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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Conflito de Competência Cível : CC 5029117-10.2020.8.24.0000 TJSC 5029117-10.2020.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 5029117-10.2020.8.24.0000 TJSC 5029117-10.2020.8.24.0000
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Outubro de 2020
Relator
JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_CC_50291171020208240000_120c9.rtf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AJUIZAMENTO PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMUM. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DEMANDA ORIGINÁRIA SEM GRANDE COMPLEXIDADE. IRRELEVÂNCIA. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO QUE INCUMBE AO AUTOR. TRAMITAÇÃO PERANTE A VARA CÍVEL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

"Mostra-se completamente desarrazoada a fundamentação do acórdão recorrido, em extinguir o processo por falta de interesse processual, porquanto não cabe ao magistrado substituir a parte na escolha da justiça de sua preferência. A norma em comento permite a este sopesar entre a Justiça Comum ou Juizado Especial Civil e escolher como se dará o acesso ao Poder Judiciário." (STJ, REsp n. 1.725.663/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17-04-2018, DJe 23-05-2018).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102309137/conflito-de-competencia-civel-cc-50291171020208240000-tjsc-5029117-1020208240000

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