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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS 20100078815 Capital 2010.007881-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20100078815 Capital 2010.007881-5
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
12 de Maio de 2010
Relator
Jaime Ramos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20100078815_042ca.rtf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - PENSÃO ESPECIAL DE MEIO SALÁRIO MÍNIMO - PLEITO DE MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CONCESSÃO DA ORDEM.

Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial de um salário mínimo às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102403421/mandado-de-seguranca-ms-20100078815-capital-2010007881-5