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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20120467678 São Lourenço do Oeste 2012.046767-8

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Leopoldo Augusto Brüggemann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20120467678_3e45e.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Leopoldo Augusto Brüggemann

Apelação Criminal n. 2012.046767-8, de São Lourenço do Oeste

Relator: Des. Leopoldo Augusto Brüggemann

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA E RESPECTIVO LAUDO QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DO DELITO. AUTORIA COMPROVADA. LOCAL HABITADO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES. CRIME DE PERIGO ABSTRATO CUJA CONSUMAÇÃO OCORRE COM A MERA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO TIPO LEGAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. SENTENÇA INARREDÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO.

O SURSIS SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO NÃO SEJA INDICADA OU CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL (ART. 77 III, DO MESMO DIPLOMA REFERIDO).

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2012.046767-8, da comarca de São Lourenço do Oeste, em que é apelante Rogério Antônio Lira, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas de lei.

O julgamento, realizado no dia 14 de agosto de 2012, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Torres Marques, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Alexandre d'Ivanenko. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra. Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire.

Florianópolis, 23 de agosto de 2012.

Leopoldo Augusto Brüggemann

Relator

RELATÓRIO

Na comarca de São Lourenço do Oeste, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Rogério Antonio Lira, dando-o como incurso nas sanções do art. 15, caput, da Lei n. 10.826/2003 e art. 147 do Código Penal, por duas vezes, pela prática das condutas assim descritas na inicial acusatória:

No dia 28 de junho de 2009, por volta das 18h, o acusado ROGÉRIO ANTONIO LIRA compareceu na residência das vítimas AQUILES e LEOMIR LUIZA BOLZAN PANSERA, localizada na linha Ouro, neste município, ocasião em que sacou um revólver que possuía ilegalmente e o apontou da direção das vítimas, dirigindo-lhes ameaças de morte, fazendo com que elas buscassem refúgio no interior da residência. Com o intuito de forçá-las a sair da habitação, ele passou a arremessar várias pedras na direção da casa, para depois cumprir as ameaças proferidas e efetuar disparos contra elas, pois disse que pretendia matá-las. Como as vítimas permaneceram no interior da casa, o acusado efetuou um disparo com o revólver que portava.

O disparo de arma de fogo foi confirmado pelo vizinho das vítimas, IVO CARNEIRO, o qual declarou que ROGÉRIO é pessoa violenta e não possui bom relacionamento com os vizinhos, dizendo, ainda, que o acusado sempre coloca armadilhas na divisa da propriedade com AQUILES para pegar as aves dele.

Diante das evidências sobre o uso de arma de fogo pelo acusado, a Autoridade Policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão na residência de ROGÉRIO, para localizar a apreender o revólver que ele teria utilizado no dia dos fatos. Porém, a Autoridade Policial não logrou encontrar qualquer arma de fogo na propriedade dele, restando evidenciado que ele ocultou a arma utilizada para amedrontar as vítimas (fl. II).

Concluída a instrução do feito, a denúncia foi julgada parcialmente procedente para extinguir a punibilidade do acusado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento no art. 107, IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal, em relação ao delito previsto no art. 147 do mesmo diploma legal, e condená-lo às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, em seu mínimo legal, por infração ao disposto no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (fls. 83-90).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, no qual pugnou pela absolvição do acusado sob o argumento de insuficiência de provas quanto à autoria. Alternativamente, requereu a concessão do sursis (fls. 93-94).

Juntadas as contrarrazões (fls. 100-102), ascenderam os autos a esta instância, e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Dr. Anselmo Agostinho da Silva, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 107-109).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação contra decisão que julgou parcialmente procedente a denúncia e condenou o acusado às sanções previstas pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

O apelo é de ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cinge-se o inconformismo da defesa à condenação de seu defendido, sustentando a insuficiência de provas quanto à autoria.

