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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 20110993259 Içara 2011.099325-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 20110993259 Içara 2011.099325-9
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Gaspar Rubick
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_20110993259_996c1.rtf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE, EX VI DO ART. 169, I, DO CÓDIGO CIVIL

- PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA O artigo 169, inciso I, do Código Civil, conferindo especial proteção ao absolutamente incapaz, resguarda seu direito, não lhe suprimindo o exercício pelo decurso do tempo, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impediente do transcurso do prazo prescricional, obstacularizando, em conseqüência, o decorrer do prazo qüinqüenal a que alude o Decreto nº 20.910/32 ( REsp n. 324.028/AL, rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 26.2.2002). BENEFÍCIO FIXADO EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO PELA LEI ESTADUAL N. 6.185/82 - MAJORAÇÃO DO VALOR PARA UM SALÁRIO - PADRÃO REMUNERATÓRIO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA - EXEGESE DOS ART. 203, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E 157, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE 1989 - REMESSA DESPROVIDA Apesar da Lei Estadual n. 6.185/82 [...] determinar o pagamento da pensão aos excepcionais no valor de 50% do salário mínimo, a superveniente edição do art. 157, inc. V, da Constituição Estadual, que, inclusive, encontra-se em consonância com o estatuído na Constituição da Republica (art. 203, IV e V), faz com que os benefícios relativos à assistência social sejam pagos com base no valor do salário mínimo, uma vez que tal teto constitui padrão remuneratório necessário à subsistência do respectivo beneficiário' (MS n. 2005.031908-3) (AC n. 2009.044996-2, rel. Des. César Abreu, j. 15.9.2009).
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