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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Agravo : RECAGRAV 20130420721 Balneário Camboriú 2013.042072-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RECAGRAV 20130420721 Balneário Camboriú 2013.042072-1
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
29 de Outubro de 2013
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RECAGRAV_20130420721_3cb77.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197, LEP). RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO DELITO DISPOSTO NO ART. 35DA LEI 11.343/2006 NO CÔMPUTO DOS CRIMES IMPEDITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO DECRETO 7.873/2012. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.

- Ainda que o crime previsto no art. 35da Lei 11.343/2006 não tenha natureza hedionda, o Decreto Presidencial 7.873/2012 o definiu como um delito impeditivo, de modo que se mostra imperioso o resgate de 2/3 da pena para o benefício da comutação - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102448319/recurso-de-agravo-recagrav-20130420721-balneario-camboriu-2013042072-1

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