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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Habeas Corpus : HC 20130572800 São José 2013.057280-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20130572800 São José 2013.057280-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
15 de Outubro de 2013
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20130572800_eea67.rtf
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Ementa

AGRAVO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PROVISÓRIA POR CRIME COMETIDO EM DATA ANTERIOR. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, QUE SÓ PODE SER APRECIADA POR VIA DE HABEAS CORPUS QUANDO DEMONSTRADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. ORDENAMENTO PENAL QUE NÃO ADMITE A CONTAGEM DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA CUMPRIDA POR CRIME ANTERIOR, PARA FINS DE DETRAÇÃO PENAL EM EVENTUAL CONDENAÇÃO POR DELITO POSTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102333366/agravo-1-art-557-do-cpc-em-habeas-corpus-hc-20130572800-sao-jose-2013057280-0