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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20130201372 Itajaí 2013.020137-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130201372 Itajaí 2013.020137-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130201372_a7a45.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. NEGATIVAS DE AUTORIA. TESES QUE NÃO ENCONTRAM AMPARO NA PROVA COLHIDA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PALAVRA DOS AGENTES ESTATAIS, QUE PERSEGUIRAM OS ACUSADOS, QUE, AMPARADA POR OUTRAS PROVAS PRODUZIDAS, É SUFICIENTE PARA A CONFIRMAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA BENESSE. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE PESSOAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DE UM DOS RECORRENTES. VALOR QUE, CONSIDERADOS OS VÁRIOS OBJETOS SUBTRAÍDOS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS OBJETOS ÀS VÍTIMAS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A TIPICIDADE DA CONDUTA, SOBRETUDO PORQUE OS OBJETOS NÃO FORAM DEVOLVIDOS, MAS APREENDIDOS PELOS AGENTES ESTATAIS. PREJUÍZO QUE, ADEMAIS, DEVE ENGLOBAR AS DESPESAS PARA O CONSERTO DOS VEÍCULOS ARROMBADOS. CONDUTAS QUE NÃO SE MOSTRAM PENALMENTE IRRELEVANTES. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL EXAMINADOS DE MODO INDIRETO NO . ANÁLISE PREJUDICADA. PENA CORRETAMENTE FIXADA. SENTENÇA PROLATADA MANTIDA EM SUA PLENITUDE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS ESTABELECIDA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DETRAÇÃO (CPP, ART. 387, § 2º). PLEITO DE DESCONTO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA DO QUANTUM DA PENA APLICADA. RÉU SOLTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO, DE OUTRA PARTE, NÃO DEMONSTRADO. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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