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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20110670076 Capital 2011.067007-6
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
6 de Novembro de 2014
Relator
Sebastião César Evangelista
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110670076_76d8f.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2011.067007-6, da Capital

Relator: Des. Sebastião César Evangelista

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO AO INVÉS DE CITAÇÃO. FINALIDADE DA COMUNICAÇÃO DA PARTE ATINGIDA. ART. 214, § 1º DO CPC. AUSÊNCIA DE BENS DA EMPRESA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL PERFECTIBILIZADA. PENHORAS FRUSTRADAS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICABILIDADE. ART. 475-J DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.

Citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada. (DIDDIER JR., Fredie, Curso de direito processual civil, vol. 1. 10. ed. - Salvador: Juspodivm, 2008. p. 453 e 455). Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. ( AgRg no AREsp 485.332/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 6.5.2014, DJe 13.5.2014).

É possível reconhecer-se o abuso da personalidade jurídica, e aplicar a disregard doctrine, no processo de execução, sem necessidade de processo autônomo, quando não encontrados bens do devedor e estiverem presentes os pressupostos que autorizam a sua invocação, requerendo-se a penhora direta em bens do sócio (ou da sociedade, em caso de desconsideração inversa). (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro. Vol. I : parte geral. 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010. p. 253).

Sob determinadas situações não é possível manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Há situações de fraude nas quais proteger a pessoa jurídica sob o seu manto técnico leva a profunda distorções e iniquidades. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 85).

Sendo oportunizado a parte o pagamento espontâneo da dívida e essas deixando-a injustificadamente de pagar no prazo determinado, deve ser aplicada a multa constante do ordenamento jurídico.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2011.067007-6, da Comarca da Capital (4ª Vara Cível), em que são agravantes Fundação Barddal de Educação e Cultura e outros, e agravado Ricardo Alexandre de Jesus Costa:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 6 de novembro de 2014.

Sebastião César Evangelista

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Fundação Barddal de Educação e Cultura e outros da decisão proferida na ação de cumprimento de sentença n. 023.01.040092-6 em que contende com Ricardo Alexandre de Jesus Costa.

A decisão agravada, (fls. 311/314), da lavra da Juíza de Direito Dra. Maria Teresa Visalli da Costa e Silva da 4ª Vara Cível da comarca da Capital, deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo no polo passivo os recorrentes.

Em sua insurgência, as partes agravantes aduziram que o agravado não esvaiu todas as possibilidades de execução e mesmo assim requereu a desconsideração da personalidade jurídica amparado apenas em alegações. Relataram, que a Togada singular deixou de determinar a citação das pessoas físicas das agravantes para que pudessem exercer o contraditório e ampla defesa.

Afirmaram que a MMa. Juíza a quo deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica sob o argumento básico de que a Fundação Barddal de Educação possui sede no mesmo local das empresas Sistema Barddal de Ensino Ltda. e Centro de Estudos e Divulgação de Ensino de Santa Catarina - CEDEN/SC, as quais o Sr. Dascomb Barddal é vinculado. Asseveraram que a decisão interlocutória, ao desconsiderar a personalidade jurídica, deixou de determinar a citação, ordenando apenas a intimação das partes que foram incluídas no polo passivo da demanda. Alegaram que, ao designar a intimação, violou os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

Insurgiram-se também quanto à aplicação da multa do art. 475-J do CPC, vez que entendem somente ser devida ao final e após o julgamento dos embargos à execução, que fazem jus os agravantes, ou ainda, deixem de oferecer e não cumpram voluntariamente a sentença, sendo que só nessa fase processual será possível cogitar a imposição de multa em descrédito dos agravantes.

Levantaram ainda, a tese de que não se enquadram na qualidade de grupo econômico, uma vez que o endereço único de várias pessoas jurídicas não induz a conclusão de que se tratar de grupo econômico. Aduziram que o fato do Sr. Dascomb Barddal estar vinculado às demais pessoas jurídicas também não é motivador para a caracterização de grupo econômico e também não é motivo para desconsiderar a personalidade jurídica. Argumentaram que as empresas dividem o mesmo espaço físico, porém tem objetos específicos e diversos, pois a Fundação executada desenvolve cursos superiores e outros são desenvolvidos por Sistema Barddal de Ensino.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Promotor André Carvalho que exarou o parecer (fl. 785), com fulcro no ato 103/2004/PGJ, que orienta acerca da racionalização da intervenção do Ministério Público no processo civil, e no Enunciado n. 7, devolveu o processo a essa Corte de Justiça, sem abordagem acerca do meritum causae.

Em decisão monocrática da lavra do Exmo. Sr. Des. Domingos Paludo (fls. 370/373), foi admitido o processamento do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Transcorreu sem manifestação da parte contrária o prazo para a oferta de contraminuta (certidão de fl. 376).

