jusbrasil.com.br
21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20100737438 Curitibanos 2010.073743-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20100737438 Curitibanos 2010.073743-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
16 de Agosto de 2011
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20100737438_bd396.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , II E V, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA CONTINUADA). SUPRESSÃO E REDUÇÃO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFECÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

"Apta a instaurar a ação penal é a denúncia na qual estão delineados, ainda que sinteticamente, os fatos que supostamente constituem infração de norma incriminadora e a descrição da conduta do acusado, além dos elementos de convicção que a respaldam, de modo a satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP" (AC n. 2009.006937-9, de Posto Belo, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 18/08/2010). SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADES CONTIDAS NO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL, A QUAL FOI REJEITADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO. HABEAS CORPUS IMPETRADO. ORDEM DENEGADA. QUESTÃO QUE NÃO OBSTA, AUTOMATICAMENTE, A PERSECUTIO CRIMINIS, POIS NÃO AFETA A INTEGRIDADE DO LANÇAMENTO REALIZADO. PROCESSO FINDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. [...] "2. O fato de ter sido ajuizada ação anulatória de débito fiscal, a qual se encontra ainda em curso, não tem o condão de impedir o prosseguimento da ação penal. Isso porque o art. 83 da Lei n.º 9.430/96 somente exige decisão final na esfera administrativa sobre a existência fiscal do crédito tributário, o que já ocorreu na espécie."3. A pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Judiciário constitui óbice, tão-somente, à prática de atos tendentes à cobrança do crédito, não impossibilitando a instauração da ação penal cabível, dada a independência das esferas cível e criminal. Precedentes. [...] ( HC n. 53622, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 16/8/2007). NULIDADES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E NO TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE DA CDA CONFERIDA EM PROCESSO EXECUTIVO. INCABÍVEL REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM ESFERA CRIMINAL. [...]
3. Eventuais vícios na constituição do crédito tributário são, em princípio, examináveis na competente via administrativa e/ou cível (âmbito judicial), não competindo ao juízo criminal imiscuir-se na matéria. Para efeitos penais, suficiente é a existência de lançamento definitivo em vigor, valendo a presunção de legitimidade do ato administrativo. [...] (TRF 4ª R.; ACr 2004.71.04.000055-0; RS; Oitava Turma; Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz; j. 23/9/2009). PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO APELANTE NA FASE JUDICIAL, SOMADA AS PALAVRAS DOS AUDITORES FISCAIS, BEM COMO DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE, NA CONDIÇÃO DE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA, DEIXOU DE SUBMETER OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, SEM EMISSÃO E REGISTRO DOS DOCUMENTOS FISCAIS PRÓPRIOS. DECLARAÇÃO AO FISCO, MEDIANTE FRAUDE, DE FATURAMENTO MENOR DO QUE EFETIVAMENTE AUFERIA, APROPRIANDO-SE DE CRÉDITOS REFERENTES AO ICMS. DOLO PERFEITAMENTE EVIDENCIADO. "O contribuinte efetivamente repassou ao adquirente da mercadoria tributada o ônus representado pelo ICMS. Cobrou-se, portanto, a terceiro, devendo recolher aos cofres públicos o montante assim apurado. Se não o faz, comete crime examinado" (Pedro Roberto Decomain). [...] (AC n. 2010.027429-7, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 13/7/2010). ERRO DE PROIBIÇÃO. DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO EXIME O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU QUE DEMONSTRAM CIÊNCIA DA VEDAÇÃO. DICÇÃO DO ART. 21 DO CP. [...] VI - O alegado desconhecimento da lei não contribui para a pretendida absolvição, em virtude de sua inescusabilidade, conforme preceitua o artigo 21, caput, primeira parte, do Código Penal. Ademais, de acordo com o art. da LICC, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Esse princípio é necessário para proibir que uma pessoa apresente a própria ignorância como razão de não cumprir a norma jurídica, o que retiraria a força de eficácia da lei e comprometeria o ordenamento jurídico. (AC n. 2008.028076-7, de São Miguel do Oeste, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 28/8/2008). EXCLUDENTE GENÉRICA DE CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE DEIXARAM AO RÉU AS OPÇÕES DE SUPRIMIR O TRIBUTO DEVIDO, OU DEIXAR DE PAGAR FUNCIONÁRIOS E FORNECEDORES. