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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20110521986 Capital 2011.052198-6
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20110521986_6931a.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2011.052198-6, da Capital

Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - LICENÇA-GESTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO

O "Prêmio Educar" é vantagem que tem como escopo principal melhor remunerar os integrantes dos quadros do magistério estadual, com especial incentivo àqueles que efetivamente ministram aulas. A sua extensão aos professores que somente não estão em sala de aula por questões alheias a sua vontade ou no gozo de direitos garantidos em lei é medida de justiça que se afina com o espírito da norma.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LICENÇA-GESTAÇÃO - SUPRESSÃO - LEI N. 11.647/00, ART. 1º, § 8º

O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença-gestação ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei.

MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS

O disposto no § 4º do art. 14 da Lei n. 12.016/2009 impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2011.052198-6, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é impetrante Alessandra Ricardo Lemes de Souza, e impetrado o Secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, conceder a segurança. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 10 de agosto de 2011, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Cláudio Barreto Dutra, com voto, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Luiz Cézar Medeiros, Desembargador Vanderlei Romer, Desembargador José Volpato de Souza, Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Newton Janke, Desembargador João Henrique Blasi, Desembargador Ricardo Roesler, Desembargador Francisco Oliveira Neto, Desembargador Cláudio Barreto Dutra e Desembargador Newton Trisotto.

Florianópolis, 15 de agosto de 2011.

Luiz Cézar Medeiros

RELATOR


RELATÓRIO

1 Alessandra Ricardo Lemes de Souza impetrou mandado de segurança, no juízo de direito da Comarca de Jaguaruna, contra ato tido por abusivo e ilegal praticado pelo Secretário de Estado da Educação consistente na supressão do Prêmio Educar e Auxílio-Alimentação, após o afastamento de sua atividade para usufruir a licença gestação. Requereu, diante disso, a concessão da ordem para o restabelecimento dos benefícios suprimidos.

Regularmente notificada, a autoridade coatora prestou informações (fl. 60) e juntou documentos (fls. 61-68), oportunidade em que a análise do pleito liminar, anteriormente postergado, foi reavaliado pelo juízo para indeferir a medida (fls. 69-70), em razão do impedimento legal contido no § 2º, do art. , da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/2009).

Com vistas dos autos, o Ministério Público atuante em primeiro grau opinou pela declaração da incompetência absoluta do juízo (fls. 78-80), a qual, foi inteiramente acolhida pelo juízo de direito em decisão proferida às fls. 81-83.

Sem recursos voluntários, os autos ascenderam a esta Corte de Justiça para o processamento e julgamento da ação.

Regularmente distribuído o processo a esta Câmara de Direito Público, o pedido liminar foi reapreciado e indeferido (fls. 88-89).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Doutor Narcísio G. Rodrigues, manifestou-se pela concessão da segurança "a fim de que seja assegurado à Impetrante o recebimento do Auxílio-Alimentação e do Prêmio Educar instituído pela Lei n. 14.406/08".

VOTO

1 Colhe-se dos autos que a impetrante, assistente técnico pedagógico da rede oficial de ensino do Estado de Santa Catarina, afastou-se de suas atividades em decorrência do gozo de licença-gestação, oportunidade em que deixou de perceber a verba instituída pela Medida Provisória n. 145/2008, posteriormente convertida na Lei n. 14.406/2008, denominada "Prêmio Educar". Consta do art. 1º deste diploma legal:

"Art. 1º Fica instituído, a partir de 1º de março de 2008, o Prêmio Educar aos servidores ativos ocupantes dos cargos de Professor, Especialista em Assuntos Educacionais, Assistente Técnico-Pedagógico e Assistente de Educação, do Quadro do Magistério Público Estadual e aos Professores Admitidos em Caráter Temporário da Secretaria de Estado da Educação, lotados e em exercício nas unidades escolares, e da Fundação Catarinense de Educação Especial" (sem grifo no original).

É que o art. 5º da referida lei expressamente veda a percepção da benesse por aqueles que se encontram fora das salas de aula por motivos de saúde ou no gozo de direitos assegurados constitucionalmente, como é o caso de férias, licença-prêmio, maternidade ou paternidade. Com efeito, estatui o citado regramento:

"Art. 5º O Prêmio Educar não será concedido aos servidores em afastamento por motivo de saúde própria, licença especial prevista na Lei Complementar nº 58, de 30 de julho de 1992, licença para freqüentar curso de pós-graduação, licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, permuta entre estados, usufruto de licença-prêmio, férias, em convocação ou à disposição de outro órgão e outros afastamentos legais" (sem grifo no original).

