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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100195575 Criciúma 2010.019557-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100195575_c9e2b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2010.019557-5, de Criciúma

Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO A ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA IN CASU - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA A CARGO DO CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DO TÍTULO - PRETENSÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

- "No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos.

Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça." (AI n. 2007.005189-5, da Capital. Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 11.06.2007)

- Tendo em vista as particularidades do lançamento do imposto Predial Territorial Urbano, cuja constituição se dá no início de cada ano em virtude de idêntico fato gerador e de semelhante base de cálculo, não é razoável que o contribuinte alegue na via judicial, tão somente, a nulidade do lançamento do tributário pelo fato de não haver sido regularmente notificado, ou mesmo utilize favoravelmente o fato da Administração não poder comprovar a remessa dos carnês do IPTU ao endereço por ele fornecido.

- In casu, portanto, relativiza-se a regra da indispensabilidade da notificação do contribuinte, pois, nos termos acima apontados, a alegação isolada de ausência de notificação não invalida o lançamento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2010.019557-5, da comarca de Criciúma (1ª Vara da Fazenda), em que é apelante Brigitte Josepha Felicitá Gorini, e apelado Município de Criciúma:

ACORDAM, em Primeira Câmara de Direito Público, por votação unânime, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por Brigitte Josepha Felicitá Gorini, contra sentença proferida pela douta togada monocrática que, nos autos de embargos à execução fiscal, movida pela apelante em face do município de Criciúma, julgou improcedente o pedido formulado na exordial

Salientou a apelante que merece ser reformada a sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, argumentando que no caso dos autos, o Município sequer provou a remessa do carnê do IPTU à recorrente. Tampouco mostrou que fez campanhas publicitárias para a retirada do carnê diretamente no Paço Municipal. Enfim, considera que o recorrido não adotou medidas que chegassem ao conhecimento da recorrente o valor devido do imposto.

Por fim, pugnou pelo provimento do recurso interposto.

Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões ao recurso, ocasião em que rechaçou todos os argumentos despendidos pela apelante. (fls. 56/64).

É o relatório.

VOTO

Efetivamente é de ser mantida a sentença proferida pelo douto togado monocrático, negando-se provimento ao recurso interposto.

Pugna a ora apelante pelo reconhecimento de que necessária a prévia notificação do contribuinte para a regular constituição do crédito tributário.

Todavia, pacífico o entendimento de que a efetiva comprovação da entrega do carnê na residência do contribuinte, pela municipalidade, torna válido o ato de lançamento, ante a possibilidade de impugnação e oportunidade de oferecimento do contraditório ao ato de lançamento.

Não há dúvida de que o lançamento de imposto como o IPTU, é efetivado ex officio, ou seja, é realizado pela própria autoridade administrativa, sem qualquer colaboração do contribuinte.

Nas precisas lições de Rui Barbosa Nogueira, os lançamentos podem ser resumidos em três grupos: "o primeiro, do lançamento direto ou de ofício em que o fisco age por iniciativa própria; o segundo, denominado lançamento misto, em que o fisco recebe informações do contribuinte para efeito de operar o lançamento e, finalmente, o chamado autolançamento, em que o próprio contribuinte opera o lançamento e liquida o débito, sob o controle genérico de fiscalização e a eventualidade da homologação expressa, ou tácita". (in Curso de Direito Tributário, 4ª ed. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 1976. pg. 210 e 211). (grifou-se).

Linhas após, acrescenta o renomado doutrinador:

"Pois bem, nos dois primeiros casos, o fisco, após fazer o lançamento, expede ao contribuinte uma notificação ou aviso de lançamento e cobrança.

Se o contribuinte estiver de acordo com o lançamento e pagar no prazo assinado, estarão extintas a obrigação constituída pela realização do fato gerador e o crédito fixado ou formalmente constituído pela conclusão do lançamento regularmente notificado.

Se, porém, ele não concordar, poderá apresentar uma, Impugnação, reclamação ou defesa". (Op. cit. p. 211). (grifou-se).

Em decorrência da incidência de lançamento direto é que se torna imprescindível a regular notificação do contribuinte, para que assim tome conhecimento do lançamento efetivado e do prazo para apresentação de defesa ou pagamento do débito, nos precisos termos do art. 201, do Código Tributário Nacional.