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA INVIÁVEL PELO FATO DO CRIME TER SIDO COMETIDO MEDIANTE FRAUDE. ADEMAIS, O ICMS É CLASSIFICADO COMO TRIBUTO INDIRETO, GERANDO APENAS O DEVER DE REPASSE "A alegação de falta de recursos financeiros para manter a atividade da empresa, utilizada com o fim de exculpar o agente acusado de crime contra a ordem tributária por inexigibilidade de conduta diversa, só pode ser admitida nos casos em que, além de prova da situação econômica periclitante e da destinação do numerário referente ao imposto reduzido ou suprimido, o delito não tenha sido cometido mediante fraude contra o Fisco" (AC n. 2002.015842-4, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, j. 15/3/2003). [...] III - Especificamente quanto ao ICMS, sabe-se que este difere dos demais tributos pelo fato de que não é suportado pelo sujeito passivo da obrigação tributária (contribuinte direto), porquanto é agregado ao valor da mercadoria ou serviço posto em circulação, cujo pagamento é diferido e acaba por ser suportado pelo consumidor final, ao passo que o comerciante figura tão-somente como intermediário nessa relação tributária, razão pela qual, para eximir-se do recolhimento do tributo, a alegação de dificuldades financeiras (estado de necessidade) não encontra respaldo algum. [...] (AC n. 2010.053420-3, da Capital, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 18/4/2011). ATIPICIDADE DA CONDUTA PERPETRADA SOB A ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE MERA INADIMPLÊNCIA FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO POR DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO PRÓPRIO E NÃO PAGO. PUNIÇÃO DA PRÁTICA DE FRAUDAR A FISCALIZAÇÃO OMITINDO OPERAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA E DEIXAR DE FORNECER, QUANDO OBRIGATÓRIO, NOTA FISCAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. , LXVII, DA CF. "Poderia surgir discussão quanto à constitucionalidade desse inciso, diante da proibição da prisão civil por dívidas, inserida no art. , LXVII, da Constituição da Republica. Ocorre que aqui não se trata de prisão civil por dívida, mas sim da criminalização do não pagamento de uma. [...] O que a regra da Lei Maior proíbe é que se ameace com prisão o devedor civil, com o objetivo puro e simples de compeli-lo a pagar o que deve. Não foi, porém, o que fez o inciso II do art. da lei nº 8.137/90. Este, em verdade, considerou crime não repassar ao fisco aquilo que se cobrou de terceiro exatamente com o objetivo de destinar-se ao pagamento de um tributo. Desta sorte, o inciso em referência não padece de inconstitucionalidade, podendo ser aplicado a todo e qualquer tributo cujo ônus haja sido previamente repassado a terceiro, mas que não tenha sido recolhido aos cofres públicos pelo contribuinte ou responsável, que já havia recebido ou descontado de terceiro o seu valor' (PEDRO ROBERTO DECOMAIN, Crimes contra a ordem tributária, 3. ed. rev., atual. e ampl., Florianópolis: Obra Jurídica, 1997, p. 93/94)". ( Apelação Criminal n. 2011.024282-2, de Joinville, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 11/7/2011). DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CAPITULADO NO ART. , I, DA LEI N. 8.137/90. INVIABILIDADE. CONDUTA REALIZADA QUE SE SUBSOME NO TIPO DE QUE TRATA O ART. , INCISOS II E V DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. "Para a consumação do crime capitulado no art. , inciso II, da Lei n. 8.137/90 é necessária a verificação do resultado, consistente na supressão (total) ou redução (parcial) da receita fiscal, propiciada por umas das condutas fraudulentas preparatórias descritas nos seus incisos. Já, no que tange às ações incriminadas no art. 2º da referida lei, não ocorre a efetiva supressão ou redução do tributo, eis que se trata de crime formal, para cujo aperfeiçoamento aquele não se faz mister. [...] (Apelação Criminal n. 2004.020577-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 15/2/2005). