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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
8 de Outubro de 2020
Relator
Rubens Schulz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040224120188240038_b0d3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040224120188240038_ae018.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0304022-41.2018.8.24.0038,de Joinville

Relator: Desembargador Rubens Schulz

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.

PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE, MESMO APOSENTADO, CONTINUOU TRABALHANDO, COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PACTO TRABALHISTA QUE PREVIA CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO PELA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS A DEMISSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO EMPREGADO CONSTITUI CUSTEIO, E DE QUE O PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPREGADORA CONSTITUI "SALÁRIO INDIRETO". TESES REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PACIFICADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 989.

HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" (STJ, REsp 1594346/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0304022-41.2018.8.24.0038, da comarca de Joinville (4ª Vara Cível), em que são Apelantes Rodolfo Meyer e Zelir Kulkamp Meyer e Apelado Bradesco Saúde S/A.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar provimento. Em observância ao contido nos parágrafos 2º e 11 do art. 85 do CPC, condena-se a parte recorrente a pagar honorários recursais em favor da parte recorrida no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a título de verba honorária arbitrada na sentença. A parte de despesa de sucumbência que toca aos apelantes fica suspensa em razão da gratuidade que lhe fora deferida no curso da lide (fl. 108). Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Rubens Schulz, presidente com voto, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 8 de outubro de 2020.

Desembargador Rubens Schulz

RELATOR

Documento assinado digitalmente

Lei n. 11.419/2006


RELATÓRIO

Rodolfo Meyer e Zelir Kulkamp Meyer ajuizaram esta ação cominatória em face de Bradesco Saúde perante o Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Joinville. Alegaram que o autor foi empregado da empresa Dohler S.A., sendo que é aposentado desde 2015, porém manteve o vínculo empregatício até 8-1-2018. Disseram que nesta data o demandante foi demitido sem justa causa, instante em que também o plano de saúde foi indevidamente cancelado. Entendendo que o plano deve continuar vigente, pugnou por compelir a ré a restabelecer o plano, inclusive em sede de tutela de urgência.

O Juízo de origem proferiu decisão deferindo a gratuidade, negando a tutela de urgência e determinando a citação (fls. 108-112).

Citado o plano de saúde requerido apresentou contestação em que preliminarmente pugnou pela denunciação da lide à empresa Dohler. No mérito, argumentou que os pagamentos feitos pelos autores enquanto vigente o plano limitavam-se à coparticipação, sendo este motivo insuficiente para manter o plano. Pugnou pela improcedência (fls. 116-138).

Com a manifestação dos autores, sobreveio sentença em que o Magistrado da origem julgou improcedente o pleito inaugural, impondo ainda aos autores o pagamento de custas e de honorários de R$ 1.000,00 (mil reais); contudo, suspendeu a exigibilidade da despesa de sucumbência ante a gratuidade deferida no curso da lide (fls. 292-297).

Opostos Embargos de Declaração pelos autores, foram estes rejeitados pelo Togado na origem (fls. 307-308).

Insatisfeitos, os autores interpõe apelação. Aduzem que o benefício concedido pelo empregador do autor Rodolfo durante o curso da relação trabalhista deve ser entendido como "salário indireto" e que tal remuneração indireta significa contribuição do apelante Rodolfo para o custeio do plano de saúde. Narram que, tendo contribuído diretamente com as mensalidades, tem direito ao restabelecimento do plano. Pugnam pela reforma, com a procedência da pretensão da inicial (fls. 312-318).

Com as contrarrazões, os autos foram encaminhados a este Tribunal de Justiça.

Por decisão monocrática este relator declarou a subsunção do caso à suspensão determinada nos Recursos Especiais ns. 1818487/SP, 1816482/SP e 1829862/SP (fl. 336).

Opostos Embargos de Declaração pela apelada (autos em apenso n. 0304022-41.2018.8.24.0038/50000), foram estes rejeitados.

Desta decisão, a recorrida interpôs agravo (autos em apenso 0304022-41.2018.8.24.0038/50001), cujo acórdão culminou por reconhecer a distinção deste caso e determinar o prosseguimento, com o julgamento de mérito da apelação.

É o relatório.


VOTO

De início, destaca-se que a apreciação do presente recurso, em detrimento de outros que estão há mais tempo conclusos neste gabinete, não afronta o critério cronológico de julgamento dos processos, previsto no art. 12 do Código de Processo Civil de 2015. Ao revés, valendo-se da interpretação do parágrafo 2º do referido artigo, tratando-se de causa relativamente simples, antecipar o seu julgamento privilegia a celeridade e a economia processual e contribui para o desafogamento do Judiciário, uma das diretrizes da novel legislação.

Assim, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do recurso e passa-se a sua análise.

A sistemática do julgamento de lides por meio de "recursos repetitivos" e a adequada distinção feita no agravo em apenso (autos n. 0304022-41.2018.8.24.0038/50001) permitiu que se pudesse reconhecer que este feito, na realidade, está diretamente submetido a posicionamento jurisprudencial pacificado em outro Tema do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, versam os autos sobre pedido formulado por Rodolfo e Zelir em face do plano de saúde para que nele permaneçam como beneficiários, mesmo após a demissão sem justa causa do postulante Rodolfo ocorrida em 8-1-2018.

