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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20105003277 Joinville 2010.500327-7
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
10 de Maio de 2010
Relator
Antônio Zoldan da Veiga
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Inteiro Teor



MANDADO DE SEGURANÇA nº. 2010.500327-7, de Joinville


Relator: Juiz Antônio Zoldan da Veiga


MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DA TURMA QUE DECLAROU A DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA DECISÃO IMPUGNADA. MANDADO DE SEGURANÇA INCABÍVEL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


Dispõe o artigo 5.º da Lei 12.016/2009 que não se concederá mandado de segurança quando se tratar, dentre outras causas, de decisão judicial transitada em julgado.


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº. 2010.500327-7, da Comarca de Joinville, em que figura como impetrante Banco Bradesco S.A. e impetrado o Juiz Relator da Turma de Recursos de Joinville:


ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, à unanimidade, extinguir o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito, face ao trânsito em julgado da decisão impetrada, com fulcro no artigo 267, I e 295, I, ambos do CPC e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009.


Custas na forma da lei.


I. RELATÓRIO:


Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Banco Bradesco S.A. em face de ato judicial praticado pelo Juiz Relator da 5.ª Turma de Recursos de Joinville, objetivando ver anulado acórdão que, por unanimidade, não conheceu ao recurso inominado n. 2009.500684-6, ante a deserção.


Afirmou o Impetrante, em apertada síntese, que apesar da Lei 9.099/95 ser omissa quanto a possibilidade de complementação de preparo recolhido parcialmente, dita lei não veda a complementação. Disse que, para tanto, necessário se faz a aplicação subsidiária do artigo 511 do CPC. Afirmou que tendo recolhido o preparo, mas sem o pagamento das custas finais, deveria ser previamente intimado para efetivar a complementação dos valores. E concluiu requerendo a anulação da decisão que julgou deserto seu recurso inominado, para que seja possibilitado o recolhimento das custas finais, sendo o seu recurso apreciado por esta Turma.


Postulou a concessão de provimento liminar para suspender o ato judicial atacado, para que seja garantido ao impetrante o direito à complementação das custas finais.


Instruiu o Writ com documentos de fls. 17 - 75.


Sobreveio decisão de fls. 79 - 82, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, não concedendo a liminar pleiteada.


Houve remessa dos autos a esta 5.ª Turma de Recursos, haja vista o Tribunal de Justiça entender que a competência para apreciação e julgamento do presente Writ é desta Turma Recursal.


O representante do Ministério Público manifestou-se pela não concessão da ordem.


É o relatório.


II. VOTO:


Compulsando os autos, não vislumbro a violação a direito líquido e certo.


Dispõe o artigo 5.º da Lei 12.016/2009:


"Art. 5.º - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:


[...]


III - de decisão judicial transitada em julgado."


No caso em apreço o Impetrante busca reverter o acórdão que lhe foi desfavorável, com recurso já julgado por esta Quinta Turma de Recursos, sendo que aludido acórdão transitou em julgado em 27/08/2009 (data limite para propositura de Recurso Extraordinário), tendo em vista que a publicação do acórdão se deu em 12/08/2009, conforme fls. 181 dos autos principais.


Deste modo, inviável o manejo de mandado de segurança para atacar decisão transitada em julgado.


Colhe-se da jurisprudência:



MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRA DECISÃO DA TURMA DE RECURSO - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - DESCABIMENTO DO WRIT - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 268 DO STF - DENEGAÇÃO DA ORDEM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO (ARTIGOS 267, INCISO I E 295, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Súmula 268 do Supremo Tribunal Federal: "Não cabe MANDADO de SEGURANÇA contra decisão judicial com TRÂNSITO em JULGADO." (Mandado de Segurança nº 2008.700211-5 Relator: Juiz Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva. Data: 07/04/2007)


E ainda:


"Ainda que cabível mandado de segurança para o controle de competência do Juizado Especial, o manejo do writ não tem espaço quando o ato coator se tratar de decisão judicial transitada em julgado (Súmula 268, STF)." (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2009.005876-1/000100. Relator: Maria do Rocio Luz Santa Ritta. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil. Data Decisão: 28/04/2009)


De outra banda, determina o artigo 10, da Lei 12.016/2009, que a petição inicial será desde logo indeferida quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais.


Nesses termos, caracterizada está a carência de ação, por impossibilidade jurídica do pedido, implicando a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 10, da Lei 12.016/2009, razão pela qual voto pelo indeferimento da petição inicial.


III. DECISÃO:


Deste modo, decide a Quinta Turma de Recursos, por unanimidade, indeferir a petição inicial do Mandado de Segurança, face o trânsito em julgado da decisão atacada, com fundamento no artigo 267, I e 295, I, e seu parágrafo único, III, todos do CPC, e artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009


Participaram do julgamento, com votos vencedores, os juízes Renato L. C. Roberge e Hildemar Meneguzzi de Carvalho.


Custas na forma da lei.


Joinville, 10 de maio de 2010.


RENATO L. C. ROBERGE


Presidente com voto


ANTÔNIO ZOLDAN DA VEIGA


Relator

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