Após, vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

1 O agravo de instrumento foi tempestivamente interposto (certidão de intimação a fl. 363), tendo sido apresentada a guia de recolhimento do preparo (fl. 364/366). Os documentos obrigatórios ( CPC, art. 525) foram todos apresentados. O interesse recursal é manifesto e, por se cuidar de pedido de antecipação de tutela amparado em risco de lesão a direito da personalidade, é justificável o exame da matéria em de agravo de instrumento, não havendo cogitar da conversão em retido. A peça de interposição esclarece o pedido e as razões por que não se conforma com os fundamentos da decisão recorrida. Devidamente preenchidos, pois, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

2 Antes de se ingressar no mérito do recurso, é necessária sucinta descrição do substrato fático sobre o qual se pauta a discussão jurídica sob exame.

Trata-se de ação de indenização em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado, após inúmeras tentativas de receber seu crédito em desfavor dos agravantes, requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Fundação Barddal de Educação e Cultura, pleito que foi deferido pela juíza a quo, que ordenou a inclusão do sócio Dascomb Barddal, Sistema Barddal de Ensino Ltda e Centro de Estudos e Divulgação de Ensino de Santa Catarina - CEDEN/SC no polo passivo da demanda.

Aduziram os agravantes que a Magistrada de primeira instância deixou de ordenar a citação, determinando apenas a intimação dos novos integrantes do polo passivo da lide, fato esse, que entenderam haver violado os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal.

É oportuno dizer, que a citação é o ato de informar ao réu da existência de relação jurídica. O autor Fredie Diddier em sua obra traz o conceito de citação, como segue:

Citação é o ato processual de comunicação ao sujeito passivo da relação jurídica processual (réu ou interessado) de que em face dele foi proposta uma demanda, a fim de que possa, querendo, vir a defender-se ou a manifestar-se. Tem dupla função: a) in ius vocatio, convocar o réu a juízo; b) edictio actionis, cientificar-lhe do teor da demanda formulada.

[...] Pode o réu, ainda, comparecer ao processo alegando a invalidade/inexistência de citação e ao mesmo tempo oferecer a defesa. [...] b) sem pedido de prazo de defesa: o juiz, mesmo, declarando a nulidade da citação, considera suprida a falha pelo comparecimento do réu e apresentação da defesa. (DIDDIER JR., Fredie, Curso de direito processual civil, vol. 1. 10. ed. - Salvador: Juspodivm, 2008. p. 453 e 455).

Pode-se concluir, a partir dos ensinamentos do autor, que o ato citatório tem como objetivo a comunicação à parte adversa da existência de uma demanda em juízo. Todavia, se a citação foi frustrada e houve comparecimento do réu ou interessado nos autos de forma espontânea, a finalidade do ato foi atingida, ou seja, a parte adversa tomou conhecimento da lide e, portanto, pode exercer os seus direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. Consequentemente, a alegação dos agravantes de que foram intimados ao invés de citados não merece prosperar, pois independente do título empregado (citação ou intimação) a relação processual restou perfectibilizada, vez que compareceram aos autos devidamente representados por seus procuradores sanando qualquer falha processual. Ademais, o art. 214, § 1º do CPC traz que o comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de citação, portanto, inadmissível a tese dos agravantes. O Superior Tribunal de Justiça já sufragou entendimento, como abaixo:

2. Conforme a remansosa jurisprudência do STJ, o comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual ausência de citação, conforme o disposto no art. 214, § 1º, do CPC. ( AgRg no AREsp 485.332/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, j. 6.5.2014, DJe 13.5.2014).

Relataram ainda, os agravantes, que a desconsideração da personalidade jurídica calcada sob o argumento de que a Fundação Barddal de Educação possui sede no mesmo local das empresas Sistema Barddal de Ensino Ltda e Centro de Estudos e Divulgação de Ensino de Santa Catarina - CEDEN/SC, as quais o Sr. Dascomb Barddal é vinculado, uma vez que não caracterizada a relação entre elas e que desse fato não se poderia presumir que formam um grupo econômico. Porém, a existência ou não de conglomerado econômico não muda a pertinência da descaracterização da personalidade jurídica. No caso dos autos o agravado tentou de inúmeras maneiras receber seu crédito, demonstrou diligência em encontrar bens e dinheiro, todavia malograda. O cumprimento de sentença iniciou em abril de 2008, portanto, não há falar que o agravado não esvaiu as possibilidades de execução da própria executada, nem que se trata de cisma em ter a desconsideração da personalidade jurídica decretada. Restou comprovado nos autos as inúmeras tentativas frustradas do agravado em ver seu crédito saldado. Em casos como este o STJ já se manifestou, como segue:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSOLVÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ART. 28, § 5º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

INSURGÊNCIA DA RÉ.

