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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20110441839 Joinville 2011.044183-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20110441839 Joinville 2011.044183-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20110441839_592d3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. , II, DA LEI N. 8.137/90). SENTENÇA QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O APELADO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO DISPOSITIVO NO TOCANTE AO ICMS, EM RAZÃO DE SUA ATIPICIDADE. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACOLHIMENTO. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE GERENTE ADMINISTRADOR (CONTRIBUINTE DE DIREITO), EM TESE, DEIXA DE RECOLHER AOS COFRES PÚBLICOS, NO PRAZO LEGAL, TRIBUTO (ICMS) COBRADO E EFETIVAMENTE PAGO PELOS CONTRIBUINTES DE FATO. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PRÁTICA QUE NÃO SE RESUME SIMPLESMENTE EM INADIMPLEMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

O posicionamento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça é no sentido da constitucionalidade do art. , II, da Lei n. 8.137/90, haja vista que tal prática não se resume simplesmente a débito fiscal, de modo que inadmissível considerar a referida norma como mero instrumento arrecadatório ou, ainda, como dívida de natureza civil, uma vez que a tipificação penal da conduta sobrevêm para reprimir aqueles que promovem o crescimento da sonegação fiscal, opondo-se aos interesses do Estado em detrimento da sociedade, que tem os serviços essenciais prejudicados diante da diminuição da receita estatal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102388058/apelacao-criminal-apr-20110441839-joinville-2011044183-9