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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130126373 Capital 2013.012637-3

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Newton Varella Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130126373_9a8ad.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.012637-3, da Capital

Relator: Des. Newton Varella Júnior

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSALTO CAIXA DE SUPERMERCADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA E ATIPICIDADE PELA BAIXA LESIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE SE UTILIZA DE BRINQUEDO EM FORMA DE ARMA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VIS COMPULSIVA CONFIGURADA. DELITO DE ROUBO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMPLEXO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo" (STF, RHC 106.360/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2012).

DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A OUTRA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER REFLEXO NO QUANTUM DA PENA FIXADO SENTENÇA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.012637-3, da comarca da Capital (2ª Vara Criminal), em que é apelante Victor Hugo Sanchez Junior, e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e dar-lhe provimento, tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena privativa de liberdade no patamar em que fixado e mantidas todas as demais cominações da sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Roberto Lucas Pacheco. Funcionou pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 17 de outubro de 2013.

Newton Varella Júnior

Relator


RELATÓRIO

Victor Hugo Sanchez Junior foi condenado na Ação Penal n. 023.12.035155-5 perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital à pena de 4 (quatro) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo cada um, por infração ao disposto no artigo 157, caput, do Código Penal; foi-lhe concedido o direito de apelar em liberdade (sentença de fls. 87/93).

Inconformada com o resultado, a Defesa interpôs recurso de apelação, objetivando a absolvição, pois o apelante "colaborou com a polícia" e por que não se configurou nem violência nem grave ameaça, pois se tratava de uma arma de brinquedo incapaz de resultar perigo para a vítima, ou em razão da atipicidade da conduta em face do princípio da insignificância. Em caso de ser mantida a condenação, é requerido o reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, com a consequente adequação da pena, ainda que se alcance pena aquém do mínimo legal (fls. 97/101).

Contrarrazões às fls. 104/106, no sentido de ser mantido o que foi decidido.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Leonardo Henrique Marques Lehmann, opinou pelo não provimento do apelo (fls. 113/117).

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Consoante narrado na denúncia, no dia 21 de junho de 2012, por volta das 15 horas, o apelante se dirigiu até o Supermercado Beto e, utilizando-se de um brinquedo em forma de arma de fogo (pistola), e, apontando-a à atendente do caixa subtraiu, mediante grave ameaça, a importância de R$ 800,00, evadindo-se do local. A prática delituosa foi registrada pelas câmaras do circuito interno de vigilância do estabelecimento, o que possibilitou a detenção do acusado, tendo este indicado onde estava a mochila e o objeto (arma de brinquedo), não se recuperando, todavia, o numerário subtraído.

Objetiva a Defesa a absolvição do apelante sob dois argumentos: ausência de grave ameaça ou de violência à pessoa, uma vez que utilizada uma arma de brinquedo, e atipicidade da conduta, tendo em vista a sua baixa lesividade, com a consequente aplicação do princípio da insignificância.

Nenhuma dúvida se tem a respeito da existência do fato e de sua materialidade, diante dos termos do Boletim de Ocorrência de fls. 16/17, do Termo de Apreensão de fl. 18 (simulacro de arma, moleton, boné e mochila), e das imagens gravadas pelo circuito interno de vigilância do estabelecimento assaltado constante à fl. 26.

A autoria de igual modo é incontroversa, porquanto o apelante admitiu a prática delituosa nas duas fases do procedimento. Extrai-se de seu interrogatório judicial:

Que o acusado cometeu o crime narrado na denúncia; que no dia do fato o interrogando estava precisando de dinheiro, porque estava sendo cobrado de uma dívida; que estava sendo pressionado; que antes de cometer o assalto o interrogando pensou várias vezes, mas como não tinha outra solução para arranjar o dinheiro acabou entrando no supermercado; que ainda sem coragem, pediu um papel e uma caneta para a atendente do caixa; que tomou coragem e mostrou a arma de brinquedo para ela; que ela se assustou um pouco e o interrogando ainda disse para ela não ficar com medo; que o declarante só mostrou a arma de brinquedo para ela e logo guardou na roupa; que a moça lhe entregou o dinheiro; que o interrogando pegou o dinheiro; que colocou o dinheiro na mochila; que depois foi encontrado pelos policiais e levado para a DP dos Ingleses; que na DP um policial conversou com o interrogando pedindo para esclarecer o que tinha ocorrido; que então o interrogando, arrependido, resolveu contar tudo e levou os policiais até onde estava a arma e a mochila, cada uma em local diverso; que não sabe onde foi parar o dinheiro; que a dívida não era de droga; que na verdade era para pagar o aluguel da casa onde o seu pai mora, o qual não trabalha porque tem transtornos psíquicos; que como não tinha dinheiro e a dona do imóvel disse que ia despejar o seu pai, acabou cometendo o crime; que o interrogando tinha a arma de brinquedo em casa - CD de fl. 73.