Somente após o transcurso do prazo para pagamento, ou após o trânsito em julgado da decisão que julgou o recurso administrativo, caso oferecida defesa, é que se torna possível a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, após, o ajuizamento da ação executiva por meio da certidão de dívida ativa (art. , § 1º, da Lei n. 6.830/80).

Consabido, ademais, que se o procedimento administrativo do lançamento ou o procedimento administrativo fiscal, no processo fiscal, estiver viciado pela não observância dos requisitos legais, em especial, por não ter havido notificação válida ou por ter sido de qualquer modo cerceada a defesa a que teria direito o contribuinte, a constituição do crédito tributário é nula, como nula será a Certidão de Dívida Ativa a ele referente.

Imprescindível, assim, a regular notificação do lançamento do crédito tributário (art. 142, do CTN), sob pena de sua inexigibilidade e, por conseqüência, da invalidação da certidão de dívida ativa.

Neste desiderato, importante apontar-se que a jurisprudência tem admitido, de forma pacífica, que "a simples emissão do carnê respectivo e a sua entrega ao contribuinte é suficiente para dar-se o sujeito passivo como notificado regularmente, levando-se em consideração que costumeiramente os Municípios elegem o primeiro dia do ano como aquele em que ocorre o fato gerador deste imposto". (TAPR, AC n. 121287900, Juiz Cristo Pereira).

Por certo que, no caso específico do IPTU, cumprido o requisito da notificação com a entrega do carnê no endereço do contribuinte ou do imóvel, independentemente de ter sido recebido por ele, pessoalmente, ou não, até porque lhe é do amplo conhecimento ante a plena divulgação na imprensa de que no início de cada ano as Secretarias Municipais da Fazenda entregam nos endereços dos contribuintes ou dos imóveis, os carnês de pagamento de referido tributo e, se algum deles não o recebe, deve estar ciente de que deverá procurá-lo na repartição competente, de modo que não pode eximir-se de sua obrigação tributária anual.

Importante, neste desiderato, trazer-se a baila judicioso voto proferido pelo Des. Newton Trisotto que, no julgamento da Apelação Cível n. 2004.000906-2, da Comarca de Balneário Camboriú, assim enfrentou a matéria:

"TRIBUTÁRIO - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

"É imperioso distinguir 'o lançamento, da notificação de lançamento, como a sentença judicial, da intimação da sentença. O lançamento pode ser válido, porém ineficaz, em virtude de notificação inexistente, nula ou anulada. Uma coisa é atacarmos os vícios do ato de lançamento, outra é cogitar dos defeitos da notificação. Esta se presta, tão-somente, para dar ciência ao sujeito passivo, da formalização do crédito, que nascera ao ensejo do acontecimento do fato jurídico tributário' (Paulo de Barros Carvalho). Com a notificação, abre-se ao sujeito passivo prazo para apresentação da defesa administrativa.

"À luz dessas duas premissas conclui-se que não pode ser admitida ação anulatória do lançamento tão-só pelo fato de o contribuinte não ter sido notificado, porquanto: a) a inexistência de notificação não invalida o lançamento; b) cumpre ao contribuinte interpor o recurso administrativo e argüir, como preliminar, a sua tempestividade (REsp n. 245.647, Min. Waldemar Zveiter; REsp n. 6.153 e 171.264, Min. Eduardo Ribeiro; AI n. 1999.016185-4)".

De sua relevante fundamentação, extrai-se o seguinte excerto:

"1. Em relação à quaestio juris posta no recurso, a Câmara (AC n. 2004.015674-0) e o Grupo de Câmaras de Direito Público firmaram o entendimento estampado na ementa do acórdão concernente aos Embargos Infringentes n. 2001.019956-4:

"'1. Se do lançamento fiscal o contribuinte não foi regularmente notificado (CTN, art. 145), e tampouco lhe foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa (CF, art. , LV), é nula a inscrição do crédito tributário em dívida ativa e, conseqüentemente, a execução calcada em certidão dela extraída.

"'2. Em relação aos tributos cujo lançamento resulta de procedimento de ofício (CTN, art. 149)- Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLL) e Taxa de Verificação do Cumprimento de Posturas e Normas Urbanísticas (TVPNU), entre outros -, a emissão do carnê equivale ao lançamento e sua entrega ao contribuinte satisfaz a exigência da notificação.

