4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120005650 Criciúma 2012.000565-0
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120005650 Criciúma 2012.000565-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
21 de Agosto de 2012
Relator
Jorge Luiz de Borba
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Ementa
ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÉFICIT FUNCIONAL SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À DATA EM QUE O BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSOU. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991.
"Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua saúde ou reabilitado para outras funções" ( AC n. 2011.081945-8, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 28-5-2012). RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.