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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130572800 São José 2013.057280-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130572800_eea67.rtf
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Inteiro Teor



Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.057280-0/0001.00, de São José

Relator: Des. Volnei Celso Tomazini

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PODE SER APRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. ORDENAMENTO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA POR CRIME ANTERIOR, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus n. 2013.057280-0/0001.00, da comarca de São José (Vara Regional de Execuções Penais), em que é agravante Fabrício Alexandre da Silva:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Sem custas.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Sérgio Rizelo (Presidente) e Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer. Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Francisco Bissoli Filho.

Florianópolis, 15 de outubro de 2013.

Volnei Celso Tomazini

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Agravo contra decisão monocrática que não conheceu a ordem de Habeas Corpus, sob o fundamento de que a via eleita, no caso, é imprópria para a discussão de questões relativas à execução da pena.

Discorreu o agravante, em síntese, acerca da ausência de impedimentos legais para a detração penal de fato anterior sobre prisão posterior. Alegou que o não conhecimento do habeas corpus configura negativa de jurisdição, mesmo porque a questão foi submetida ao juízo criminal, sem sucesso, de modo que está precluso o prazo para a interposição do agravo em execução. Sustentou, no mais, flagrante coação ilegal a sua liberdade de locomoção e, por fim, pleiteou o provimento de seu recurso (fls. 59-75).

É o relatório.


VOTO

Dos autos infere-se que Fabrício Alexandre da Silva (paciente), por meio de seu procurador, impetrou habeas corpus contra decisão do Juiz da Vara Regional de São José, que nos autos da execução penal n. 064.12.019226-1, indeferiu o pedido de reconhecimento da detração pelo período em que ficou recolhido provisoriamente.

Importante detalhar, a presente execução é oriunda de fatos ocorridos entre 16.10.2003 e 20.10.2003, cuja pena foi fixada definitivamente em 19 (dezenove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, com início de cumprimento em 26.6.2010, ao passo que a prisão provisória - que pretende considerar para efeito de detração - aconteceu em data anterior, ou seja, 6.5.2002 e 24.3.2003.

E mais, no processo em que esteve preso provisoriamente, resultou a condenação definitiva em 1 (um) ano de detenção, substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (multa). Essa particularidade reforça o pedido de detração, sob o argumento de violação ao princípio da proporcionalidade ou proibição de excessos.

O relator do writ não conheceu do habeas corpus, nestes termos:

Em que pese o esforço retórico, adianto não ser o caso de conhecer da impetração. Afinal, por ser matéria afeta ao juízo da execução, somente poderia ser examinada nesta sede quando flagrante a ilegalidade a que foi submetido. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou: " a existência de recurso próprio ou de ação adequada à análise do pedido não obsta a apreciação das questões na via do habeas corpus, tendo em vista sua celeridade e a possibilidade de reconhecimento de flagrante ilegalidade no ato recorrido, sempre que se achar em jogo a liberdade do réu" (HC 60.082/SP, Rel. Min. Gilson Dipp).

Com efeito, o habeas corpus destina-se, por excelência, "a tutela do direito de locomoção, descabendo o respectivo manejo com vistas ao exame aprofundado ou à discussão e valoração da prova, cujo rito angusto não comporta" (TJSC, HC nº 2007.062510-2, de Chapecó, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. 12/2/2008). Portanto, o seu manejo é impróprio para a discussão de questões relativas à execção da pena, ressalvada situação excepcional de manifesta ilegalidade (o que não é, efetivamente, o caso).

Não fosse apenas isso, é consabido que, consoante reconhecido na própria incial, o nosso sistema penal não admite a contagem do períod de prisão provisória cumprida por crime anterior para realizar detração penal em eventual condenação por crime posterior, como se houvesse um saldo credor em favor do reeducando. [...] (fls. 53-55).

Inconformado com os fundamentos expendidos pelo relator, o paciente interpôs agravo. Alegou que o não conhecimento do habeas corpus configura negativa de jurisdição, mesmo porque a questão foi submetida ao juízo criminal, sem sucesso, de modo que está precluso o prazo para a interposição do agravo em execução. Sustentou, no mais, flagrante coação ilegal a sua liberdade de locomoção, razão pela quel o writ é adequada para o caso.

Em que pese esses argumentos, a decisão monocrática deve ser mantida.

É sabido, a questão da detração penal é matéria afeta à execução penal, decidida em incidente próprio, segundo dispõe expressamente o artigo 66, II, "c", da Lei n. 7.210/84.

Veja-se:

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRETENDIDA A DETRAÇÃO (ART. 42 DO CÓDIGO PENAL). MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.040875-6, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 20.8.2013).

Em outras linhas, o pedido de detração exige recurso próprio, qual seja, o agravo (art. 197, da Lei n. 7.210/84), cuja análise caberá ao Juízo de Execução.

Ressalva a jurisprudência, entretanto, o conhecimento da matéria por meio de habeas corpus, desde que configurado ato ilegal ou abusivo, de maneira a caracterizar flagrante cerceamento de defesa.

