:

A) Houve integral cumprimento do contrato de prestação de serviços, tem-se que o contrato firmado entre o titular do telefone móvel em questão e a 14 Brasil Telecom Celular S/A, corresponde aos benefícios da promoção pula-pula, no qual o ciclo de concessão do bônus será calculado conforme os critérios igualmente estabelecidos no Regulamento, para tanto, o cliente deverá cumprir o estabelecido no Regulamento.

Contudo, embora o requerente esteja de acordo com o regulamento, os bonus que recebeu resultaram de mera liberalidade da requerida, nos seguintes termos:

Conforme termos de autorização número 026, 027 e 028 celebrados com a ANATEL em 18/12/2002, a BRASIL TELECOM informa que até 30/04/2005 permitiu, por sua exclusiva liberalidade, a cumulatividade da bonificação prevista na promoção AMIGOS TODA HORA e nas promoções do PULA-PULA.

Esta cumulatividade não significou, sob hipótese alguma, modificação no conteúdo dos regulamentos das respectivas promoções, que prevêem a não cumulatividade.

A partir de 01/05/2005 não será mais aplicada a cumulatividade das bonificações das promoções supra mencionadas, de modo que o bônus pula-pula será concedido de acordo com a tarifa aplicada à chamada recebida, ou seja, para cada minuto de ligação recebida em valores promocionais, o acesso será bonificado em um minuto para ligações da mesma natureza.

Assim resta demonstrado que a empresa prestou todas as informações necessárias tanto ao cliente quanto a este Órgão, ainda, não há como se sustentar a presente notificação, isto não terem ocorrido as infrações neste apontadas.

Destarte requer a extinção da presente notificação - visto, se nula na forma, não resguardando os direitos estabelecidos na Lei Consumerista, por descumprimento dos atos necessários à validade do procedimento administrativo, imposto pela Lei 8.078/90 e Des. 2131/97 que regulamenta os procedimentos do PROCON, ainda por imputação de norma legal pela qual não foi a Reclamada devidamente notificada - inovando na capitulação - com ofensa ao direito da ampla defesa, ainda por não estarem comprovados no presente procedimento conditos [sic] na presente, razão pela qual requer o cancelamento da presente notificação. (f. 72/75)

Eis o decisum:

Visto e atentamente examinados estes autos de procedimento administrativo, que estão revestidos das formalidades e características estabelecidas as legislações e, tendo em vista a documentação apensada e a descrição clara e objetiva das ações caracterizadoras das infrações pelo autuante nos termos dos artigos 4º, II, letra d; 6º, III, X; 20, II, § 2º; 51, II da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, combinado com o artigo 14, II, a; 14, III, v do Anexo I do Decreto Municipal nº 4.083/2005, julgo subsistente a infração, homologando, em consequência o auto de infração supracitado, passando a fixar o valor da multa.

Considerando que há prática infrativa capitulada no Código de Defesa do Consumidor;

Considerando que a autuada não apresentou razões de defesas capazes de ilidir as infrações apontadas;

Considerando que a autuada deixou de fornecer serviço com padrão adequado de qualidade e desempenho; deixou de sanar vício de serviço quando solicitado pelo consumidor; bem como deixou de restituir valores já pagos pelo consumidor, corrigidos monetariamente, por serviços não prestados pela reclamada.

Ante o exposto, decido pela procedência do presente Auto de Infração e pela aplicação da pena de multa, baseado na Lei Federal nº. 8.070, de 11 de setembro de 1990, no Decreto Federal nº. 2.181, de 20 de março de 1997 e no Anexo I do Decreto Municipal nº. 4.083, de 17 de março de 2005. (f. 83)

Interposto recurso, o Secretário da Fazenda rejeitou-o com base na citada decisão (f. 125).

Como se viu, não se sabe por que a apelante foi condenada. A autoridade administrativa não apontou qual foi a causa da má prestação do serviço, a prova que embasou o convencimento, o nexo de causalidade da conduta da empresa, muito menos analisou os argumento da defesa. Só houve a mera transcrição de artigos, o que viola o art. 93, IX, da CF.

Assim, a ausência de fundamento é motivo suficiente para invalidar a multa.

Confira-se desta Câmara:

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. APLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. , § 1º, DA LEI N. 9.873/1999. PRECEDENTES. PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO POR MAIS DE TRÊS ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO VÁLIDAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUE CULMINOU NA EMISSÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DA OPERADORA DE TELEFONIA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (grifou-se) ( AC n. 2013.065042-7, de Chapecó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 12-11-2013).

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO QUE CULMINOU COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA À EMPRESA AUTORA PELO PROCON. DECISÕES PROFERIDAS NAQUELE ÂMBITO QUE NÃO EXAMINARAM A DEFESA DA EMPRESA PENALIZADA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Conquanto vedado ao Poder Judiciário adentrar na análise do mérito do ato administrativo, é de todo possível verificar a regularidade do procedimento do qual ele resultou e da sua legalidade (RMS n. 19.863/SE, rela. Mina. Laurita Vaz).

2. Na hipótese, as decisões administrativas nem sequer analisaram as razões de defesa da empresa penalizada, o que evidencia a sua nulidade, pois, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte de Justiça"Nula é a decisão administrativa que se limita a dizer, laconicamente, que o recurso carece de amparo legal, não tecendo quaisquer outras considerações a respeito de múltiplas teses aviadas contra a aplicação de penalidade imposta ao recorrente"(ACMS n. 2005.028733-9, da Capital. Rel. Juiz Newton Janke). ( AC n. 2010.009722-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Vanderlei Romer, j. 16-3-2010).

4. Honorários Advocatícios

Em razão do provimento do recurso para anular a infração, deve o Município arcar os honorários advocatícios, que são fixados em R$ 5.000,00, pouco menos de 10% do valor da causa). No Estado de Santa Catarina, o Município é isento de custas judiciais (arts. 33 e 35, h, da LCE n. 156/97, com a redação da LCE n. 161/97).

5. Conclusão

Voto pelo provimento do recurso para anular o débito.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102474430/apelacao-civel-ac-20120770018-balneario-camboriu-2012077001-8/inteiro-teor-1102474604

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1876436 SP 2021/0111664-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120560716 Capital 2012.056071-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100097224 Balneário Camboriú 2010.009722-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1138591 RJ 2009/0085975-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100325556 Blumenau 2010.032555-6