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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100203418 Capital 2010.020341-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100203418 Capital 2010.020341-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

13 de Maio de 2010

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100203418_3f73e.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL PELA REALIZAÇÃO DE HORAS-EXTRAS - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE HORAS EXTRAS MENSAIS PELOS DECRETOS N. 2.697/04 E 2.815/04 - EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO - ESCALAS DE SERVIÇO QUE O DESRESPEITAM - COMPROVAÇÃO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM NÚMERO SUPERIOR DE HORAS - BLOQUEIO INDEVIDO DO VALOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR PELAS HORAS EXCEDENTES - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA EM QUE OS VENCIMENTOS FORAM DEVIDOS - JUROS DE MORA DE 6% AO ANO DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Comprovado o trabalho além da jornada normal, tem o policial militar o direito a receber a gratificação de estímulo operacional pelas horas extras realizadas, mesmo aquelas que excedem as quarenta (40) horas mensais previstas como limite máximo, em decreto limitador, uma vez que o Estado não pode locupletar-se indevidamente à custa do trabalho alheio sem quebrar o princípio da moralidade. Para as ações propostas na vigência do texto original do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, segundo a MP n. 2.180-35/01, os juros de mora, no caso de cobrança de horas extras de servidor público, são devidos desde a citação à taxa de 6% ao ano, e a correção monetária, calculada pelo INPC, incide desde a data em que a contraprestação do serviço extraordinário era mensalmente devida. A Lei n. 11.960, de 29.06.2009, que manda calcular juros de mora e correção monetária com base na remuneração básica da caderneta de poupança terá aplicação somente às ações ajuizadas posteriormente ao início de sua vigência. Está pacificada nesta Corte a orientação segundo a qual, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
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