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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC 20140732272 Imbituba 2014.073227-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 20140732272 Imbituba 2014.073227-2
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
30 de Outubro de 2014
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_HC_20140732272_e6b9d.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DO CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM DENEGADA.
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