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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-41.2018.8.24.0038 Joinville 030XXXX-41.2018.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

8 de Outubro de 2020

Relator

Rubens Schulz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040224120188240038_b0d3d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03040224120188240038_ae018.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PLANO DE SAÚDE. AUTOR QUE, MESMO APOSENTADO, CONTINUOU TRABALHANDO, COM CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE. PACTO TRABALHISTA QUE PREVIA CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE AO EMPREGADO PELA EMPREGADORA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CANCELAMENTO DO PLANO APÓS A DEMISSÃO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO PELO EMPREGADO CONSTITUI CUSTEIO, E DE QUE O PLANO DE SAÚDE PAGO PELA EMPREGADORA CONSTITUI "SALÁRIO INDIRETO". TESES REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 30 E 31 DA LEI N. 9.656/98 PACIFICADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA N. 989. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

"Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa, prevista em contrato ou em convenção coletiva de trabalho, sendo irrelevante a tão só existência de coparticipação, pois esta não se confunde com contribuição" (STJ, REsp 1594346/SP, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma).
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