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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130201372 Itajaí 2013.020137-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130201372_a7a45.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal 2013.020137-2, de Itajaí

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.

PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RECORRENTES. VALOR QUE, CONSIDERADOS OS VÁRIOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS ÀS VÍTIMAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS ARROMBADOS. CONDUTAS QUE NÃO SE MOSTRAM PENALMENTE IRRELEVANTES. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA.

PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS DE MODO INDIRETO NO ACÓRDÃO. ANÁLISE PREJUDICADA.

PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA PROLATADA MANTIDA EM SUA PLENITUDE.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO.

DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RÉU SOLTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO, DE OUTRA PARTE, NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal 2013.020137-2, da Comarca de Itajaí (2ª Vara Criminal), em que são apelantes Ângelo Bett Parente e outro e apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente os recursos deflagrados e negar-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Volnei Celso Tomazini e Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 15 de outubro de 2013.

Sérgio Rizelo

PRESIDENTE E Relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Itajaí, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Angelo Bett Parente e Everton Martins dos Santos, acusando-os da prática do crime descrito no art. 155, § 4º, incs. I e IV, do Código Penal, em razão da conduta assim descrita:

No dia 17 de dezembro de 2011, os denunciados Angelo Bett Parente e Everton Martins dos Santos, residentes em Florianópolis e sem qualquer vínculo com Itajaí, para cá se deslocaram no veículo Golf, placa AVW 0219, cor azul, dirigindo-se para a Praia Brava, proximidades do Canto do Morcego, com a prévia intenção de furtarem veículos que lá estivessem estacionados.

Chegando no local, os denunciados, agindo em concurso de vontades e mediante arrombamento da fechadura da porta, adentraram no veículo Peugeot 207, placa IMU 0512, de propriedade de Leticia Bernardon, de onde subtraíram em proveito próprio uma bolsa contendo diversos documentos, um pendrive e um carregador de Iphone.

Ato contínuo, os denunciados, agindo em concurso de vontades e mediante arrombamento da fechadura da porta, adentraram no veículo GM Astra, placa MDL 0270, de propriedade de Newton Pereira Vaz, de onde subtraíram em proveito próprio um óculos de sol e R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).

Consumados os crimes, os denunciados evadiram-se calmamente do local, tendo cruzado, nas proximidades do morro, com uma viatura policial que se deslocava para o Canto do Morcego. A guarnição, ao chegar na praia, foi informada por um cuidador de carros que os ocupantes de um Golf, de cor azul, estavam furtando carros na região.

Em virtude disso, os policiais militares comunicaram o fato ao COPOM e passaram a fazer buscas visando localizar o veículo, o que veio a acontecer na Av. José Medeiros Vieira, no outro lado da Praia Brava, oportunidade em que os denunciados, valendo-se do automóvel em que que estavam, empreenderam tresloucada fuga, somente sendo detidos na Av. Osvaldo Reis, após a PM ter sido forçada a efetuar disparos contra o veículo dos criminosos.

Efetuada busca, foram apreendidos diversos objetos no Golf, entre os quais o pendrive e o carregador de Iphone da vítima Leticia, e os óculos da vítima Newton. (fls. II-V e grifado na origem).

Concluída a instrução processual, sobreveio a sentença das fls. 263-275, a qual condenou:

- Angelo Bett Parente à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, a ser resgatada em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, pelo cometimento do delito delineado no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, na forma do seu art. 71; e

- Everton Martins dos Santos, à reprimenda de 2 anos e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de 11 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo ao tempo dos fatos, pela prática do crime descrito no art. 155, § 4º, inc. IV, do Código Penal, na forma do seu art. 71.

Irresignados com o teor do decisum, ambos os Réus deflagraram recursos.

Everton Martins dos Santos pugna a sua absolvição diante da incidência do princípio in dubio pro reo, dada a não existência de prova da sua ciência acerca da origem ilícita dos objetos apreendidos, ou pela aplicação do princípio da insignificância.

Sucessivamente, requer a desclassificação do furto para a forma simples, pois não estaria demonstrado o liame subjetivo entre os Corréus.

Pleiteia, ainda, a substituição da pena privativa de liberdde por restritivas de direitos.

Por fim, prequestiona a aplicação dos arts. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (fls. 316-324).

Angelo Bett Parente pretende ser absolvido ante a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Pleiteia a revisão da pena e o estabelecimento do regime prisional aberto, porque permaneceu preso provisoriamente por 9 meses e 9 dias, a teor do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 341-346).

O Ministério Público apresentou contrarrazões recursais às apelações, manifestando-se pelos seus conhecimentos e desprovimentos (fls. 327-335 e 350-359).

Após ascenderem a esta Instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Gilberto Callado de Oliveira, opina pelo conhecimento e pelo desprovimento de ambos os reclamos (fls. 361-368).

Este é o relatório.


VOTO

Os apelos devem ser parcialmente conhecidos, por serem próprios e tempestivos (fls. 281, 284, 308 e 309).

Inicialmente, cumpre registrar que, por serem similares, em parte substancial, os dois recursos, serão analisados conjuntamente.

A materialidade das condutas está delineada no expressado no auto de apreensão da fls. 14-15; nos termos de entrega das fls. 16 e 17; nos boletins de ocorrência das fls. 27-29, 36 e 37-38; no boletim de ocorrência da Polícia Militar das fls. 40-42, e nos informes orais colhidos em ambas as fases procedimentais.

A autoria, em que pese ser negada por ambos os Acusados, igualmente desponta do conjunto probatório.

