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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20130301641 Criciúma 2013.030164-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130301641 Criciúma 2013.030164-1
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
10 de Outubro de 2013
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130301641_9cfab.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA REQUERIDA POR AMBOS OS LITIGANTES. OBSERVÂNCIA AO CONVÊNIO N. 81/12.

Havendo requerimento de ambos os litigantes para a produção de prova pericial, e sendo a parte autora beneficiária da gratuidade, o pagamento dos honorários do perito realizar-se-á nos moldes disciplinados no Convênio n. 81/12, firmado entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a Corregedoria-Geral de Justiça e a Procuradoria-Geral de Justiça, com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102321855/agravo-de-instrumento-ai-20130301641-criciuma-2013030164-1

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