Em que pese a existência de dispositivo legal vedando a concessão da vantagem para servidores que se encontram na situação tratada nos presentes autos, essa não é a melhor exegese a ser conferida à norma.

Não se olvida que o legislador possui discricionariedade para instituir ou impor limitações à concessão de benefícios aos servidores públicos, conforme leciona Hely Lopes Meirelles:

"Poder discricionário é que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

"[...]

"A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. O ideal seria que a lei regulasse minuciosamente a ação administrativa, modelando cada um dos atos a serem praticados pelo administrador; mas, como isto não é possível, dadas a multiplicidade e diversidade dos fatos que pedem pronta solução ao Poder Público, o legislador somente regula a prática de alguns atos administrativos que reputa de maior relevância, deixando o cometimento dos demais ao prudente critério do administrador.

"Mas, embora não cuidando de todos os aspectos dos atos relegados à faculdade discricionária, o legislador subordina-os a um mínimo legal, consistente na estrita observância, por parte de quem os vai praticar, da competência, da forma, da finalidade e dos princípios do regime jurídico administrativo, deixando o mais à livre escolha do agente administrativo.

"Essa liberdade funda-se na consideração de que só o administrador, em contato com a realidade, está em condições de bem apreciar os motivos ocorrentes de oportunidade e conveniência da prática de certos atos, que seria impossível ao legislador, dispondo na regra jurídica - lei - de maneira geral e abstrata, prover com justiça e acerto. Só os órgãos executivos é que estão, em muitos casos, em condições de sentir e decidir administrativamente o que convém e o que não convém ao interesse coletivo. Em tal hipótese, executa a lei vinculadamente, quanto aos elementos que ela discrimina, e discricionariamente, quanto aos aspectos em que ela admite opção" (Direito Administrativo Brasileiro. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 115 e 116).

Não obstante, há que se guardar um equilíbrio e, na medida do possível, conciliar os interesses público, in casu, representado pelo Estado de Santa Catarina, e privado, pelos servidores públicos. Inegável que a vedação da percepção do "Prêmio Educar" para o professor afastado de suas funções por razões de saúde, em readaptação, ou em decorrência do gozo de direitos assegurados constitucionalmente, como licença-prêmio ou férias, infringe essa harmonia.

Ora, afigura-se um contra-senso e caracteriza manifesta violação aos princípios da igualdade, razoabilidade e proporcionalidade exigir que o servidor, para não sofrer decesso remuneratório, deixe de usufruir de direito previsto na Carta Maior, como férias, licença-maternidade ou paternidade ( CF, arts. , incisos XVII, XVIII e XIX c/c 39, § 3º), licença para tratamento de saúde ou ainda licença-prêmio, estas últimas previstas nos arts. 110 e 118 do Estatuto do Magistério Público Estadual - Lei n. 6.844/86.

Beira o absurdo exigir que o professor, afastado temporariamente de suas funções por problemas decorrentes de doença incapacitante, insista no exercício de atividade que momentaneamente lhe é prejudicial, somente para não sofrer diminuição em seus vencimentos. Ou seja, não seria demais antever que muitos desses valorosos profissionais se veriam compelidos a trabalhar doentes ou a abdicar de direitos garantidos inclusive pela Constituição da Republica, como no caso de licença-maternidade, licença-paternidade e férias, simplesmente para não sofrer decréscimo nos seus já parcos estipêndios.

É, pois, inconcebível obrigar a que o servidor não realize tratamento de saúde ou ainda não goze de direitos que, pode-se dizer, consagrados, como licença-prêmio, maternidade, paternidade, para tratamento de saúde e férias, unicamente para evitar a redução de seus vencimentos.

Noutros termos, as férias, a licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, a licença-gestação e outros afastamentos garantidos por lei sem afetação à remuneração seriam acompanhados de uma punição tácita, ou seja, a supressão do prêmio concedido por serem professores com atuação em sala de aula.

De igual modo, seria ilógico vedar a percepção por parte daqueles que estão na ativa, mas afastados legalmente do exercício das atividades em sala de aula, nos casos exaustivamente já enumerados, e conceder aos servidores inativos, conforme o fez a Lei Estadual n. 14.466, de 23 de julho de 2008, que "estende o Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406, de 2008, com a denominação de Prêmio Jubilar, aos servidores inativos do Quadro do Magistério Público Estadual da Secretaria de Estado da Educação e da Fundação Catarinense de Educação Especial".

