9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Concórdia 2011.001937-1
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
Relator
Eduardo Mattos Gallo Júnior
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ALIMENTAR. PENHORA. SALÁRIO. MANUTENÇÃO NO PATAMAR DE 30%. DENEGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CASSADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO.
"Nas execuções de honorários advocatícios (considerados verba alimentar, segundo os arts. 22 e 23 da Lei n. 8.906/94), a constrição pode recair sobre proventos da aposentadoria do devedor (nos termos do art. 649, IV e § 2º, do CPC), em montante razoável que não comprometa o seu sustento (30% do benefício)." (Agravo de Instrumento n. 2008.076944-5, de Lages, rel. Des. Mazoni Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26.3.2008).