O Policial Militar Eduardo Rocha Passos afirma que fazia, em companhia de seu colega de farda, patrulha no morro que liga as Praias de Cabeçudas e Brava e, na descida, acharam estranho quando um veículo VW/Golf, "todo peliculadão", com "placa de fora", ao perceber a aproximação da viatura, "foi bem prum canto assim, tentô ficar atrás de um caminhão". Disse terem seguido em frente porque não podiam manobrar para prosseguir o monitoramento. Destaca que, ao terminar a descida, foi abordado pelo guardador de veículos de um estacionamento da Praia Brava, o qual relatou ter visto um automóvel, com aquelas características, transportar alguém que subtraiu objetos do interior de outros veículos que estavam abrigados nas cercanias. Explica que, após algum tempo diligenciando para encontrar o automóvel-alvo, localizaram-no na redondeza tentando estacionar, manobra abortada, de modo que passaram a monitorá-lo e tentar a aproximação. Seu companheiro de guarnição, Soldado Fábio, desceu da viatura para efetuar a abordagem, no entanto, o motorista do VW/Golf suspeito empreendeu fuga do local, guiando-o de forma agressiva, a colocar em risco as pessoas que frequentavam a referida praia. Acrescentou não ter dúvida de que se tratava do automóvel descrito pela testemunha e aquele visualizado, em atitude suspeita, na subida do morro antes mencionado. Sustenta que, em dado momento, emparelhou a viatura com o carro perseguido e, após visualizar uma manobra no interior deste, imaginando que poderia ser alvejado, disparou uma vez em direção aos ocupantes. Descreve que, após terem parado o veículo, os ocupantes receberam ordem para deitar e foram detidos, enquanto aguardava o reforço de outras guarnições acionadas, inclusive a unidade móvel do SAMU, que socorreu o motorista atingido, sem gravidade, pelo seu disparo. Narra que, no interior do automóvel VW/Golf foram encontrados os objetos subtraídos das Vítimas no estacionamento da Praia Brava, sem que os Apelantes conseguissem justificar satisfatoriamente suas posses, especialmente no tocante ao carregador de "iPod", que nenhum dos ocupantes possuía, assim também aos aparelhos GPS, pois não havia sinal de fixação no vidro do veículo abordado.

Transcreve-se excertos do resumo de seu depoimento na fase judicial:

estavam fazendo a patrulha no morro que liga a Praia de Cabeçudas à Praia Brava e na descida acharam estranho um veículo Golf "todo peliculadão", com "placa de fora", que quando percebeu a aproximação de uma viatura "foi bem prum canto assim, tentô ficá atrás de um caminhão"; não deram tanta atenção e desceram "até porque também não tinha como fazer a volta"; quando chegaram na "parte de baixo ali, que a gente tava fazendo a curva, o guardador de carros já veio correndo em direção à viatura dizendo que aquele Golf que passou por nós havia arrombado alguns veículos ali e levado alguns pertences"; a testemunha percebeu que eram dois homens, mas quando tentou se aproximar teve a impressão de que um deles estava armado e por ter ficado com medo tentou ligar para o "190", mas não conseguia ligação; diante da informação "passaram um rádio" para outras viaturas que tentaram "fechar", "fazer um cerco"; então fizeram a volta e iniciaram as buscas; em determinado ponto avistaram um veículo semelhante tentando estacionar entre outros dois automóveis; quando perceberam a aproximação da guarnição "saiu e veio pra frente"; engatou a marcha ré e o veículo suspeito efetuou a mesma manobra, concluindo que se tratava do mesmo carro perseguido; passaram as informações para o COPOM, solicitando reforço; o Sd. Fábio, que estava na viatura, desceu e caminhou no sentido da praia para fechar a rua para ele não conseguir sair; nesse ínterim o veículo Golf fez uma volta e saiu em direção à Rua Delfim de Pádua Peixoto, no sentido de Balneário; começou a acompanhá-lo, repassando a posição; a partir desse momento, mesmo sozinho, iniciou a perseguição propriamente dita com o giroflex ligado, sirene, e eles quase bateram em vários carros; esclarecendo, quando o motorista daquele veículo monitorado viu o Sd. Fábio descer da viatura deu um "cavalinho de pau" e iniciou a evasão em alta velocidade, quase batendo em vários carros, embora estivesse em sua mão de direção; tinha muita poeira, e percebeu que o caroneiro olhou para trás, durante a perseguição, como se fosse atirar, inclusive passou essa informação e se afastou um pouco, mas percebeu que ele jogou alguma coisa do veículo em movimento seguindo no sentido a Balneário; quando chegaram à rua do motel, que não lembra o nome, ele fez a curva, seguido do depoente; a intenção dele era "entrar de volta no Morro do Careca", mas não conseguiu e passou reto, porque "vinha muito embalado", então "tocou no sentido Osvaldo Reis", onde havia muito movimento e vários carros parados "e a hora que ele viu que não ia consegui ele deu uma freada, uma manobra brusca, um 'cavalinho de pau' e se atravessô na via"; reforça que sempre, durante a perseguição, esteve com o giroflex e sirene ligados; também reduziu, parando com a sua janela de frente para os réus e "ele me viu e voltou e os dois viraram pra traz, iam descer, viu e voltô, e olharam para traz entre meio os dois bancos e nesse momento eu efetuei o disparo contra o veículo e comecei a verbaliza com eles para que permanecessem no veículo e saíssem com a mão na cabeça"; os dois efetivamente desceram com a "mão na cabeça"; "botei os dois deitados no chão, comecei a pedir apoio e nisso chegou as viatura de apoio"; percebeu que um deles estava com um pequeno corte na cabeça e então solicitou a viatura do SAMU, que o conduziu até o hospital para ser medicado e depois conduzido à delegacia; o outro já foi conduzido à delegacia; algumas viaturas foram até a Praia Brava e conseguiram localizar alguns dos veículos que foram arrombados; o gerente do local falou que várias pessoas estiveram lá para reclamar, mas como eram pessoas de fora, acabaram indo embora ou para registrar a ocorrências em suas cidades ou por serem objetos de pequeno valor "acabaram deixando por isso mesmo"; teve contato com duas vítimas mulheres que reconheceram um pendrive, um carregador do iPod, e "um senhor que teve dinheiro roubado, mais um óculos, não lembro se teve mais algum pertence"; confirma que em todo o trajeto da perseguição só teve um disparo efetuado; o carro que perseguiu era o mesmo que estava subindo o morro atrás do caminhão; era um domingo à tarde, com sol, a praia estava cheia; as coisas estavam "jogadas no pé do carona", e aquele que não foi socorrido disse que os objetos lhe pertenciam, ao que contrapôs questionando quantos celulares tinham pois havia 5 ou 6 carregadores de celulares diferentes, 3 GPS, nenhum deles ligado, e sequer havia marca do suporte no vidro do veículo, e ele procurava justificar dizendo que um GPS era do amigo dele"; o carregador de iPod que é mais incomum também não tinha justificativa pois não mostraram o respectivo aparelho; o condutor se dizia o proprietário do veículo e não existia registro de furto e estava "tudo ok"; (audiovisual da fl. 193).

