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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130574165 Chapecó 2013.057416-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130574165 Chapecó 2013.057416-5

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

10 de Outubro de 2013

Relator

Jaime Ramos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130574165_ca5d7.rtf
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Ementa

ACIDENTÁRIA - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA NÃO HAVER INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DA OBREIRA - BENEFÍCIOS INDEVIDOS - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Atestado pela perícia médica que o segurado não apresenta incapacidade parcial ou total, temporária permanente, para o exercício de atividade laboral, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA JULGADO IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE DO INSS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - SEGURADA ISENTA DE CUSTAS E DE VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. O segurado do INSS, quando com este litiga em ação de acidente de trabalho, não é beneficiário de justiça gratuita e sim de isenção legal de todas as despesas processuais (art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91), inclusive honorários do perito, cujo custeio deve ser suportado exclusivamente pela autarquia federal (art. , § 2º, da Lei n. 8.620/93), e não pelo segurado ou pelo Estado, mesmo que sucumbente aquele.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102398623/apelacao-civel-ac-20130574165-chapeco-2013057416-5