jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110364135 Capital - Continente 2011.036413-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110364135 Capital - Continente 2011.036413-5
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Agosto de 2011
Relator
Cláudio Valdyr Helfenstein
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110364135_c2115.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR, ORA AGRAVADO, DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO DEMANDANTE DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DIANTE DA DISCUSSÃO, NA AÇÃO ORIGINÁRIA, ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO - CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AO PRESENTE RECURSO QUE APONTA O PAGAMENTO DO VALOR DEVIDO NA DATA APRAZADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 273DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- MANUTENÇÃO DO DECISUM QUANTO AO PONTO.

"É consabido que, para antecipação dos efeitos da tutela, imprescindível se faz a prova inequívoca do direito objetivado e o juízo de verossimilhança das alegações. Além disso, deve haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não bastasse, o provimento antecipatório precisa contar com a qualidade de reversibilidade, ou seja, acaso, ao final, não proceda a pretensão inicial, deve ser possível às partes retornar ao status quo ante. Em demanda declaratória de inexistência de débito, demonstrada a quitação do contrato através de boleto bancário (prova inequívoca), cujo pagamento - atestado por autenticação mecânica - foi efetuado anteriormente à negativação do nome do autor e ao protesto do título (verosimilhança da alegação), impõe-se o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, para que a parte ré exclua o nome do autor dos cadastros de inadimplentes, bem como proceda à baixa do protesto do título, pois, do contrário, o consumidor corre risco de sofrer dano de difícil reparação. [...]"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102424649/agravo-de-instrumento-ai-20110364135-capital-continente-2011036413-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20100113487 Lebon Régis 2010.011348-7

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20100445102 Porto Belo 2010.044510-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110032128 Blumenau 2011.003212-8