Embora não tenha participado da parte final da abordagem, o Soldado Fabio Duarte Oliveira confirmou a versão do colega, segundo a suma de sua narrativa, na fase judicial; e são estes os pontos elucidativos, especialmente as suspeitas em relação ao veículo VW/Golf, azul escuro, "todo fechado na película", a fuga na tentativa de abordagem dos Militares, e a apreensão da res furtiva:

estavam efetuando ronda, no "canto do morcego", e perceberam a atitude suspeita de um Gol azul, recordando que a placa era "de fora" e "todo fechado na película"; estavam ultrapassando um caminhão e eles estavam subindo e acharam suspeito "ele meio que tentô se escondê atrás do caminhão e como era descida a gente passô"; ao chegarem na praia, "o guardador de carro avisô 'óh acabaram de arrombá um veículo aqui em um Golf azul e saíram'"; diz que o "guardador" relatou que estava tentando ligar para a polícia e não chegou perto pois percebeu que "tinham alguma coisa na mão, que poderia ser uma arma"; fizeram o retorno e tentaram alcançar o veículo Golf, mas não o encontram até chegar à divisa com Balneário, e "passaram um rádio" para aquele Município e estava retornando pela praia próximo à via Delfim de Pádua Peixoto, naquela região, e numa transversal da praia avistaram o Golf tentando estacionar, "óh é aquele"; era um automóvel que chamava a atenção, pois tinha uma roda bem grande preta e "todo fechado na película", bem escura; viram "tentando estacionar na paralela e a gente entrô na próxima"; quando estavam quase na metade da quadra ele saiu e então parou, na sequência "a gente foi para a frente e ele foi pra frente, a gente foi pra trás e ele foi pra trás, meio que ficou naquela 'vai não vai', aí eu desci da viatura e andei uns 50m para tentar fazer o cerco, e na hora que eu desci ele deu uma ré e se evadiu e o meu parceiro foi atrás"; "na hora que eu desci da viatura ele já 'cantou pneu' deu uma ré e se evadiu", e o condutor da viatura ligou o giroflex, passando o depoente a "acompanhar só pelo rádio a ocorrência"; quando chegou ao local eles já estavam deitados no chão rendidos e os algemou; acharam muitos produtos e as vítimas reconheceram alguns, mas não recorda quais eram e tampouco recorda qual o local do carro onde estavam; o "guardador" relatou que os dois ocupantes do veículo estavam "arrombando os outros veículos"; relatou que era um Golf azul e ligaram com aquele veículo que viram no morro; com o veículo não havia problema, em "princípio tava tudo certinho"; confirma que tinha carteira de motorista, certificado de propriedade, e aparentemente não haveria razão para estarem fugindo, inclusive checaram e descobriram que um deles "era empresário em Floripa"; entre a estranheza em relação ao procedimento do veículo no morro e serem abordados pelo "guardador" demorou menos de 5 minutos; até visualizarem o Golf foram mais uns 15m, pois subiram e foram até Balneário, em todo o trajeto com o movimento de um domingo; quando desceu do carro ficou nítido que ele o viram e empreenderam fuga; destacando também o "movimento espelho" que fizeram e que foi acima relatado; reconhece o guardador como uma das pessoas na entrada do Fórum [...] (mídia da fl. 193).

A testemunha Jose Aparecido Araujo dos Santos contou que trabalhava como "guardador" de veículos em um estacionamento na Praia Brava, em Itajaí, e, no dia dos fatos narrados na denúncia, chegou para trabalhar por volta das 11h. Acrescenta que, mais tarde, por entre 13h e 14h, viu um Golf azul, modelo "mais antigo", com película escura, rebaixado e com rodas, encostado ao lado dos automóveis arrombados. Conta que estava distante, aproximadamente, 100m do local da subtração, mas pôde perceber a movimentação de um deles que lhe despertou a atenção, pois "abaixou e levantou". Contudo, temeu aproximar-se, imaginando que pudesse estar armado. Disserta que, posteriormente, resolveu verificar e, ao perceberem sua aproximação, ingressaram no automóvel e partiram. Ao chegar no ponto onde eles estiveram parados e em movimentação suspeita, típicos de arrombamento, percebeu "dois carros estourados", acreditando que era um GM/Astra e um Peugeot. Esclarece não ter visto de perto, de modo a não poder reconhecê-los, "só a figura deles". Embora, ao final, retifique dizendo ter avistado apenas uma pessoa, no lado de fora, "abaixando e levantando", sem conseguir afirmar quantas estavam no automóvel, pois encontrava-se "muito longe". Completa verbalizando que, tão logo eles deixaram o local das subtrações, encontrou uma viatura com dois Policiais, aproximadamente 10min. depois, quando relatou que os ocupantes do VW/Golf haviam acabado de "estourar os carros", e imediatamente foram iniciaram as buscas.

A prova produzida pelos Recorrentes não exclui a possibilidade de que tenham participado dos eventos narrados na denúncia, o que se mostra evidente na medida em que os objetos subtraídos das Vítimas foram localizados no interior do veículo que utilizavam no momento da abordagem policial.

A Vítima Letícia Bernardon conta ter chegado, com uma amiga, por volta das 10h, à Praia Brava, no Município de Itajaí, em frente ao "Bar Galeras", próximo ao trapiche que vai pra praia, e deixado a bolsa no porta-malas do veículo ali estacionado. Ao retornar para o automóvel, por volta das 13h30min ou 14h, abriu o porta-malas e constatou que a sua bolsa não estava no local onde fora deixada, comunicando a amiga que tinha sido "roubada", enquanto esta também comentava que "o porta-luvas está revirado". Narra que encontraram dois Policiais e relataram o ocorrido, e eles, então, comentaram que os autores das subtrações já haviam sido presos, depois de perseguição, momento em que, possivelmente, desfizeram-se da sua bolsa. Acrescentou que um deles, inclusive, havia sido baleado e o outro estava na Delegacia, e foi orientada a registrar o boletim de ocorrência.