Os Policiais Civis Anderson Kadlubowsky e Ivan Rogério Heep, confirmaram os termos da ocorrência, tendo o primeiro declarado o seguinte:

Que o depoente é policial civil; que no dia do fato estava em diligência pelo bairro e, precisando de uma informação, foi falar com um policial militar; que logo em seguida esse policial militar lhe informou que havia acabado de ocorrer um assalto em um mercado, na rua das Gaivotas; que o depoente não se recorda o nome do policial que lhe repassou a informação; que foram até o local e no caminho foram abordados por um popular dizendo que o agente teria passado correndo e já tinha trocado de roupas; que o acusado foi abordado a três quadras do local; que fizeram a abordagem; que o depoente não sabe precisar a distância do local do crime e onde o acusado foi abordado; que não sabe dizer quanto tempo levou entre a prática do assalto e a prisão do acusado; que depois que o depoente tomou conhecimento do crime, devem ter passado vinte minutos até a prisão; que nada foi encontrado com o acusado no momento da abordagem; que o acusado não admitiu o fato e então foi levado para a DP para ser feito o reconhecimento; que a vítima lá compareceu e o reconheceu como sendo o autor do roubo; que depois de ser reconhecido, o acusado levou os policiais até o local onde havia jogado a arma utilizada, que era de brinquedo; que na outra rua, o acusado mostrou onde tinha escondido a mochila com a roupa que usara no momento do crime; que não foi encontrado o dinheiro subtraído; que o acusado disse que já teria pago uma dívida de droga, ao que se lembra o depoente; que a pessoa que avisou os policiais sobre a direção tomada pelo acusado, tratava-se do dono do supermercado, que no momento do assalto estava em uma filial e, logo que comunicado do assalto, conseguiu ver as imagens - CD de fl. 73

Como visto, o exame detido dos autos permite concluir que a sentença merece ser mantida nos exatos termos em que foi proferida, pois que está em consonância com as provas existentes no caderno processual, as quais são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia.

A tese defensiva central, em verdade, consiste na classificação jurídica da conduta do acusado, sob o fundamento de que não houve violência ou grave ameaça a justificar a subsunção do fato à norma do art. 157 do Código Penal. Contudo, a tese não guarda melhor subsistência jurídica. O próprio apelante confirma que praticou o crime utilizando-se de uma arma de brinquedo, a qual foi apreendida quando de sua prisão em flagrante e está retratada à fl. 19.

A jurisprudência é pacífica quanto à perfeita configuração do elemento típico vis compulsiva (grave ameaça) nas hipóteses de anúncio de roubo acompanhado de simulação do uso de arma de fogo, sendo certo que, muito embora o emprego de arma de brinquedo não configure a circunstância majorante da pena relativa ao crime de roubo, prevista no inciso I do § 2ºº do art. 157 7 do CP P, tem o condão de caracterizar a ameaça à pessoa, ajustando-se ao referido tipo penal.

A respeito da matéria, tem-se:

Com o cancelamento da Súmula n.º 174 do Superior Tribunal de Justiça, ficou assentado o entendimento segundo o qual a simples atemorização da vítima pelo emprego da arma de brinquedo não mais se mostra suficiente para configurar a causa especial de aumento de pena, dada a ausência de incremento no risco ao bem jurídico, servindo, apenas, para caracterizar a grave ameaça já inerente ao crime de roubo. ( HC 183213/SP, rel. Mim. Laurita Vaz. Quinta turma, j. em 1º/03/2011, DJe 28/03/2011).

Dessarte, a utilização de artefato de brinquedo, em forma de arma, serve perfeitamente para caracterizar a grave ameaça, pois é capaz de intimidar a vítima, obstando-lhe a capacidade de resistência.

Igualmente, a alegação de atipicidade da conduta não merece prosperar, pois o delito de roubo se mostra absolutamente incompatível com a tese da insignificância, que, pelo princípio da fragmentariedade do Direito Penal, afastaria a tipicidade por ausência de lesão efetiva ao bem jurídico tutelado.

