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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130420721 Balneário Camboriú 2013.042072-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130420721_3cb77.rtf
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Inteiro Teor



Recurso de Agravo n. 2013.042072-1, de Balneário Camboriú

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, LEP). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 35 DA LEI 11.343/2006 NO CÔMPUTO DOS CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 7.873/2012. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- Ainda que o crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006 não tenha natureza hedionda, o Decreto Presidencial 7.873/2012 o definiu como um delito impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 da pena para o benefício da comutação.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento.

- Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo n. 2013.042072-1, da comarca de Balneário Camboriú (1ª Vara Criminal), em que é recorrente André Baptista, e recorrida A Justiça, por seu Promotor:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther.

Florianópolis, 29 de outubro de 2013.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Decisão agravada: O juízo de origem indeferiu ao apenado André Baptista o benefício de comutacao de penas, nos seguintes termos:

Trata-se de pedido de comutacao de penas formulado pelo apenado André Baptista, já qualificado, com base no Decreto Presidencial n. 7.813/12 (fls. 3-6).

O Conselho Penitenciário opinou pelo deferimento do pedido, enquanto que o Ministério Público opinou pelo indeferimento.

Relatei o essencial.

Decido.

Observando-se os autos se verifica que o apenado possui quatro execuções penais ativas, sendo que atualmente cumpre a reprimenda em regime aberto e as condenações são as seguintes:

- PEC n. 005.08.005396-8, foi condenado à pena de 6 anos e 6 meses de reclusão e 600 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/09, sendo reconhecida a agravante da reincidência;

- PEC n. 005.09.005440-1, foi condenado à pena de 9 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 331, do CP, sendo reconhecida a agravante da reincidência;

- PEC n. 005.07.000559-6, foi condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão e 10 dias-multa, em regime inicial semiaberto, por infração ao art. 304, do CP, substituída a pena corporal por restritivas de direitos consistentes em pena de multa e prestação de serviços à comunidade, posteriormente convertidas em privativa de liberdade, sendo reconhecida a agravante da reincidência;

- PEC n. 005.07.012210-0, foi condenado à pena de 3 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão e 817 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 35, da Lei 11.343/06 e à pena de 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 16 dias-multa, em regime inicial fechado, por infração ao art. 180, caput, do CP, sendo reconhecida a agravante da reincidência.

Para melhor visualizar os períodos cumpridos, necessário fazer um breve resumo. Consta que o apenado resgatou pena nos seguintes períodos:

- de 25.8.04 a 3.9.04 = 9 dias

- de 11.1.07 a 7.12.10 [concessão de regime aberto]= 3 anos, 10 meses e 27 dias

- remição homologadas [371 dias]= 1 ano e 11 dias

- no regime aberto de 21.1.2011 a 24.10.212 = 1 ano, 9 meses e 4 dias

- total cumprido: 6 anos, 8 meses e 21 dias.

Para fazer jus à comutação de pena, deveria o apenado ter cumprido até a data de 25.12.2013 um terço (1/3) das reprimendas relativas aos crimes não impeditivos e dois terços (2/3) em relação aos crimes impeditivos, pois é reincidente, conforme previsto nos artigos 2º, 7º e 8º do mencionado Decreto. No presente caso, conforme cálculos elaborados pelo parquet às fls. 25/27, que adoto como razão de decidir, se verifica que não cumpriu os requisitos de ordem objetiva para concessão do benefício, conduzindo ao indeferimento do pleito.

Isso posto, INDEFIRO o pedido de comutacao de penas formulado pelo apenado (fls. 3/4, grifos no original).

Recurso de agravo: o reeducando interpôs recurso de agravo em execução e sustentou que os cálculos elaborados estão equivocados, em razão de ser indevida a soma do crime de tráfico de drogas com o de associação ao tráfico, porquanto este não é equiparado a hediondo (fls. 11-14).

Contrarrazões: o membro do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da decisão agravada, sob a alegação de que o crime de associação para o tráfico, ainda que não seja hediondo, é um crime impeditivo, conforme preceitua o art. , II, do Decreto 7.873/2012 (fls. 15-18).

Manutenção da decisão agravada: A decisão agravada foi mantida pelos seus próprios fundamentos (fl. 19).

Parecer da PGJ: A Procuradora de Justiça Heloísa Abdalla Freire opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 24/25).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

O juízo de origem, na decisão agravada, consignou que, dentre as penas impostas ao agravante, as condenações pelos crimes dispostos no art. 33, caput (6 anos e 6 meses) e no art. 35 (3 anos, 8 meses e 10 dias), ambos da Lei 11.343/2006 deveriam ser somadas por tratarem de crimes impeditivos.

O inconformismo do agravante cinge-se ao fato de o magistrado ter considerado o delito de associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) como um crime impeditivo, por entender que ele não é equiparado a hediondo.

No entanto, ainda que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça seja no sentido de que o "delito de associação para o tráfico não possui natureza hedionda" (HC 258.188/RJ, Quinta Turma, Rel.ª Min.ª Marliza Maynard, j. 9.4.2013, v.u.), o Decreto Presidencial 7.873/2012 dispõe que:

Art. 7o As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito do indulto e da comutacao de penas, até 25 de dezembro de 2012.

Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime descrito no art. 8o, não será declarado o indulto ou a comutação da pena correspondente ao crime não impeditivo, enquanto a pessoa condenada não cumprir, no mínimo, dois terços da pena, correspondente ao crime impeditivo dos benefícios.

Art. 8o O disposto neste Decreto não alcança as pessoas condenadas por:

I - crime de tortura ou terrorismo;

II - crime de tráfico ilícito de droga, nos termos do caput, e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006 (grifou-se).

Sendo assim, embora o delito de associação realmente não seja hediondo, o referido dispositivo legal o prevê expressamente como um crime impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 (dois terços) da pena para o benefício da comutação.

O membro do Ministério Público sintetizou com muita propriedade o assunto:

Inicialmente, cumpre ressaltar que em suas razões o apenado ressalta que o crime de associação para o tráfico "escapou do tratamento mais rigoroso conferido pelo Legislador, não podendo ser estendida aquela gravosa previsão legal".

Em que pese haver forte entendimento no sentido de que o delito de associação para o tráfico não é equiparado a crime hediondo, o texto do Decreto 7.873/2012 é expresso ao mencionar que o disposto no decreto não se aplica "ao crime de tráfico de drogas, nos termos do caput e § 1º do art. 33 e dos arts. 34 a 37 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006", ou seja, as benesses descritas no Decreto não se aplicam ao crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico), de modo que é considerado delito impeditivo, sendo necessário o resgate de 2/3 da pena a ele imposta para concessão da comutação (fl. 18).

Diante disso, não havendo discussão acerca dos demais requisitos que levaram o magistrado a indeferir o pedido de comutacao de penas previstos no Decreto 7.873/2012, deve ser mantida a decisão agravada em todos os seus demais termos.

Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer o recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


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