Acerca dos objetos subtraídos de seu veículo, assevera:

contaram que eles abriram pela fechadura; pelo que explicaram não houve arrombamento, mas colocaram uma chave de fenda e empurraram e destravaram tudo [...] não estragaram nada, apenas a fechadura que entrou e que teve que arrumar; na delegacia não lembrava de muitas coisas que havia na sua bolsa, pois carrega muita coisa; falou que tinha todos os seus documentos, pois tinha se deslocado até a Capital para fazer seu CRM, e acabou perdendo todos, além da carteira da Unimed que também estava dentro, uma pulseira e mais algumas coisas, mas não tinha cartão ou dinheiro; eles perguntaram se não tinha pendrive e no momento falou que não, pois não lembrou, mas tinha um com todas as suas fotografias da formatura para montar o seu álbum; também recebeu o carregador do seu celular; então recuperou todas essas coisas; os policiais não conseguiram encontrar a bolsa pois, provavelmente jogaram fora durante a fuga e até fizeram uma varredura nos arredores de onde costumavam jogar as coisas, mas não a localizaram [...] (audiovisual da fl. 201).

Quando depôs na fase administrativa, no dia da subtração, destacou que a sua "bolsa azul" continha "carteira de identidade, carteira de motorista, CPF, carteira do ACLS, título de eleitor, carteira da Unimed, um pedrive, um carregador de Iphone", e conseguiu "recuperar apenas o pendrive e o carregador do Iphone, materiais estes apreendidos no carro utilizados pelos meliantes" (fl. 9).

O termo de entrega da fl. 16 demonstra que a Vítima Letícia Bernardon reconheceu os referidos objetos, pois foram-lhe restituídos, conforme consta no boletim de ocorrência das fls. 28-29.

O Ofendido Newton Pereira Vaz confirma que seu veículo estava estacionado rente a outros, na Praia Brava, próximo ao "Canto do Morcego", em um final de semana. Explicou que, ao meio-dia, dirigiu-se a ele e pegou um pouco de dinheiro para fazer um lanche, deixando outra parte no porta-luvas, pois estava de calção. Emenda que a subtração ocorreu depois do meio-dia, pois, quando retornou ao seu automóvel, percebeu, no parabrisa, um "aviso da Polícia", para procurar a Delegacia, e que a porta do veículo estava avariada, porque puseram uma chave de fenda, "arrebentaram o miolo", ficando a porta escancarada e o porta-luvas remexido. Suscita não recordar, de forma exata, o que foi levado do interior de seu automóvel, apenas um óculos de sol, de sua esposa, o qual deixa sempre no porta luvas, mesmo levando outro para a praia. Finalizou revelando não saber ao certo o valor, em dinheiro, que ficou no automóvel e foi levado, mas acredita que, após pagar o lanche, deve ter sobrado uns R$ 200,00, quantia não recuperada, ao contrário do óculos (mídia da fl. 193).

Vale destacar que o termo de entrega da fl. 17 comprova ter a Vítima reconhecido um "óculos de sol, marca Vogue", restituído naquela ocasião.

Impende consignar, embora os Apelantes, especialmente Everton Martins dos Santos, tenham trazido aos autos suas versões parcialmente alicerçadas em provas orais, que infere-se de seus relatos acerca dos fatos algumas inconsistências.

O Recorrente Angelo Bett Parente afirmou ter ido até Itajaí de carona com um amigo de nome Tiago, para encontrarem-se com duas mulheres. Permaneceram no interior de um "quiosque", comendo "batata frita", e inclusive dividiu a conta com ele, ficando em seu poder, após essa despesa, R$ 60,00, mas decidiu ir embora, pois somente seu amigo teve êxito na empreitada amorosa. Menciona que o Corréu Everton estacionou o veículo na frente do bar; não chegou a entrar no quiosque, então não pode afirmar se ele realmente entraria para comprar algo, mas, por ser seu conhecido, pediu-lhe carona a fim de retornar para Florianópolis, e foram embora sem que ele entrasse no estabelecimento. Aduz que ao ouvirem a sirene, Everton, condutor do VW/Golf, deu passagem à viatura policial e o Agente Estatal disparou, em movimento, na direção do veículo em que se encontravam, alvejando o motorista que transitava calmamente pela via.

Desse relato transcreve-se a sinopse do que consta no audiovisual:

pegou carona com esse amigo chamado Tiago, em um C3, e encontrariam duas garotas na referida praia; uma se chamava Gabriella e outra não recorda o nome; chegaram por volta das 10h da manhã, próximo ao estacionamento do supermercado, na praia, não sabendo ao certo o local; as garotas já estavam ali e foram para a praia em um quiosque, onde ficaram conversando, comendo batata frita, entre outras coisas; os dois pagaram a conta, em dinheiro; o réu, o amigo e as duas meninas ficaram no local aproximadamente umas 3 ou 4 horas, portanto ficaram por lá até metade da tarde; depois o Everton apareceu no restaurante, no estacionamento, com seu Golf, pois devia estar ali para comprar algo; queria ir embora, pois "tinha rolado esquema" do Tiago com uma das meninas e ele não queria ir embora; como era conhecido do Everton, para não atrapalhar o "esquema" do amigo, pediu carona para ele; quando estavam indo embora "aconteceu isso aí"; o quiosque é no meio da rua e pelo que recorda ele entrou para comprar algo e estava sozinho; assim que saíram do local, andavam normalmente pela avenida, devagar, quando o policial os interceptou e o Everton abriu para a direita para a viatura passar e já levou o tiro; sequer deu tempo de parar e o disparo já foi efetuado, mesmo com a viatura em movimento; não viu direito, mas tiro teria passado pela por dentro da viatura; estava no banco do caroneiro, ouviram a sirene e deram passagem e o motorista já levou o tiro; não recorda se o vidro estava fechado, mas provavelmente estivesse fechado com o ar condicionado ligado; o motorista levou o tiro enquanto estava em movimento; o veículo não chegou a frenar bruscamente e tampouco deu "cavalinho de pau"; não viu ele ser atingido só ouviu o tiro e que o policial chegou com a viatura bem próxima ao veículo, que foi parado pelo motorista que falou "eu acho que eu tomei um tiro" ao que respondeu "não, mas não tá sangrando, nada"; então o policial saiu da viatura e os abordou, mandando deitar no chão; na frente não havia carregadores de celular, iPod; o automóvel do Everton era um Golf azul, com película, mas nada demais, pois conseguiu reconhecê-lo dentro do veículo, no momento em que estava "com as guria"; acredita que estava com R$ 60,00 que havia sobrado do pagamento do restaurante; deixou o dinheiro para o seu amigo fazer o pagamento; não chegou a ir para a praia pois nem pode, em razão de seu problema de saúde; esse quiosque ficava ao lado esquerdo da via; e o Everton estacionou o veículo na frente do bar; o quiosque não ficava na beira da praia, mas na outra rua, que é paralela à rua da praia, como se fosse a Bocaiúva para a Beira-Mar, em Florianópolis; ele havia chegado naquele momento, não chegou entrar no quiosque, mas não sabe dizer se ele realmente entraria para comprar algo, mas o fato é que foram embora sem que ele entrasse; dos objetos apreendidos um óculos era seu, aliás, emprestado de um amigo, da marca Yves Saint Laurent; o Everton também usava óculos; tinha um celular mas não sabe qual era a marca, pois era paraguaio e o número era 9622 0208 [...] (mídia da fl. 193).