"'Cumpre ao município provar a entrega do carnê - e não apenas a remessa - ao contribuinte, não constituindo pressuposto de validade da notificação que seja por ele pessoalmente recebido'.

"(...)

"É de lei, no entanto, que com a notificação dá-se ciência ao contribuinte do lançamento e se lhe abre o prazo para apresentação da defesa na esfera administrativa. Indago: se no ano anterior ele pagou o IPTU e no subseqüente não houve alteração da planta de valores, mas apenas reajuste do seu valor com base em indexador oficial de mensuração da perda do poder aquisitivo da moeda, em que poderá consistir a defesa?

"A resposta a essa indagação e o crescente número de demandas e embargos em que contribuintes postulam a declaração da nulidade do lançamento ou da execução fiscal, argumentando apenas que não recebera a notificação, impõe uma revisão da tese afirmada nos embargos infringentes referidos. Faço-a com as considerações que seguem:

"1.1. O procedimento fiscal para lançamento do IPTU reveste-se de peculiaridades: a) renova-se ele ano a ano e o valor do tributo é, na maioria das vezes, apenas corrigido monetariamente; b) o sujeito passivo (proprietário, posseiro, usufrutuário etc.) tem conhecimento de que anualmente lhe será exigido o IPTU; c) equivale à notificação a entrega do carnê ao contribuinte (REsp. 645.739, Min. Luiz Fux; REsp n. 168.035, Min. Eliana Calmon; REsp n. 86.372, Min. João Otávio de Noronha).

"1.2. O Superior Tribunal de Justiça - a quem compete interpretar a lei federal (CF, art. 105, III) e que 'tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal' (AgRgMC n. 7.164) - assentou que 'presume-se a notificação do lançamento dos débitos do IPTU, cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto' (REsp. n. 721.329 - votaram com a relatora, Ministra Eliana Calmon, os Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Peçanha Martins).

"(...)

"1.3. Estatui o Código Tributário Nacional que 'compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'.

"Para a concretização do lançamento do IPTU não é necessário 'verificar a ocorrência do fato gerador', 'determinar a matéria tributável' e 'identificar o sujeito passivo'. O tributo é lançado à vista dos elementos já existentes no cadastro do imóvel e da lei que contém a 'planta de valores'. À autoridade fazendária resta apenas emitir o carnê e remetê-lo ao contribuinte, o que, repito, equivale à notificação (item 1.1.c).

"(...)

"No tocante ao IPTU, não há possibilidade de o lançamento ser produzido 'no segredo ou no recolhimento da repartição' ou 'sem conhecimento do particular'. Isto porque, conforme explicitado acima e assentado em acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, 'o IPTU, imposto cujo dia do fato gerador é conhecido (1º de janeiro de cada ano), pode ser lançado diretamente, de ofício, sem necessidade de prévia informação do contribuinte, uma vez que os imóveis devem estar, necessariamente, cadastrados. Assim, já estando cadastrado o imóvel, a notificação para a sua cobrança se perfaz com a própria remessa ao contribuinte do carnê de pagamento' (AC n. 700.389787-3, Des. José Luiz John dos Santos).

"1.5. Por serem conhecidos do contribuinte o valor e a data do vencimento do débito relativo ao ICMS por ele próprio declarado em Guia de Informação e Apuração (GIA), o Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que se torna 'prescindível a homologação formal, passando a ser exigível independente da prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal' (REsp n. 96.946, Min. Milton Luiz Pereira; REsp n. 500.191, Min. Luiz Fux; REsp n. 436.747, Min. José Delgado).

"(...)

"Todavia, no que concerne ao IPTU o rigor quanto às formalidades procedimentais deve ser atenuado pela razão inicialmente exposta: 'o lançamento se renova ano a ano e o valor do tributo é, na maioria das vezes, apenas corrigido monetariamente'.

"(...)

"Por isso e na expectativa de que o Superior Tribunal de Justiça manterá o posicionamento manifestado nos acórdãos citados (REsp n. 721.329 e REsp n. 645.739), e porque também em relação ao procedimento tributário devem prevalecer os princípios da instrumentalidade e da economia do processo, bem como aquele já referido, pas de nullité sans grief, concluo que a nulidade da execução fiscal, por ausência de notificação, só deve ser decretada quando resultar em evidente prejuízo ao exercício do direito do contribuinte à ampla defesa".

