jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120005650 Criciúma 2012.000565-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120005650 Criciúma 2012.000565-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

21 de Agosto de 2012

Relator

Jorge Luiz de Borba

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120005650_d0f61.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DA PERNA ESQUERDA. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DÉFICIT FUNCIONAL SUSCETÍVEL DE RECUPERAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. RESTABELECIMENTO. TERMO INICIAL. DIA POSTERIOR À DATA EM QUE O BENEFÍCIO INDEVIDAMENTE CESSOU. MANUTENÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ENQUANTO PERDURAR A RECUPERAÇÃO DO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 62 DA LEI N. 8.213/1991.

"Restabelece-se o auxílio-doença, a partir da data em que foi indevidamente cessado, ao segurado que, em razão de doença do trabalho, continua temporariamente incapacitado para o trabalho, até o dia em que for restabelecida a sua saúde ou reabilitado para outras funções" ( AC n. 2011.081945-8, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 28-5-2012). RECURSO DO RÉU CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102436176/apelacao-civel-ac-20120005650-criciuma-2012000565-0