Por seu turno, o Apelante Everton admitiu possuir um VW/Golf, de cor azul, com o qual se deslocou de Florianópolis para Itajaí, junto de quatro amigos, e estacionou-o nas proximidades de um quiosque, na "Praia dos Amores", onde permaneceu algumas horas. Esclarece que, por ter intenção de voltar à Capital para encerrar o expediente do "Shop Dog, Pet Cão", do qual é proprietário, deixou seus companheiros de viagem na praia, pois ainda iriam a uma festa à noite. Iniciou o percurso e, ao fazer o retorno, avistou o Corréu Angelo. Então, resolveu parar no quiosque onde Angelo encontrava-se para comprar água, ocasião em que ele pediu-lhe carona, anunciando estar sem dinheiro para colaborar nas despesas. Mesmo assim concordou aludindo que tinha dinheiro para a gasolina, dado conhecê-lo por ter sido colega de trabalho de seu avô, em um posto de comercialização de combustíveis. Enquanto trafegava para sair ao destino comum, percebeu a aproximação da viatura policial, em alta velocidade e com o giroflex e a sirene acionados. Manobrou seu veículo "sobre a calçada já ouvindo barulho de arma de fogo" e completou que o fez "para dar passagem à viatura", pois existia intenso fluxo de automóveis em sentido contrário e poderia causar um acidente. Acrescentou não ter feito bruscamente, muito menos com "cavalinho de pau", visto que estava conduzindo seu veículo normalmente, "até devagar". Embora tenha afirmado que os demais objetos apreendidos no interior de seu veículo eram de sua propriedade ou de sua companheira, não apresentou qualquer comprovação a respeito, e também não soube explicar, por exemplo, porque um carregador de iphone, de cor branca; um aparelho de telefonia celular da marca Nokia, de cor prata; uma capa de celular solta e a carteira de identidade de Adriano Ramon Correia foram localizados no assoalho, na parte destinada ao caroneiro, de seu VW/Golf. Ainda assegura que "um GPS era seu, da marca Garmim, que estava guardado no porta-luvas, e só havia um aparelho, não sabendo desse outro da marca Ton Ton".

Transcreve-se, de modo abreviado, seu interrogatório prestado em Juízo:

tem casa própria e o Gol Azul que foi abordado no dia; quanto aos fatos, não é verdade que tenha furtado objetos de veículos na cidade de Itajaí; das pessoas ouvidas, tem contra o policial ouvido o fato de ter sido alvejado por disparo efetuado por ele; saiu de Florianópolis no sábado de manhã, por volta das 9h, vindo com um grupo de amigos, citando a Vanessa, a Emanuela, o Gustavo e outro rapaz que era amigo deles, mas não lembra o nome; chegaram em Itajaí e foram direto à "Praia dos Amores"; o carro ficou estacionado próximo, do lado direito, em um quiosque na praia e permaneceram próximo ao veículo que estava estacionado em frente à praia, até por volta das 13h ou um pouco depois; ficou pouco tempo mas eles permaneceram, pois ficariam por ali para "uma balada", com outro grupo de amigos, e então retornou sozinho, pois sua loja ficou aberta e 18h fecha a empresa, então pegou o seu veículo vinha embora; então quando saíram de Florianópolis, sabia que eles ficariam e que voltaria sozinho; saiu daquele local e quando conduzia o seu veículo para fazer o retorno e ir embora, avistou o Corréu Angelo fazendo sinal, encostou o carro e aproveitou para comprar uma água no quiosque onde ele estava e ele lhe pediu a carona de volta para Florianópolis; como estava sozinho deu a carona, pois o conhecia já que quando trabalhou em um posto, o avô dele era o gerente; fazia muito tempo que não via ele quando do episódio; ficou sabendo que ele fez uma cirurgia e tinha passado por muita coisa na vida dele, com doença; ele estava ali com um amigo; então deixaram o local, pegando a esquerda e logo a direita que é a geral da praia, que tem canteiro no meio, que foi onde, depois de uns 50m, avistou a viatura policial se aproximando bem acelerada com o giroflex ligado; o interrogando jogou seu veículo sobre a calçada já ouvindo barulho de arma de fogo, sentindo o impacto gritando "tomei um tiro, tomei um tiro" e o corréu assegurou que não estava vendo nada; o policial disse para descerem do veículo; deitaram no chão; ao perceber a aproximação da viatura "jogou" o veículo para a calçada, para dar passagem a viatura, pois não tinha como só afastar pois tinha muito fluxo em sentido contrário, e poderia causar um acidente, mas não o fez bruscamente, muito menos com "cavalinho de pau", pois estava conduzindo seu veículo normalmente, "até devagar"; não viu o policial descer da viatura, mas após ouvir o disparo viu o policial ao lado do seu carro; ele atirou, com a mão esquerda, ainda de dentro da viatura; quando os demais policiais chegaram e se vangloriava "visse, de esquerda ? atirei de esquerda"; não foi a nenhum outro local, sendo este o único momento que percebeu a aproximação da polícia; não foi até a Praia Brava, do outro lado do morro; dentro do seu veículo tinha um pendrive, marca Kingston, de cor branca, para escutar som, em MP3; havia também um óculos seu da marca Vogue; tinha uma quantidade de dinheiro, até o Angelo falou que estava sem dinheiro, mas o tranquilizou dizendo que para a gasolina tinha disponibilidade; um celular era seu, marca Nokia; fininho, toque de tela; um GPS era seu, da marca Garmim, que estava guardado no porta-luvas, e só havia um aparelho, não sabendo desse outro da marca Ton Ton; também não sabe de um carregador de iPhone branco, tampouco sabe a quem pertence; os três carregadores de celulares lhe pertenciam; uma carteira de couro marca Tommy é sua; um batom rosa quadrado é da sua esposa; questionado por ter falado que era solteiro, disse que não é "casado no papel" e a aliança que usa é de "compromisso"; um celular Nokia, toque de tela, também é seu; um aparelho Nokia de cor prata não é seu, assim como uma capa de celular solta; o pendrive Kingston azul também é seu; também é seu um livro de bolso com mensagem do dia, tipo "saber é viver"; o isqueiro, um extrator, um óculos Yves Saint Lourein, e uma pulseira feminina dourada com pingente verde devem ser de sua namorada Roberta; um pendrive DT 101G2, acredita que deve ser um "memory card"; a lapiseira deve ter ficado dentro do carro; o molho de chaves deve ser da sua casa; dois cartões de memória Kingston são seus; um cartão de memória Motorola é seu; um cartão do Banco Itaú também é seu e que já está em seu poder; a carteira de identidade de Adriano Ramon Correia não sabe como foi apreendida junto com suas coisas; no dia usaram maconha na praia e por isso havia papel de seda; não sabe a placa do seu veículo; quando o policial disparou quebrou o vidro de trás, bem no centro, atingindo-lhe; então não atirou do lado, estava atrás do veículo [...] (mídia de fl. 193).

