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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100619697 Balneário Camboriú 2010.061969-7

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100619697 Balneário Camboriú 2010.061969-7

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100619697_b7cd1.rtf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE AGENCIAMENTO. INTERMEDIAÇÃO DOS SERVIÇOS. PACTO ENTABULADO ENTRE PROPRIETÁRIO DE POSTOS TELEFÔNICOS E A EMBRATEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À AUTORA.

Como se sabe compete ao autor instruir a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC), incumbindo-lhe o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito (art. 333, I do CPC). Se é insuficiente a demonstração do fato, não há como prosperar a pretensão.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102427576/apelacao-civel-ac-20100619697-balneario-camboriu-2010061969-7