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. LIBERAÇÃO DOS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO SEQUESTRO BEM COMO DO APELANTE COMO DEPOSITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE EXAGERO DE CONSTRIÇÃO. OBJETIVO DE RESSARCIR O ENORME PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 125 DO CPP À ESPÉCIE. [...] III. O art. 1.º do Decreto-Lei n.º 3.240/41, por ser norma especial, prevalece sobre o art. 125 do CPP e não foi por este revogado eis que a legislação especial não versa sobre a mera apreensão do produto do crime, mas, sim, configura específico meio acautelatório de ressarcimento da Fazenda Pública, de crimes contra ela praticados. Os tipos penais em questão regulam assuntos diversos e têm existência compatível [...]" ( Recurso Especial n. 149.516/SC, rel. Min. Gilson Dipp, j. em 21.5.2002). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO, PELO TOGADO SINGULAR, DE TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA, TODAVIA, EM FUNÇÃO DO AFASTAMENTO DO CÔMPUTO DESTA A CULPABILIDADE DO AGENTE, A FIM DE DESCARACTERIZAR O BIS IN IDEM. ADEMAIS, ADEQUAÇÃO PELO AUMENTO NA QUANTIDADE DE 1/6, PATAMAR ADOTADO POR ESTA CÂMARA. "Embora não haja um tabelamento da quantidade de pena que o Juiz deve aditar para cada uma das circunstâncias reputadas desvantajosas - o que não poderia ser diferente em razão do consagrado princípio da individualização da pena - a praxe adotada por esse Areópago Estadual caminha na trilha de que cada circunstância adversa do art. 59 do Estatuto Repressivo é suficiente para elevar a reprimenda na proporção de 1/6 (um sexto) em relação ao mínimo cominado à infração que se analisa" (APR n. 2006.047525-0, de Blumenau, rel. Des. Carstens Köhler). [...] (AC n. 2011.006808-2, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 9/8/2011). SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DESCRITAS NO ART. 65, III, A E D DO CP. ACOLHIMENTO APENAS NO TOCANTE À CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ASPECTO ESTE SOPESADO, INCLUSIVE, PARA A CONDENAÇÃO DO APELANTE. OBSERVAÇÃO TAMBÉM DA FRAÇÃO DE 1/6. "[...] II - Apesar da ausência de previsão no Código Penal acerca do quantum a ser utilizado frente à verificação de circunstâncias legais, a orientação predominante nesta superior instância é no sentido de adotar-se, no cálculo, a quantia de 1/6, a incidir sobre a pena-base, de modo que, presente a atenuante da confissão espontânea ( CP, art. 65, III, d), para a redução da reprimenda também deve se observar a referida fração (Apelação Criminal n. 2008.059229-1, de Brusque, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 24/6/2009) [...]" (AC n. 2010.080774-2, de Concórdia, desta relatora, j. 14/7/2011). AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRATICOU O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL POR 51 VEZES. AUMENTO QUE DEVE SE DAR NO PATAMAR DE 2/3. "A majoração decorrente do reconhecimento do crime continuado deve levar em conta o número de delitos praticados, procedendo-se ao acréscimo, que varia de um sexto até dois terços, sobre a pena prevista mais grave. Neste sentido, para dois crimes, aumenta-se a pena em um sexto; para três delitos eleva-se em um quinto; para quatro crimes, aumenta-se em um quarto; para cinco crimes, eleva-se em um terço; para seis delitos, aumenta-se na metade; para sete ou mais infrações, eleva-se em dois terços". (AC n. 2008.001564-1, de Rio do Oeste, Relatora: Desa. Salete Silva Sommariva, j. 22/9/2009). REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NA PRIMEIRA FASE. "I - A pena de multa deve acompanhar os critérios da pena-base, de modo que, uma vez fixando-se a reprimenda acima do mínimo legal, a multa, da mesma forma, deve ser estabelecida proporcionalmente ao quantum aplicado na primeira fase. [...]" (AC n. 2008.073147-7, de Porto União, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 20/11/2009). APLICAÇÃO DE TODOS OS BENEFÍCIOS DE SUBSTITUIÇÃO QUE A HIPÓTESE COMPORTA. INVIABILIDADE. PENA QUE ULTRAPASSA O LIMITE IMPOSTO PELA LEI. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 44 E 77, AMBOS DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102467552/apelacao-criminal-apr-20100737438-curitibanos-2010073743-8

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 53622 PE 2006/0021680-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 20 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 149516 SC 1997/0067222-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20110242822 Joinville 2011.024282-2