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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Concórdia 2011.001937-1

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

Relator

Eduardo Mattos Gallo Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20110019371_e2c85.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 30%. DENEGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CASSADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.

"Nas execuções de honorários advocatícios (considerados verba alimentar, segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94), a constrição pode recair sobre proventos da aposentadoria do devedor (nos termos do art. 649, IV e § 2º, do CPC), em montante razoável que não comprometa o seu sustento (30% do benefício)." (Agravo de Instrumento n. 2008.076944-5, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26.3.2008).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102365333/agravo-de-instrumento-ai-20110019371-concordia-2011001937-1