Não há margem para a dúvida, pois as versões dos Recorrentes não estão suficientemente escoradas em prova capaz de pôr em xeque a narrativa estampada na denúncia e não haveria sequer razoabilidade para terem sido flagrados na posse dos objetos subtraídos se não fossem os autores do furto, até porque o curto espaço de tempo entre os arrombamentos, o acionamento da Força Pública e a interceptação do veículo em que os Recorrentes estavam a bordo, não dá margem para outra possibilidade.

Vale enfatizar que o Apelante Everton, por ser proprietário de estabelecimento comercial nesta Capital, poderia ter dado carona para o Recorrente Angelo e, desavisadamente, transportado os objetos subtraídos automóveis das Vítimas. Todavia, seu veículo foi visto no local dos arrombamentos e, além de nada alegar em relação a esse fato, é comum que, em delitos desse jaez, um comparsa aguarde o autor da subtração, como motorista, a fim de garantir fuga rápida e exitosa.

Ademais, em que pese a negativa, o Policial Militar Eduardo Rocha Passos descreveu, em seu depoimento na esfera policial, ter visto o caroneiro dispensando algo que seria a bolsa feminina pertencente à Vítima Leticia Bernandon:

o rapaz que estava do lado do motorista do Golf colocou o corpo para fora do interior do veículo e jogou algo na via pública, continuando a fuga, na rua Carlos Drumont de Andrade, houve uma nova tentativa de abordagem, contudo, o motorista do golf, numa manobra brusca, jogou o golf em direção à viatura, no entanto, o depoente conseguiu impedir que o Golf atingisse a viatura, nas proximidades da Rodovia Osvaldo Reis, em função do grande movimento de veículos, o motorista do do Golf deu um "cavalo de pau", cruzando o veículo no meio da pista, momento que o passageiro do golf abriu a porta, sem deixar o interior do veículo, viu que o mesmo segurava um objeto preto na mão, acreditando que se tratava de uma arma de fogo, notando que virou em sua direção, efetuou um disparo do Golf, atingindo o vidro traseiro, finalmente , conseguiram abordar os oculpantes do automóvel [...] (fls. 3-4).

É interessante notar que o Acusado Angelo poderia ter comprovado a sua versão trazendo aos autos, por exemplo, os esclarecimentos de seu amigo "Tiago", que com ele teria deslocado-se da Capital para Itajaí e passado a tarde do dia dos fatos.

Se não o fez, esse álibi não o socorre.

Este Tribunal de Justiça já assentou:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE A RES FURTIVA EM PODER DO ACUSADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 2013.029447-0, Rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann - j. 6.8.13).

Mais:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. [...] FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA POSSE DO RECORRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BENS SUBTRAÍDOS RECONHECIDOS PELA VÍTIMA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - FIXADO O FECHADO E, NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, O ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL - CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Ap. Crim. 2012.053885-0, Rel. Des. Newton Varella Júnior - j. 9.4.13).

Desvendada a autoria, deflui dos autos estar patente a tipicidade das condutas atribuídas aos Recorrentes, não se reconhecendo hipótese de incidência do princípio da insignificância, nos moldes pleiteados pelo Réu Everton Martins dos Santos em suas razões recursais.

É consabido que para uma conduta ser considerada típica não basta a mera subsunção formal do fato ao tipo penal incriminador, mostrando-se necessário perquirir, igualmente, acerca da existência de relevante ofensa ao bem jurídico tutelado para que seja legítima a atuação do sistema repressivo. Não demonstrada a mínima lesividade da conduta e a ofensa ao bem jurídico tutelado, adota-se como polícia criminal a aplicação do chamado princípio da insignificância ou da bagatela.

