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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Criciúma 2010.005160-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100051606_ce529.rtf
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Ementa

DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. PERÍCIA JUDICIAL. INDENIZAÇÃO.

"A justa indenização, no processo expropriatório, encontra maior peso e credibilidade quando baseada em laudo técnico de perito oficial, que aponta estimativa razoável e desinteressada, observando-se o valor real e do momento da avaliação no mercado imobiliário, a fim de que seja assegurada a justiça e imparcialidade necessárias à prestação jurisdicional" (AC n. 1999.017131-0, rel. Des. Volnei Carlin). REEXAME NECESSÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. ÍNDICE. Nas ações de indenização por desapropriação direta a incidência da correção monetária dá-se a partir do laudo pericial (avaliação) até o efetivo pagamento, revelando-se o INPC o índice mais recomendado para mensurá-la. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CURADOR ESPECIAL. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DO EXPROPRIANTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO SUCESSIVO. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O COMANDO DO ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E DO ART. 20, §§ 3º E , DO CPC. "Impõe-se ao autor o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do curador especial do réu, pois não faz sentido que o Estado o remunere, por URH's (Unidades Referenciais de Honorários), se, pelo princípio da causalidade, quem demanda inexitosamente, deve por tais ônus responder" ( AC n. 2005.001684-0, de Içara, rel. Des. João Henrique Blasi). E, consoante norma de regência, na desapropriação direta a verba honorária deve ser fixada entre 0,5 e 5% (meio e cinco por cento) da diferença do valor ofertado e aquele apurado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102361448/apelacao-civel-ac-20100051606-criciuma-2010005160-6

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