Ora, se o aposentado que teve incorporado aos seus proventos a gratificação de regência de classe, mesmo estando definitivamente afastado das salas de aula, tem direito ao "Prêmio Educar", qual a justificativa que poderia dar guarida à validade do art. 5º da lei instituidora da vantagem, que veda a concessão do benefício aos professores doentes ou em gozo de direitos consagrados em leis que lhes garantem a remuneração plena?

Vale ressaltar que sempre decidi e o Grupo de Câmaras de Direito Público pacificou o entendimento no sentido de ser devido o "Prêmio Educar" aos servidores inativados que enquanto na ativa exerceram suas funções em sala de aula e tiveram averbada aos seus proventos a gratificação de regência de classe. O que se pretende, ao fazer remissão aos aposentados, é reforçar o direito daqueles professores cuja percepção foi vetada pelo art. 5º da Lei n. 14.406/2008.

1.1 É oportuno esclarecer que, em atenção à necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário - Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal -, o Colendo Órgão Especial do Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0/0002.00, suscitada pela Egrégia Terceira Câmara de Direito Público, decidiu pela inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei n. 14.406/2008, no que concerne especificamente à vedação do pagamento do "Prêmio Educar" aos professores no caso de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, readaptação, licença-prêmio, licença para o exercício em órgão de direção de entidade sindical, licenças concedidas no interesse da Administração e no afastamento para concorrer a cargo eletivo. O acórdão restou assim ementado:

"ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PROFESSOR AFASTADO LEGALMENTE DE SUAS FUNÇÕES -"PRÊMIO EDUCAR"- LEI N. 14.406/2008, ART. 5º - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E A DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO

"O art. 5º da Lei n. 14.406/2008 ao vedar o pagamento do Prêmio Educar a professores afastados legalmente de suas atividades viola frontalmente o princípio da igualdade, na medida em que os demais funcionários, quando deixam de exercer suas funções em razão de licença-gestação, licença-paternidade, férias, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio, licença especial para o exercício de direção de entidade sindical, afastamento para concorrer a mandato eletivo e licença no interesse da Administração têm garantidas todas as vantagens remuneratórias"(Arg. Inc. em AC n. 2010.053316-0/0002.00, Des. Luiz Cézar Medeiros).

Pelas razões expostas, deve ser reconhecido o direito da servidora ao" Prêmio Educar "no período em que usufruiu a licença-gestação.

2 Segundo reiterados julgados desta Corte, a interpretação correta da Lei n. 11.647/00 é a de que o legislador estabeleceu rol taxativo de situações que justificam a supressão do auxílio-alimentação no art. 1º, § 8º, sendo o benefício devido nos casos de afastamento não previstos expressamente na Lei. Para ilustrar, destaca-se:

"Não é admissível, por meio de Decretos, a restrição do direito ao pagamento do auxílio-alimentação que se encontra expressamente previsto na legislação ordinária. Isso porque as leis ordinárias são hierarquicamente superiores aos decretos, razão pela qual estes não podem restringir os direitos estabelecidos por aquelas"( MS n. 2008.045538-8, Des. Pedro Manoel Abreu).

Seguem a mesma linha: AC n. 2009.049006-2, Des. Wilson Augusto do Nascimento; AC n. 2009.050619-0, Des. Pedro Manoel Abreu; AC n. 2009.001123-7, Des. Newton Trisotto; AC n. 2009.052718-7, Des. Jânio Machado; MS n. 2009.037016-2, Des. Luiz Cézar Medeiros.

De igual forma, firmou-se o entendimento de que o citado dispositivo não padece de inconstitucionalidade. Caso desrespeitasse a opção do legislador, este Tribunal estaria usurpando as competências legislativas, em flagrante desrespeito à separação dos Poderes. A respeito, leia-se:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SUPRESSÃO - DECRETO N. 1.989/00 - LEI N. 6.844/86 - LEI N. 11.647/00, ART. 1º, § 8º - ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE

O fato de o legislador ter optado por não incluir outras hipóteses entre aquelas que permitem a supressão do auxílio alimentação é exercício de suas faculdades constitucionais, que não vicia o comando legal proferido. Não se pode julgar inconstitucional uma norma pelo que ela deixa de prever, justamente porque não se estaria fazendo o controle de constitucionalidade da lei, mas sim da omissão legislativa, o que, em princípio, é inviável em sede de controle difuso de constitucionalidade. Na pior das hipóteses, a omissão do legislador pode ser considerada inadequada, mas a norma, em si, não. ( AC n. 2010.032573-8, Des. Luiz Cézar Medeiros).

