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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130126373 Capital 2013.012637-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130126373 Capital 2013.012637-3
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
17 de Outubro de 2013
Relator
Newton Varella Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130126373_9a8ad.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. ASSALTO CAIXA DE SUPERMERCADO. ALEGADA AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA E ATIPICIDADE PELA BAIXA LESIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. INOCORRÊNCIA. AGENTE QUE SE UTILIZA DE BRINQUEDO EM FORMA DE ARMA PARA INTIMIDAR A VÍTIMA. VIS COMPULSIVA CONFIGURADA. DELITO DE ROUBO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME COMPLEXO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

"É inviável reconhecer a aplicação do princípio da insignificância para crimes praticados com violência ou grave ameaça, incluindo o roubo" (STF, RHC 106.360/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 03/10/2012). DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO. PLEITO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE, TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CP, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A OUTRA ATENUANTE JÁ RECONHECIDA NA SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DO VERBETE SUMULAR N. 213 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE SER VEDADA A REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, SEM QUALQUER REFLEXO NO QUANTUM DA PENA FIXADO SENTENÇA.
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