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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100815787 São Miguel do Oeste 2010.081578-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100815787 São Miguel do Oeste 2010.081578-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
9 de Agosto de 2011
Relator
Ricardo Roesler
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100815787_af29f.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AGRICULTOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO ESQUERDO. JULGAMENTO ANTECIPADO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A LESÃO NÃO IMPEDIU O OBREIRO DE DESEMPENHAR NORMALMENTE AS ATIVIDADES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA AÇÃO. NOTÓRIA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE QUE DISPENSA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO.

"A perda parcial da visão de um dos olhos reduz, evidentemente, a capacidade do trabalhador rural em desempenhar as suas atividades habituais, em ordem a lhe garantir o incontestável direito à percepção do auxílio-acidente"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102350288/apelacao-civel-ac-20100815787-sao-miguel-do-oeste-2010081578-7

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