Sobre o aludido princípio, leciona Luiz Régis Prado:

Através do princípio da insignificância, formulado por Claus Roxin e relacionado com o axioma minima non cura praeter, enquanto manifestação contrária ao uso excessivo da sanção criminal, devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem muito infimamente um bem jurídico penal. A irrelevante lesão ao bem jurídico protegido não justifica a imposição de uma sanção penal, devendo ser excluída a tipicidade material em caso de danos de pouca importância. (Comentários ao Código Penal. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 33).

O Supremo Tribunal Federal convencionou que quatro vetores devem estar presentes para a aplicação da causa supralegal excludente de tipicidade. São eles: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 84.412, Rel. Min. Celso de Mello - j. 19.10.04).

In casu, o exame atento das circunstâncias da prática delitiva afasta a aplicação da referida excludente.

A ação delitiva foi praticada pelo Apelante Everton em concurso de pessoas com o Corréu Angelo, proceder que revela o alto grau de reprovabilidade da conduta, característica capaz de impedir a aplicação do princípio bagatelar.

A respeito, decidiu recentemente o Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). 11 LATAS DE CERVEJA AVALIADAS EM R$ 33,00. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA REPROVÁVEL. PREJUÍZO ADVINDO DA AÇÃO QUE NÃO SE RESUME AOS BENS FURTADOS, EIS QUE HOUVE ARROMBAMENTO. PACIENTES PORTADORES DE MAUS ANTECEDENTES, ALÉM DE REINCIDENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. LIBERDADE PROVISÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR FUNDADA EM NOVOS FUNDAMENTOS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO PARCIAL DO WRIT. HC PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. 1. O princípio da insignificância, que está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal, tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial tanto desta Corte, quanto do colendo Supremo Tribunal Federal, como causa supra-legal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser considerada atípica por força deste postulado. 2. Entretanto, é imprescindível que a aplicação do referido princípio se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual é necessária a presença de certos elementos, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ausência total de periculosidade social da ação; (c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentado pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJU 19.04.04). 3. No caso em apreço, a conduta mostra-se bastante reprovável, pois os pacientes agiram em concurso e arrombaram a porta de um estabelecimento comercial para a consecução do delito, o que não limita o prejuízo sofrido pela vítima ao valor dos bens furtados; [...] 5. HC parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem (HC 194.265, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho - j. 21.6.11).

É irrelevante para o deslinde da quaestio a recuperação parcial da res furtivae pelas Vítimas, conforme assentou esta Câmara de Justiça em caso semelhante:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES [ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA [BAGATELA]. RÉU ALEGA QUE NÃO HOUVE PREJUÍZO À VÍTIMA, UMA VEZ QUE A RES FURTIVA FOI RECUPERADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELA RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA QUE NÃO EXCLUI A TIPICIDADE. VALOR DOS OBJETOS SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 2012.083380-8, Relª. Desª. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer - j. 23.4.13).

De igual forma, não cabe a aplicação do princípio da insignificância, pois, ainda que não seja reconhecida a qualificadora do inc. I do § 4º do art. 155 do Código Penal, há que se considerar também as despesas experimentadas pelas Vítimas, pois, além dos valores dos objetos subtraídos, há aquelas necessárias à recomposição dos veículos avariados.

A Ofendida Letícia Bernardon, em relação ao arrombamento, disse, em Juízo, que "não estragaram nada apenas a fechadura que entrou e que teve que arrumar" (mídia da fl. 201).

Ainda no que diz respeito às despesas, o informante Newton Pereira Vaz registrou em seu depoimento que "a porta do veículo estava arrebentada; para entrar no seu veículo, arrebentaram a fechadura, puseram a chave de fenda, arrebentaram o miolo" (audiovisual da fl. 193).

Nessa senda, este Sodalício reconhece:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. APELANTE PRESO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA POSSE. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES QUANTO À AUTORIA DO ILÍCITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DO ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA INALTERADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DANOS REFLEXOS À VÍTIMA. CONDUTA DO ACUSADO REPROVÁVEL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. FURTO PRIVILEGIADO. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE O SEU RECONHECIMENTO. APELANTE PRIMÁRIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (Ap. Crim. 2012.074712-9, Rel. Des. Torres Marques - j. 30.4.13).

Em caso análogo, também em julgado deste Areópago, verifica-se que, independentemente da confecção de laudo pericial acerca do arrombamento, é de considerar-se a avaria no automóvel:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E FURTO SIMPLES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PRIMEIRA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE MEDIANTE ARROMBAMENTO, ADENTRA EM VEÍCULO E SUBTRAI A RES FURTIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFERE SOLIDEZ À MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE NÃO CONFIGURADOS. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA CONTRA A PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES PATRIMONIAIS CONSTATADA. CÁLCULO DOSIMÉTRICO CORRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (Ap. Crim. 2012.081020-2, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil - j. 18.12.12).

De outra parte, mesmo que os objetos subtraídos não sejam de alto valor econômico, é sabido que, no âmbito deste Tribunal de Justiça, "embora módico o valor da res furtiva, é inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a conduta perpetrada pelo réu não se revela de mínima ofensividade e de ínfimo grau de reprovabilidade, a exemplo da destruição de janela de vidro de estabelecimento comercial para se obter acesso aos bens da vítima durante a madrugada" (Ap. Crim. 2012.035613-1, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins - j. 7.2.13), mormente quando a Vítima Letícia Bernardon perdeu todos os documentos que se encontravam no interior da bolsa feminina subtraída.

Note-se, por outro rumo, que diversos outros objetos foram encontrados no interior do veículo do Recorrente Everton Martins dos Santos, os quais não pertenciam às duas Vítimas antes identificadas. Deve-se ter em conta que o Policial Militar Eduardo Rocha Passos, ouvido em Juízo, afirmou que muitas das Vítimas nem sequer aguardaram para registrar a ocorrência, algumas porque residiam em outros Municípios e também porque seus objetos possuíam pequeno valor e "acabaram deixando por isso mesmo" (audiovisual da fl. 193).

Impende registrar, por outro viés, que o acusado Angelo Bett Parente é reincidente, situação adicional que impede o reconhecimento da atipicidade, dada a recalcitrância no cometimento de delitos contra o patrimônio, conforme desponta da certidão da fl. 127.