2.1 Nesse aspecto, não há violação à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante n. 10 do Supremo Tribunal Federal), porquanto não se está afastando a aplicação do art. 1º, § 8º, da Lei n. 11.647/2000, por inconstitucionalidade, mas sim aplicando-o integralmente, em razão de se tratar de direito subjetivo da parte, conforme iterativos julgados deste Tribunal de Justiça:

"Registre-se, também, que não há desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante n. 10, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual 'Viola a cláusula de reserva de Plenário ( CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte', sobretudo porque a matéria discutida nos autos foi examinada e decidida sob o enfoque da antinomia e não da inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei Estadual n. 14.406/08 (prêmio educar); sendo o art. 1º, § 8º da Lei Estadual n. 11.647/2000 (auxílio-alimentação), e o art. 1º, da Lei n. 13.135/04 (abono professor) aplicados integralmente, porque se constituem em direito subjetivo da parte demandante"(AC n. 2009.063471-2, Des. Jaime Ramos).

3 Dos efeitos pretéritos

Este Grupo de Câmaras de há muito tinha firmado o entendimento sobre a possibilidade de retroação dos efeitos do mandado de segurança à data do ato lesivo a direito líquido e certo do impetrante.

Não obstante, tendo em vista as reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, em nome da segurança jurídica e para não causar gravame desnecessário aos jurisdicionados, tomou-se como paradigma o voto proferido pelo eminente Desembargador Jaime Ramos no Mandado de Segurança n. 2007.002619-1, da Capital, no qual Sua Excelência, louvando-se nos precedentes daquela Alta Corte indeferiu o pleito e limitou os efeitos patrimoniais a partir da data da impetração.

Não desvaneceu, no entanto, a convicção de que tendo o mandado de segurança o escopo de restabelecer direito suprimido por ato tisnado de ilegalidade, a concessão da ordem tem o condão de restaurar integralmente o status quo ante. Noutros termos, corrigem-se todos os efeitos negativos decorrentes daquele, sem que isso implique afronta ao estabelecido na Súmula n. 271 do Supremo Tribunal Federal.

Ocorre que a egrégia Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça, justamente o Órgão Fracionário com competência para a apreciação deste tipo de matéria, por unanimidade acolheu o voto do eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima proferido no Mandado de Segurança n. 12.397/DF, que referenda em todos os detalhes o entendimento que vinha sendo adotado por este Tribunal, fazendo, inclusive, alusão aos argumentos utilizados pelo Desembargador Newton Trisotto no Mandado de Segurança n. 2003.010937-4, que anteriormente era a referência principal do posicionamento adotado por este Grupo de Câmaras de Direito Público.

O voto do eminente Ministro restou assim sumariado:

"CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. PROCURADOR FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO NA CARREIRA. ESTÁGIO PROBATÓRIO E ESTABILIDADE. INSTITUTOS JURÍDICOS DISTINTOS. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. SÚMULAS 269/STF E 271/STF. ART. 1º DA LEI 5.021/66. NÃO-INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

"1. O mandado de segurança foi impetrado contra o ato do Advogado-Geral da União que indeferiu o recurso hierárquico que a impetrante interpôs contra a decisão da Procuradora-Geral Federal. Em conseqüência, sobressai a legitimidade passiva da autoridade impetrada. Preliminar rejeitada.

"2. Em se tratando de um ato administrativo decisório passível de impugnação por meio de mandado de segurança, os efeitos financeiros constituem mera conseqüência do ato administrativo impugnado. Não há utilização do mandamus como ação de cobrança.

"3. A impossibilidade de retroagir os efeitos financeiros do mandado de segurança, a que alude a Súmula 271/STF, não constitui prejudicial ao exame do mérito, mas mera orientação limitadora de cunho patrimonial da ação de pedir segurança. Preliminares rejeitadas.

"4. Estágio probatório e estabilidade são institutos jurídicos distintos. O primeiro tem por objetivo aferir a aptidão e a capacidade do servidor para o desempenho do cargo público de provimento efetivo. O segundo, constitui uma garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada àquele que transpôs o estágio probatório. Precedente.