A materialidade do delito vem assentada pelo boletim de ocorrência (fls. 03-04), sendo oportuno consignar que a ausência de apreensão da arma de fogo ou de projéteis não possui o condão de afastar o édito condenatório lavrado contra o apelante por insuficiência de provas, conforme sustentou a defesa, tendo em vista que a apreensão em si não é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito em apreço, desde que venha o disparo efetivamente demonstrado pelos demais elementos probatórios – exatamente a hipótese dos autos, conforme se verá em seguida.

À guisa de ilustração, colaciona-se desta Câmara:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DO INSTRUMENTO BÉLICO. DESNECESSIDADE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS QUE DÃO CONTA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

O fato de a arma de fogo não ter sido apreendida não tem o condão de desconstituir a materialidade e a autoria da imputação, porquanto a farta prova testemunhal é plenamente apta a amparar o decreto condenatório. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2009.071460-1, de Chapecó, Rel. Alexandre d'Ivanenko, j. 26/03/2010) (grifou-se).

De mais a mais, é cediço que o delito de disparo de arma de fogo é um crime de perigo abstrato, no qual o risco ao bem jurídico é presumido a partir da mera prática da conduta descrita no tipo penal pelo agente, não se exigindo qualquer resultado naturalístico.

No que tange à autoria e à culpabilidade do recorrente, mister se faz o confronto das assertivas inseridas na peça acusatória com a prova produzida, e as conclusões que dela se pode extrair.

A vítima Leomir Luiza Bolzan Pansera afirmou na fase policial:

[...] ROGÉRIO foi até a casa da declarante portando uma espingarda e um revólver, no dia 28 de junho de 2009, às 18h; que ROGÉRIO começou a gritar para que a declarante e seus familiares saírem de casa, pois iria matá-los; que ROGÉRIO arremessou pedras contra a casa da declarante; que como a declarante e seus familiares não responderam as ameaças, ROGÉRIO efetuou um disparo de arma de fogo [...] (fl. 05) (grifou-se).

Em juízo, confirmou sua fala no caderno embrionário e relatou:

[...] quando o acusado chegou em casa ele viu que as arapucas não estavam mais, veio até a cerca e desferiu um tiro com uma espingarda numa galinha da depoente, mas não acertou; Então o acusado passou a cerca e veio no sítio da depoente e passou a proferir ameaças; O acusado havia largado a espingarda no chão mas tinha um revólver na cintura; O acusado efetuou apenas um disparo com a espingarda, o qual foi em direção a galinha da que estava no sítio dele mas já havia retornado para o sítio da depoente [...] (fl. 70) (grifou-se).

Aquiles Pansera, também vítima, afirmou na Delegacia:

[...] ROGÉRIO foi até a casa da declarante portando uma espingarda e um revólver, no dia 28 de junho de 2009, às 18h; que ROGÉRIO gritou para que o declarante e seus familiares saírem de casa, pois iria matá-los; que ROGÉRIO arremessou pedras contra a casa do declarante; que como o declarante e seus familiares não responderam as ameaças, ROGÉRIO efetuou um disparo de arma de fogo [...] (fl. 06) (grifou-se).

Em juízo, narrou:

[...] Quando o acusado viu o sumisso [sic] das arapucas veio até o sítio do depoente; O depoente ouviu um disparo de arma de fogo; O acusado aproximou-se da casa do depoente com pedras na mão e também ameaçava pegar algo na cintura; O depoente não viu nenhuma arma com o acusado; [...] No momento em que ouviu o tiro o depoente estava fora da residência; O acusado iniciou a discussão com a esposa do depoente e depois o depoente se aproximou; A esposa do depoente disse que ouviu o disparo de arma de fogo, mas não referiu ter visto [...] (fl. 71) (grifou-se).