O Superior Tribunal de Justiça não destoa desse entendimento:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VANTAGEM ECONÔMICA EXPRESSIVA. RÉU REINCIDENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 3. Na hipótese dos autos, há expressividade financeira na vantagem patrimonial ilícita obtida com o furto do aparelho celular da vítima, avaliado em R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais). Ademais, o Recorrente é reincidente específico, além de responder por outros crimes contra o patrimônio. 4. Conforme decidido pela Suprema Corte, "O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal." (STF, HC 102.088/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 21/05/2010). 5. De fato, a lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um meio de vida. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (RHC 34.750, Relª. Minª. Laurita Vaz - j. 25.6.13).

Melhor sorte não socorre ao Apelante Everton no que pertine à desclassificação para a figura simples do caput do art. 155 do Código Penal, pois, como visto, trata-se de delito de furto qualificado pelo concurso de agentes, uma vez que foram presos em circunstâncias indicativas da comunhão de esforços para a obtenção do êxito da empreitada criminosa.

Este Órgão Fracionário vem decidindo:

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ARTS. 155, INC. IV E 155, "CAPUT", C/C O ART. 71). CONFISSÃO PARCIAL, ALIADA AOS RELATOS DAS VÍTIMAS E DO POLICIAL QUE ESPELHAM, SEM SOMBREIO, AS CONDUTAS ILÍCITAS DO APELANTE. "RES FURTIVA" RESGATADA EM SEU PODER, SEM EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES PERFEITAMENTE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO FURTO SIMPLES. ELEMENTOS SUBJETIVOS DESFAVORÁVEIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...]. (Ap. Crim. 2010.071988-7, Rel. Des. Irineu João da Silva - j. 22.3.11).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 155, § 4º, IV C/C ART. 71) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PRISÃO EM FLAGRANTE - [...] - DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS, DE MENOR ENVOLVIDO E DOS POLICIAIS CONDIZENTES COM A REALIDADE DOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE. [...] III - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, diante da ausência de circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante. [...] (Ap. Crim. 2008.076438-0, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva - j. 1º.9.09).

2 Dosimetria da pena

As reprimendas foram bem fixadas pelo Magistrado a quo, não carecendo qualquer reparo, uma vez que estabelecidas em patamares absolutamente razoáveis, tendo-se em conta a manutenção da qualificadora do concurso de pessoas e serem dois os delitos, praticados em continuidade delitiva.

O acréscimo operado, na segunda fase dosimétrica, no que tange ao Recorrente Angelo Bett Parente, à guisa de reincidência, representada pela condenação, com trânsito em julgado, do mesmo modo, não exorbita os parâmetros aceitos por este Tribunal, de sorte que são irretocáveis as reprimendas estabelecidas.

Nessa toada, não deve ser concedida a benesse do regime aberto ao Apelante Angelo Bett Parente, conforme destacou o Doutor Juiz de Direito, em razão da reiteração da prática de crimes contra o patrimônio, não se vislumbrando pertinência na fixação de regime menos gravoso que o semiaberto.

No mais, mantém-se incólume a sentença vergastada, em todos os demais consectários da condenação.

Deve ser destacado não se tratar de hipótese de aplicação, neste Grau de Jurisdição, do benefício previsto no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao Apelante Angelo Bett Parente, por não se encontrar preso, sem se poder, nesta hipótese subtrair a matéria da apreciação do Juízo da Execução, até porque de nenhuma urgência ela reveste-se, sabendo-se que "não configura a existência de omissão a não realização de detração prevista no art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, em razão do disposto no art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984" (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 2011.060907-7, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski - j. 28.5.13).

Mudando o que deve ser mudado, este Tribunal decidiu:

[...] DETRAÇÃO (ART. 387, §2º, DO CPP). TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DESCONTADO DO QUANTUM DE PENA. PROVIDÊNCIA CABÍVEL QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AFASTAMENTO. [...] Na hipótese vertente, o magistrado sentenciante procedeu ao desconto dos 85 (oitenta e cinco) dias de prisão provisória, sem que houvesse a possibilidade de alteração do regime prisional, posto que mantido o regime semiaberto em razão da reincidência do agente e das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. Dessa forma, afasta-se, no caso presente, a novel regra da detração, a qual ficará relegada para a fase da execução da pena, cabendo salientar que nenhum prejuízo sofrerá o apelante, que a tempo e modo terá descontado de sua pena o tempo de prisão provisória (Ap. Crim. 2013.008935-0, Rel. Des. Torres Marques - j. 12.3.13).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. [...] DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. Inobstante o disposto na Lei n. 12.736/12, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar o período de tempo que o acusado permaneceu preso preventivamente, como também se existem outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual progressão de regime. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ESTABELECIDO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Levando-se em consideração o quantum de pena aplicado, ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, deve ser mantido o regime semiaberto para o resgate da reprimenda, de acordo com a redação do art. 33, § 2.º, "b", do Código Penal. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO (Ap. Crim. 2013.001795-7, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 27.6.13).

Portanto, não se conhece do anseio de detração formulado pelo Recorrente Angelo Bett Parente.

O pleito do Recorrente Everton Martins dos Santos, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade, também não deve ser conhecido, porque o benefício já foi concedido pelo Juízo do Primeiro Grau de Jurisdição (fl. 274).

Nesse viés, deste Tribunal:

APELAÇÃO CRIMINAL.[...] PLEITOS DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. QUESTÕES APLICADAS NA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Carece de interesse recursal o apelante que formula pleito já atendido na sentença recorrida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO (Ap. Crim. 2012.055782-9, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco - j. 29.8.13).

3 Prequestionamento

Everton Martins dos Santos pretende o prequestionamento dos arts. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal, e 5º da Constituição da República Federativa do Brasil (fls. 323-324), os quais "foram abordados, ainda que de forma implícita, quando da apreciação do mérito recursal, de sorte que a análise desses resta prejudicada" (TJSC - Rec. Crim. 2011.046596-3, Rel. Des. Alexandre d'Ivanenko - j. 18.10.11).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento parcial dos recursos interpostos e por seus desprovimentos.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102333367/apelacao-criminal-apr-20130201372-itajai-2013020137-2/inteiro-teor-1102333458