Nesse sentido:

É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante constrangimento ilegal. A questão relativa à inexistência de vaga em estabelecimento prisional deve ser decidida no caso concreto e não de forma abstrata e, sempre, após o início da execução penal, ou seja, após a prisão do sentenciado. Precedentes. 3. No que toca o pedido de detração penal, forçoso afirmar que o pleito deverá ser dirigido ao Juízo das execuções e não diretamente a este Sodalício, e após o início da execução da pena. (STJ, HC 190810/ SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. Min. Ministra j. em 11.6.2013).

Também:

HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - MATÉRIA DE EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA, ANTE EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER REFERENTES AO DIREITO DE IR E VIR DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO, CONTUDO, DESACOMPANHADA DE QUALQUER DOCUMENTO A COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO APONTADO - COAÇÃO AVENTADA QUE NÃO EXSURGE NITIDAMENTE EVIDENCIADA - VIA ELEITA INADEQUADA - WRIT NÃO CONHECIDO.

O habeas corpus - salvo nas hipóteses em que, de plano, constata-se flagrante ilegalidade -, enquanto especial ação constitucional, não é a via processual adequada para conhecimento e decisão acerca de matéria de execução da pena, especialmente quando se trata de benefício que é concedido mediante o cumprimento de certos requisitos, objetivos e subjetivos, que devem ser parcimoniosamente examinados (Habeas Corpus n. 2007.015074-6, de Chapecó, rel. Des. Jorge Mussi, j. 15.5.2007).

Porém essa não é a situação vislumbrada nos autos, porque ausente qualquer coação ilegal à liberdade de locomoção, como quer fazer crê o agravante.

Ora, não admite nosso ordenamento penal a contagem do período de prisão provisória cumprida por crime anterior, para fins de detração penal, em eventual condenação por delito posterior. Com efeito, as decisões judiciais rumam, de forma uníssona, para o afastamento da alegação de saldo credor que porventura se pretenda conferir ao apenado.

A propósito, manifestou o Supremo Tribunal Federal:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE NEXO PROCESSUAL. PRISÃO CAUTELAR ANTERIOR AOS FATOS ENSEJADORES DA CONDENAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE CRIAR UM "BANCO DE HORAS DE PRISÃO OU CRÉDITO DE PENA". RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A detração (desconto da reprimenda penal) constitui importante instrumento de controle da legalidade da execução das penas privativas de liberdade. Isso por competir ao Juízo das Execuções Criminais decidir sobre o cômputo, na pena finalmente imposta, do tempo da prisão temporária eventualmente cumprida pelo agente. 2. A norma do art. 42 do Código Penal recebe da jurisprudência dos tribunais brasileiros uma leitura mais alargada para admitir a detração do período de prisão provisória, mesmo naqueles casos em que não se estabelece um vínculo causal entre o motivo da prisão cautelar e o fato ensejador da condenação. Isto naquelas situações fáticas em que o delito pelo qual o agente se acha condenado for anterior à prisão provisória (ou cautelar) em processo que resultar na absolvição do réu. 3. Não se pode descontar da pena do paciente o período de prisão cautelar por fatos anteriores aos delitos ensejadores da condenação criminal. Com o que se evita a constituição de verdadeiros "bancos de pena" ou "créditos" passíveis de futura aplicabilidade. 4. Recurso ordinário a que se nega provimento. (RHC 110576 / DF - Distrito Federal, rel. Min. Ayres Britto, j. em 6.3.2012).

No mesmo sentido, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA FUGA DO APENADO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS. PROGRESSÃO DE REGIME: CABIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE DETRAÇÃO. CRIME COMETIDO APÓS A PRISÃO PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

[...]

4. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar. Precedentes. (HC 171363 / RS, rel. Min. Laurita Vaz, j. em 18.8.2011).

Outro não é o posicionamento desta Corte:

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A DETRAÇÃO POR PRISÃO PREVENTIVA POSTERIOR AO FATO QUE DEU ENSEJO À CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. ADEMAIS, DECISÃO QUE AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO. MANUTENÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA.
- O tempo de prisão provisória ocorrida em processo diverso daquele que ensejou condenação pode ser considerado para efeitos de detração penal, desde que o crime tenha sido cometido em data posterior e nestes autos a sentença seja absolutória ou extintiva de punibilidade. Precedentes do STF e STJ. (Recurso de Agravo n. 2013.047302-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 3.9.2013).


Logo, se a detração na forma como requer o paciente está obstada pelas Cortes Superiores - de modo a afastar qualquer alegação de coação ilegal à liberdade de locomoção do paciente -, logicamente decorre a impossibilidade de conhecimento do writ para tal fim, mesmo porque o juízo de execução foi claro na abordagem da matéria, cuja conclusão está alicerçada na jurisprudência dominante.

Nessa compreensão, nega-se provimento ao agravo.

É o voto.



Gabinete Des. Volnei Celso Tomazini


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102333366/agravo-1-art-557-do-cpc-em-habeas-corpus-hc-20130572800-sao-jose-2013057280-0/inteiro-teor-1102333457