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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120402634 Rio do Sul 2012.040263-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120402634 Rio do Sul 2012.040263-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120402634_5e436.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT)- RECIBO DE QUITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL QUE PERSISTE QUANTO AO SALDO REMANESCENTE - RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DA INVALIDEZ PERMANENTE POR SEGURADORA CONGÊNERE DA APELANTE, ATRAVÉS DE INEXATO ADIMPLEMENTO ADMINISTRATIVO - JUNTADA DE LAUDO PERICIAL DO IML-INSTITUTO MÉDICO LEGAL INDICANDO A EXISTÊNCIA DA DEBILIDADE - INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO GRAU DA LESÃO SUPORTADA PELA SEGURADA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO IBGE-INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA PARCIAL COBERTURA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - MANUTENÇÃO - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"A quantificação do Seguro DPVATde acordo com o grau da invalidez permanente sofrida - uma vez que assim determinariam as regras ditadas pelo CNSP no uso de sua competência delegada pela Lei nº 6.194/74 - não é possível. Muito embora o art. 3º, II, dessa Lei, em sua redação vigente à época dos fatos, mencione que a indenização em tais hipóteses será de até R$ 13.500,00, o dispositivo, a despeito do uso da preposição"até", não faz nenhuma distinção entre invalidez total e parcial; logo, não o pode fazer o Judiciário, sob pena de usurpar o papel de legislador e, desse modo, romper a independência entre os Poderes Constituídos. Corolário lógico de tal raciocínio é o de que, em se constatando a incapacidade permanente do segurado, passa a ser devida a indenização no teto previsto em lei. O grau da incapacidade laborativa é irrelevante, notadamente em virtude do alto grau de subjetivismo que tal conceito abarca" (Apelação Cível nº 2012.012844-6, de Itajaí. Relator Desembargador Victor Ferreira, julgado em 15/06/2012).
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