"5. O servidor público federal tem direito de ser avaliado, para fins de estágio probatório, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Por conseguinte, apresenta-se incabível a exigência de que cumpra o interstício de 3 (três) anos para que passe a figurar em listas de progressão e de promoção na carreira a qual pertence.

"6. Na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Inaplicabilidade dos enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF.

"7. A alteração no texto constitucional que excluiu do regime de precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei 5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de servidores públicos.

"8. Segurança concedida".

Pode se extrair que o ilustre julgador sustentou em suma que na hipótese em que servidor público deixa de auferir seus vencimentos, parcial ou integralmente, por ato ilegal ou abusivo da autoridade impetrada, os efeitos patrimoniais da concessão da ordem em mandado de segurança devem retroagir à data da prática do ato impugnado, violador de direito líquido e certo. Portanto, em casos tais, é inaplicável os enunciados das Súmulas 269/STF e 271/STF.

Acrescentou ainda que a alteração no texto constitucional que excluiu do regime de precatório o pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor aponta para a necessidade de revisão do alcance das referidas súmulas e, por conseguinte, do disposto no art. 1º da Lei 5.021/66, principalmente em se tratando de débitos de natureza alimentar, tal como no caso, que envolve verbas remuneratórias de servidores públicos.

Mencionou também que o Superior Tribunal de Justiça já afastou a incidência das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, em casos nos quais o mandado de segurança foi impetrado contra ato que suprimiu verbas remuneratórias:

"CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - PAGAMENTO

"O mandado de segurança não se confunde com a ação de cobrança. Toda ação repousa na - causa de pedir. Não se pode, em mandado de segurança, deduzir fato gerador de direito de crédito para reclamar pagamento. A Lei nº 5.021/66 veda, no mandamus pedir vencimentos e vantagens pecuniárias. Diferente, entretanto, se a causa de pedir for ilegalidade da sanção administrativa aplicada. No caso, concedida a segurança, repõe-se a situação jurídica anterior, em conseqüência, também o pagamento do que fora ilegalmente suspenso. A prestação jurisdicional cumpre ser exaustiva, no sentido de repor, às inteiras, quanto possível, o direito reconhecido". ( REsp n. 29.950/SP, Min. Vicente Cernicchiaro).

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. ART. 255 DO RISTJ. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULAS 269 E 271/STF.

"Em se tratando de mandado de segurança impetrado contra ato considerado ilegal por ter suprimido reajuste dos vencimentos dos servidores, que consideram-nos devidos, não há que se falar em aplicação da Súmula 269 e 271 do STF. In casu, o mandamus não foi impetrado como substitutivo de ação de cobrança, tampouco produziu efeitos patrimoniais pretéritos"( REsp n. 206.413/SP, FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ de 2/8/99).

Esse novo entendimento da Corte Superior, resgatando a posição anteriormente sufragada, foi adotado de forma unânime por este Órgão Fracionário, conforme se depreende, dentre outros, dos seguintes julgados: MS n. 2008.037576-7, Des. Newton Janke; MS n. 2008.041565-2, Des. Luiz Cézar Medeiros; MS n. 2008.060236-5, Des. Newton Trisotto; MS n. 2008.003979-9, Des. Cesar Abreu; MS n. 2006.007345-8, Des. Cid Goulart; MS n. 2008.036620-1, Des. Rui Fortes e MS n. 2008.032621-4, Des. Vanderlei Romer.

3.1 Não se desconhece que nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009, que por ser regra processual tem aplicação de imediato,"o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial".

Não obstante, este Grupo de Câmaras, adotando o entendimento de que essa regra específica tem natureza de direito material, já que diz respeito aos efeitos patrimoniais da pretensão deduzida em juízo, estabeleceu a diretriz de que somente os mandados de segurança aforados posteriormente a entrada em vigor do referido édito é que a ela se sujeitarão.

Como a ação mandamental foi ajuizada em 6.10.2010, as determinações da nova lei, a ela se aplicam.

Todavia, o Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, de forma unânime, tem entendido que o referido dispositivo impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ.

No caso em apreço, a autora postula que a autoridade coatora " restabeleça os benefícios suprimidos "(fl. 9). Portanto, como não se trata de implementação de uma vantagem, os efeitos pretéritos devem ser deferidos ao presente mandamus.

3.2 Os honorários advocatícios são, na espécie, incabíveis (Lei n. 12.016/2009, art. 25; STF, Súmula 512; STJ, Súmula 106). Sem custas processuais (LCE n. 156/1997, art. 35, i).


Gabinete Des. Luiz Cézar Medeiros


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