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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20110521986 Capital 2011.052198-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20110521986 Capital 2011.052198-6
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
10 de Agosto de 2011
Relator
Luiz Cézar Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20110521986_6931a.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR ESTADUAL - MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - ASSISTENTE TÉCNICO PEDAGÓGICO - LICENÇA-GESTAÇÃO - "PRÊMIO EDUCAR" - LEI N. 14.406/2008 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

- VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO O "Prêmio Educar" é vantagem que tem como escopo principal melhor remunerar os integrantes dos quadros do magistério estadual, com especial incentivo àqueles que efetivamente ministram aulas. A sua extensão aos professores que somente não estão em sala de aula por questões alheias a sua vontade ou no gozo de direitos garantidos em lei é medida de justiça que se afina com o espírito da norma. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - LICENÇA-GESTAÇÃO - SUPRESSÃO - LEI N. 11.647/00, ART. 1º, § 8º O decreto regulamentador não pode restringir aquilo que a lei não restringe. Assim, o auxílio-alimentação não pode ser negado ao servidor que se encontre em licença-gestação ou afastado de suas funções nos casos autorizados em lei. MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS O disposto no § 4ºdo art. 14da Lei n. 12.016/2009 impede apenas a concessão de uma vantagem remuneratória com efeitos anteriores à impetração, não porém quando se trata de corrigir ilegal supressão estipendial, caso em que o restabelecimento opera-se com efeitos retroativos ao lapso de tempo assegurado para a impetração do writ.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102321528/mandado-de-seguranca-ms-20110521986-capital-2011052198-6

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