Sobre a aplicação do referido princípio ao delito de roubo, o doutrinador Guilherme de Souza Nucci ensina:

Princípio da insignificância: não pode ser aplicado no contexto do roubo. Trata-se de crime complexo, que protege outros bens além do patrimônio, de forma que a violência ou a grave ameaça não podem ser consideradas de menor relevância, configuradora do delito de bagatela. ( Código Penal Comentado, 10ª edição, Ed. RT, São Paulo: 2010, p. 752).

Nesse sentido, extrai-se da jurisprudência dos Tribunais Superiores:

É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo (STF, RHC 106.360/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2012).

Conforme orientação desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é inaplicável, ao crime de roubo, o princípio da insignificância - causa excludente da tipicidade penal - pois, tratando-se de delito complexo, em que há ofensa a bens jurídicos diversos (o patrimônio e a integridade da pessoa), é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. ( HC 238990/SP, rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 18/04/2013, DJe 25/04/2013).

Inviável, portanto, a pretendida absolvição, sob quaisquer dos fundamentos apresentados nas razões.

O pleito subsidiário de reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão espontânea, deve ser conhecido em parte, uma vez que a primeira circunstância já foi reconhecida na sentença, não havendo, quanto a isso, interesse recursal. A atenuante da confissão espontânea é de ser acolhida também, tendo em vista que o apelante admitiu a prática delituosa, ainda que tenha negado ter dado fim ao dinheiro subtraído, afirmando que estava na mochila encontrada pelos policiais, de modo que não há nenhum óbice ao reconhecimento da prefalada circunstância legal.

Entretanto, o pleito de redução da pena aquém do mínimo não pode ser atendido.

Sobre o tema, anota-se que a diminuição da pena privativa de liberdade aquém do mínimo legal, por força da incidência de circunstâncias atenuantes, viola os institutos normativos vigentes, notadamente o verbete sumular n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", a qual foi editada exatamente em razão das amplas discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria.

É certo que o princípio da individualização da pena, insculpido no art. , inciso XLVI, da Constituição da Republica, representa uma das mais importantes garantias asseguradas ao réu, de ter fixada uma pena justa e proporcional ao ilícito cometido, para o que também se deve levar em conta suas condições subjetivas. Não menos certo é que preceitua a lei os parâmetros mínimo e máximo à fixação da reprimenda penal, que devem ser estritamente observados pelo julgador/sentenciante, sob pena de ocorrer violação ao princípio da reserva legal, previsto no inciso XXXIX do art. da CF.

Portanto, é dentro dessa concepção mais ampla que os princípios constitucionais referidos devem ser analisados e conjugados. E, justamente por isso, não há como negar a prevalência do princípio da legalidade ou da reserva legal, que, aliás, vigora de forma soberana no âmbito de Direito Penal.

A respeito da matéria, extrai-se da doutrina:

As circunstâncias legais - atenuantes e agravantes - não constituem partes integrantes do tipo penal incriminador; figuram na Parte Geral do Código Penal para uso em qualquer infração penal, em caráter genérico. Por não fazerem parte do tipo, desnecessário incluí-las na peça acusatória, pois o acusado não se defende de sua eventual incidência. Elas podem ser aplicadas de ofício pelo magistrado na sentença condenatória; as partes as conhecem e deles podem fazer uso, conforme a coleta de provas nos autos, diretamente em suas alegações finais, pleiteando ao julgador a sua fixação. Desse modo, elas devem respeitar os limites estabelecidos pela lei, em relação ao máximo e ao mínimo da pena. O juiz pode lançá-las apenas dentro da faixa prevista no preceito sancionador (ex.: no homicídio simples, as agravantes e atenuantes podem provocar o aumento ou a redução da pena entre seis e vinte anos apenas). Outro motivo relevante para que não rompam os limites mínimo e máximo abstratamente previstos para a pena liga-se à inexistência de expressa quantidade legal ara operar a elevação ou diminuição da sanção penal. Determinar-se que o magistrado agrave ou atenue a pena, quando tais causas estiverem presentes; o quantum fica a critério judicial. Se a pena-base for fixada no mínimo legal, ainda que existam atenuantes, desse piso não pode o juiz afastar-se. O mesmo se diga das agravantes; atingindo a pena o teto, ainda que elas estejam presentes, não se pode ultrapassar o máximo. No campo das atenuantes, maior polêmica surgiu, em função do direito de defesa e do princípio da prevalência do interesse do reú. Porém, a sumula 231 do Superior Tribunal de Justiça é clara a respeito: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal". (Guilherme de Souza Nucci. Individualização da Penal. 4ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 234).