Segundo alegaram, o primeiro requerente era empregado da empresa Dohler Sociedade Anônima e nesta condição foi incluído, juntamente com a coautora Zelir, como beneficiário de plano de saúde junto ao Bradesco.

Compulsando detidamente os autos, constata-se que é fato incontrovertido (art. 373 do CPC) que o plano de saúde nunca fora custeado pelos beneficiários (à exceção de eventuais coparticipações em certos procedimentos e consultas médicas realizadas pelos autores); o custeio das mensalidades para que houvesse o benefício sempre fora feito pela então empregadora do autor Rodolfo.

Em sede de apelação, insatisfeitos com a prestação jurisdicional na origem, disseram os apelantes entender que "a contribuição para o plano de saúde deve ser entendida de forma ampla, haja vista que constitui benefício que se inclui como salário indireto do empregado na forma de uma contraprestação ao trabalho prestado. A Parte Recorrente contribuía através de coparticipação, quando da utilização do plano" (fl. 314).

Para os apelantes, a disponibilização do plano consubstancia "salário indireto" e, por conseguinte, haveria a sua participação no pagamento da mensalidade do plano; entendem, também, que as coparticipações que se lhes cabiam deve ser consideradas "custeio".

Sobre o tema, destaco primeiramente que o § 2º do referido art. 31 da lei em comento dispõe que: "Para gozo do direito assegurado neste artigo, observa-se-ão as mesmas condições estabelecidas nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do art. 30." E, por sua vez, do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/98 extrai-se:

Nos planos coletivos custeados integralmente pela empresa, não é considerada contribuição a co-participação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

Portanto, não se denota efetiva contribuição dos autores que dê azo ao direito perquirido; não havendo, sequer em falar que tal benefício possa ser considerado salário indireto, como recentemente o Superior Tribunal de Justiça sufragou:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. ART. 31 DA LEI Nº 9.656/1998. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO. IRRELEVÂNCIA. FATOR DE MODERAÇÃO. SALÁRIO INDIRETO. DESCARACTERIZAÇÃO.

1. Cinge-se a controvérsia a saber se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora.

2. É assegurado ao trabalhador demitido sem justa causa ou ao aposentado que contribuiu para o plano de saúde em decorrência do vínculo empregatício o direito de manutenção como beneficiário nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998).

3. Nos termos dos arts. 30, § 6º, e 31, § 2º, da Lei nº 9.656/1998, não é considerada contribuição a coparticipação do consumidor, única e exclusivamente, em procedimentos, como fator de moderação, na utilização dos serviços de assistência médica ou hospitalar.

4. Contribuir para o plano de saúde significa, nos termos da lei, pagar uma mensalidade, independentemente de se estar usufruindo dos serviços de assistência médica. A coparticipação, por sua vez, é um fator de moderação, previsto em alguns contratos, que consiste no valor cobrado do consumidor apenas quando utilizar o plano de saúde, possuindo, por isso mesmo, valor variável, a depender do evento sucedido. Sua função, portanto, é a de desestimular o uso desenfreado dos serviços da saúde suplementar.

5. O plano de assistência médica, hospitalar e odontológica concedido pelo empregador não pode ser enquadrado como salário indireto, sejam os serviços prestados diretamente pela empresa ou por determinada operadora (art. 458, § 2º, IV, da CLT). Com efeito, o plano de saúde fornecido pela empresa empregadora, mesmo a título gratuito, não possui natureza retributiva, não constituindo salário-utilidade (salário in natura), sobretudo por não ser contraprestação ao trabalho. Ao contrário, referida vantagem apenas possui natureza preventiva e assistencial, sendo uma alternativa às graves deficiências do Sistema Único de Saúde (SUS), obrigação do Estado.

6. Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição.

7. Recurso especial provido. ( REsp 1594346/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 9-8-2016 - grifo nosso)

Igual linha de raciocínio restou sufragada quando do julgamento dos Recursos Especiais de n. 1.680.318 e n. 1.708.104, cujo acórdão foi paradigma para a fixação da tese do Tema n. 989 daquela mesma Corte Superior, com esta redação: "nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto".

Como se vê, a jurisprudência já pacificada pelo Tema n. 989 conflita frontalmente com a interpretação dada pela parte apelante aos dispositivos dos artigos 30 e 31 da Lei de regência dos planos de saúde.

Ante o exposto, reconhecida a descaracterização do patrocínio do plano custeado pela empregadora como "salário" e declarados os pagamentos de "coparticipação" como não contributivos para o plano, não subsistem nenhum dos argumentos do recurso a subsidiar a procedência dos pleitos da parte autora.

O voto é, pois, pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Em observância ao contido nos parágrafos 2º e 11 do art. 85 do CPC, condena-se a parte recorrente a pagar honorários recursais em favor da parte recorrida no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor a título de verba honorária arbitrada na sentença. A parte de despesa de sucumbência que toca aos apelantes fica suspensa em razão da gratuidade que lhe fora deferida no curso da lide (fl. 108).

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Rubens Schulz


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102359873/apelacao-civel-ac-3040224120188240038-joinville-0304022-4120188240038/inteiro-teor-1102359955

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