Ao contrário do que sustentou a defesa, as declarações das vítimas não são contraditórias. Da leitura atenta dos autos, extrai-se que o acusado veio até a cerca e "desferiu um tiro com uma espingarda numa galinha da depoente, mas não acertou" (fl. 70), então, ele passou a cerca e, no terreno dos ofendidos, passou a proferir ameaças. A vítima Leomir foi taxativa ao afirmar que o "acusado havia largado a espingarda no chão mas tinha um revólver na cintura" (fl. 70), razão pela qual o ofendido Aquiles - que também ouviu o disparo de arma de fogo - afirmou que o denunciado "também ameaçava pegar algo na cintura" (fl. 71), embora não tivesse visto "nenhuma arma com o acusado" (fl. 71).

A filha dos ofendidos, Crislen Pansera, grávida à época, também corroborou a acusação:

[...] na data descrita na denúncia o acusado veio até a casa dos pais da depoente furioso; A depoente ouviu um disparo de arma de fogo, e viu que o acusado tinha uma espingarda; O acusado também tinha um revólver na cintura (fl. 72) (grifou-se).

O vizinho do acusado e das vítimas, Ivo Carneiro, ouvido apenas no procedimento administrativo, mas com esteio na prova judicializada, afirmou:

[...] que em 28 de junho de 2009, encontrava-se em sua residência, por volta das 18 horas, quando ouviu um disparo de arma de fogo, vindo da direção em que ROGÉRIO gritava; Que, pelo som do disparo, acredita que se tratava de uma espingarda; Que esta não foi a primeira vez em que ROGÉRIO efetuou disparos naquela localidade para intimidar seus vizinhos (fl. 12).

Como se vê, a prova oral acostada aos autos e colhida durante a instrução do feito dá conta da ocorrência do injusto e da respectiva autoria, em nenhum momento derruída pela defesa, ônus que lhes competia, ex vi legis.

De fato, há elementos de prova seguros que permitem a manutenção do decreto condenatório ora guerreado.

As declarações das vítimas, coerentes e harmônicas entre si, corroboram as demais provas amealhadas no bojo do processo, que, reunidas, dão conta da efetiva prática do delito deitado na exordial acusatória.

Como sói acontecer, o apelante negou os fatos que contra si pesam, alegando que não tem armas de fogo, tampouco foi conversar com Aquiles Pansera ou alguém da família dele (fl. 75).

As testemunhas de defesa, em nada elucidaram os fatos.

Consequentemente, a conduta de o acusado ter deflagrado um tiro em direção a uma galinha, no sítio das vítimas, adequa-se perfeitamente ao tipo previsto pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003.

Nesse norte, já se manifestou este Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). ACUSADO QUE DESFERIU DIVERSOS TIROS NAS ADJACÊNCIAS DE LOCAL HABITADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. TESE INACOLHÍVEL. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO APTOS A ATESTAR A OCORRÊNCIA MATERIAL DO DELITO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE DENOTAM A CERTEZA DE QUE OS DISPAROS OCORRERAM E FORAM DEFLAGRADOS PELO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2010.040170-8, de Campo Belo do Sul, Rel. Tulio Pinheiro, j. 28/10/2010).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E DE TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE CONFIRMAM OS DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA ARBITRADA NO SEU MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (Apelação Criminal n. 2011.022844-4, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 29/5/2012) (os grifos não são do original).

Desta feita, a defesa não logrou êxito em comprovar suas alegações, pelo contrário, a prova amealhada nos autos dá conta em comprovar a conduta delituosa perpetrada pelo acusado.

Tendo em vista a ausência de provas que corroborem a tese defensiva, outra não é senão a resposta estatal para o caso vertente do que a improcedência do pleito defensivo.

No que toca ao pedido de concessão do sursis, este não merece guarida, uma vez que já foi substituída a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, por ser a mais indicada e cabível ao caso concreto.

Ex positis, estando comprovada a autoria do delito, de mera conduta, inserida no tipo penal descrito pelo art. 15 da Lei n. 10.826/2003, caracterizada está a ofensa direta e concreta à incolumidade pública, motivo pelo qual deve ser mantida irretocável a condenação proferida contra o apelante.

Em decorrência, vota-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

É o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102418410/apelacao-criminal-apr-20120467678-sao-lourenco-do-oeste-2012046767-8/inteiro-teor-1102418559