No processo de individualização da penal, deve ojuiz, fixada a pena-base, considerar as atenuantes e as agravantes legais. Trata-se da segunda etapa daquele processo na qual o objetivo básico é o da quantificação, em termos punitivos, das circunstâncias legais, para as quais o legislador omitiu uma prévia cominação. É evidente, por isso, que a avaliação de cada circunstância e a determinação do respectivo quantum de pena a acrescer ou a reduzir ficam na dependência do prudente arbítrio do juiz, que, no entanto, está sempre obrigado a dar os motivos de sua decisão. Além disso, o juiz, na sua atuação, não está dotado de poder ilimitado. Nenhum acréscimo o diminuição da pena pode superar o máximo ou ficar aquém do mínimo legal, sendo certo que, apesar de não expresso, está subentendido que as quantidades de penas relativas às agravantes e às atenuantes não podem extravasar os limites punitivos do tipo. (Alberto Silva Franco. Código Penal e sua Interpretação. 8ª. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 382).

Ademais, é pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal quando houver a presença de alguma circunstância atenuante. Confira-se:

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. 1. A questão controvertida neste writ - acerca da possibilidade (ou não) da fixação da pena abaixo do mínimo legal devido à presença de circunstância atenuante - já foi objeto de vários pronunciamentos desta Corte. 2. Na exegese do art. 65, do Código Penal, "descabe falar dos efeitos da atenuante se a sanção penal foi fixada no mínimo legal previsto para o tipo" (HC n 75.726, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06.12.1998). 3. De acordo com a interpretação sistemática e teleológica dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível alcançar pena final aquém do mínimo cominado para o tipo simples ou além do máximo previsto. 4. Há diferença quanto ao tratamento normativo entre as circunstâncias atenuantes/agravantes e as causas de diminuição/aumento da pena no que se refere à possibilidade de estabelecimento da pena abaixo do mínimo legal - ou mesmo acima do máximo legal. 5. O fato de o art. 65, do Código Penal, utilizar o advérbio sempre, em matéria de aplicação das circunstâncias ali previstas, para redução da pena-base em patamar inferior ao mínimo legal, deve ser interpretado para as hipóteses em que a pena-base tenha sido fixada em quantum superior ao mínimo cominado no tipo penal. 6. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal quando houver a presença de alguma circunstância atenuante. 7. Ordem denegada. (HC 93141/ RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24/6/2008, DJe 157 de 21/8/2008).

No Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MATÉRIA SUMULADA. 1. A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). 2. Da interpretação sistemática dos arts. 59, 67 e 68, todos do Código Penal, somente na terceira fase da dosimetria da pena é possível fixar a reprimenda aquém do mínimo legal estabelecido pelo legislador no preceito secundário do tipo penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Resp 1169469/PR, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 4/9/2012, DJe 14/09/2012).

E nesta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA ( CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71, CAPUT, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA APLICADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA READEQUADA. APELO MINISTERIAL PROVIDO. "As penas devem ser aplicadas dentro dos limites e regras que lhes são afetas, observadas as normas cogentes do Direito Penal, pois não pode o sentenciante agir em caráter legiferante, mesmo que calcado em considerável parcela doutrinária, sob pena de se incentivar a judicialização da política penal e, por consequência, difundir a insegurança jurídica, em manifesta ofensa ao princípio da separação dos poderes da Federação. Em atenção às reiteradas decisões deste Tribunal e à súmula 231 do STJ, a pena não pode ficar aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria" (TJSC, ACrim. n. 2010.053830-4, rel. Desa. Salete Silva Sommariva, j. 26/4/11). (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.075412-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto , j. 30/4/2012).

Disso tudo se pode inferir que, sendo a pena mínima e máxima estabelecidas em virtude de cominação legal, não pode o Magistrado, ainda que reconheça a incidência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, extrapolar os limites impostos pelo legislador - mínimo e máximo - critério que, obviamente, não tem incidência em relação às causas de aumento ou diminuição, que, ao contrário das circunstâncias legais, não estão relacionadas às condições subjetivas ou pessoais do agente, mas são integrantes do próprio tipo penal infringido.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento parcial do apelo, e pelo seu provimento tão somente para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena privativa de liberdade no patamar em fixado, mantidas todas as demais cominações da sentença.


Gabinete Des. Newton Varella Júnior


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102340625/apelacao-criminal-apr-20130126373-capital-2013012637-3/inteiro-teor-1102340673