1. É possível a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária - acolhida em nosso ordenamento jurídico, excepcionalmente, no Direito do Consumidor - bastando, para tanto, a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, é o suficiente para se "levantar o véu" da personalidade jurídica da sociedade empresária.

Precedentes do STJ: REsp 737.000/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 12/9/2011; (Resp 279.273, Rel. Ministro Ari Pargendler, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, 29.3.2004;

REsp 1111153/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 04/02/2013; REsp 63981/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Rel. p/acórdão Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJe de 20/11/2000.

2. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" ( REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 12.9.2011).

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no REsp 1106072/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, j. 2.9.2014, DJe 18.9.2014)

É cediço que a extensão das obrigações das pessoas jurídicas aos bens dos sócios é admissível no ordenamento jurídico quando configurado algum tipo de abuso, como abaixo explanado:

É possível reconhecer-se o abuso da personalidade jurídica, e aplicar a disregard doctrine, no processo de execução, sem necessidade de processo autônomo, quando não encontrados bens do devedor e estiverem presentes os pressupostos que autorizam a sua invocação, requerendo-se a penhora direta em bens do sócio (ou da sociedade, em caso de desconsideração inversa). (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro. Vol. I : parte geral. 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010. p. 253).

Em atendimento ao art. 50 do Código Civil, nos casos de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, e havendo requerimento das partes, o magistrado pode decidir pela delação das obrigações aos bens particulares dos sócios. Silvio Venosa, explica o tema:

Sob determinadas situações não é possível manter a clássica distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Há situações de fraude nas quais proteger a pessoa jurídica sob o seu manto técnico leva a profunda distorções e iniqüidades. (VENOSA, Silvio Salvo, Código civil interpretado. 3. ed. - São Paulo: Atlas, 2013. p. 85).

É oportuno dizer que o Código Civil deixou de usar a expressão desconsideração da personalidade jurídica, todavia é recepcionada pelo ordenamento jurídico como pela doutrina e jurisprudência, como abaixo transcrito:

Dentre as regras disciplinadoras da vida associativa em geral, previstas no novo Código Civil, destaca-se a que dispõe sobre a repressão do uso indevido da personalidade jurídica, quando esta for desviada de seus objetivos socioeconômicos para a prática de atos ilícitos, ou abusivos.

A doutrina e a jurisprudência reconhecem a existência, no direito brasileiro, de duas teorias da desconsideração: a) a "teoria maior", que prestigia a contribuição doutrinária e em que a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas; e b) a "teoria menor", que considera a simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração. (GONÇALVES, Carlos Roberto, Direito civil brasileiro. Vol. I : parte geral. 8. ed. - São Paulo: Saraiva, 2010. p. 251)

No que tange à alegação dos agravantes em relação a não aplicação da multa do art. 475-J do CPC, melhor sorte não lhes favorece. Verifica-se que a decisão atacada, quando decretou o afastamento da personalidade jurídica da devedora, Sistema Barddal de Ensino Ltda., ordenou fossem intimados os novos integrantes da lide para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, frisando que a incidência de multa de 10% já havia se concretizado. Restando oportunizada à parte o pagamento espontâneo da dívida, e deixando-a injustificadamente de executa-lo no prazo determinado deu ela causa causa para aplicação da multa constante do ordenamento jurídico. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina sufragou esse entendimento:

A multa prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, bem como os honorários advocatícios devidos na fase do cumprimento de sentença, somente poderão incidir quando, intimado na pessoa de seu advogado, o devedor deixar de efetuar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias. ( AI n. 2013.037020-6, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, j. 16.6.2014).

A aplicação do art. 475-J do CPC tem a função de estimular o devedor a efetuar o pagamento voluntário e colocar fim a demanda, uma vez não obedecido, ficam as partes submetidas as suas penalidades.

Diante do exposto, considerando que o agravado buscou todos os meios ao seu alcance para ver saldado seu crédito e que restou configurada a tentativa dos agravantes furtarem-se do cumprimento da obrigação é mister que se desconsidere a personalidade jurídica da devedora Sistema Barddal de Ensino Ltda., e considerando também que as partes foram intimadas para pagamento voluntário da dívida e deixaram de fazê-lo dentro do prazo legal, deve ser aplicado o art. 475-J, do CPC.

Diante do exposto conhece-se do recurso e nega-se-lhe provimento para manter a decisão agravada intocada.

Este é o voto.


Gabinete Des. Sebastião César Evangelista


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102399152/agravo-de-instrumento-ai-20110670076-capital-2011067007-6/inteiro-teor-1102399252

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