Ainda acerca do tema, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - ADMINISTRATIVO FISCAL - IPTU - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO - ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

"(...)

"2. A regra do art. 145, do CTN impõe como requisito ad substanciam da obrigação tributária, o prévio lançamento.

"3. Tratando-se de IPTU, o encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado.

"4. Isto porque, 'O lançamento de tais impostos é direto, ou de ofício, já dispondo a Fazenda Pública das informações necessárias à constituição do crédito tributário. Afirma Hugo de Brito Machado (in Curso de Direito Tributário, 24ª edição, pág. 374) que 'as entidades da Administração tributária, no caso as Prefeituras, dispõem de cadastro dos imóveis e com base neste efetuam, anualmente, o lançamento do tributo, notificando os respectivos contribuintes para o seu pagamento'.

"5. A justeza dos precedentes decorre de seu assentamento nas seguintes premissas:

"a) o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual do imposto, de resto amplamente divulgada pelas Prefeituras; b) o carnê para pagamento contém as informações relevantes sobre o imposto, viabilizando a manifestação de eventual desconformidade por parte do contribuinte; c) a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com a participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo.

"6. Precedentes: REsp. 645.739/RS, deste relator, DJ de 21.03.2005; REsp 666.743/PR, Rel. Ministro José Delgado, DJ de 16.11.2004; REsp 86.372/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ de 25.10.2004; AGA 469.086/GO, Rel. Ministro Franciulli Netto, DJ de 08.09.2003"(STJ, REsp n. 657.404/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, DJU de 20/06/2005, p. 149).

Na linha de pensamento deste último precedente do STJ, por certo que, em se tratando de IPTU, o proprietário do imóvel tem conhecimento da periodicidade anual deste imposto, razão pela qual o envio do carnê para pagamento ao contribuinte, carnê este que se encontrem os elementos necessários sobre o tributo, de sorte a propiciar eventual defesa administrativa, é suficiente para que o contribuinte se considere notificado e exerça sua ampla defesa, respeitando-se o devido processo legal e o direito ao contraditório que lhe é garantido pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, inciso LIV e LV), até porque " a instauração de procedimento administrativo prévio ao lançamento, individualizado e com a participação do contribuinte, ou mesmo a realização de notificação pessoal do lançamento, tornariam simplesmente inviável a cobrança do tributo " (STJ, REsp n. 657.404/PR, Rel. Ministro Luiz Fux).

Ainda que o contribuinte alegue não ter sido notificado do lançamento, vale dizer, não ter recebido os carnês para efetuar o pagamento, o Superior Tribunal de Justiça, tem proclamado que se presume a" notificação do lançamento dos débitos [...] cabendo ao contribuinte afastá-la, mediante prova de que não recebeu, pelo Correio, a cobrança do imposto " (STJ, REsp n. 721.329/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 06.06.05, pg. 297), até porque é cediço que em todos os anos os Municípios fazem campanha publicitária de chamamento dos munícipes para retirarem seus carnês e efetuarem o pagamento do IPTU e demais taxas, o que supre com vantagem a reclamada notificação.

Neste sentido, são os julgados desta Corte:

"(...) IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - TRIBUTO QUE SE RENOVA TODOS OS ANOS - CDA VÁLIDA - ÔNUS DA PROVA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO DESPROVIDO.

No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos.

Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

IPTU - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ATOS DE COMUNICAÇÃO VÁLIDOS.

São considerados válidos os atos de notificação que possibilitem ao contribuinte tomar conhecimento acerca da obrigação de pagamento do IPTU, tais como o envio do carnê de pagamento ou de correspondência equivalente para o endereço do imóvel, a fixação de edital em local próprio na Prefeitura, conforme disposição em lei municipal, bem como a publicação de edital em meio de comunicação oficial ou em jornal de circulação no Município."(AI n. 2007.005189-5, da Capital.Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 11.06.2007)

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU - PRESCINDIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL - TRIBUTO ANUAL DE AMPLO CONHECIMENTO DO CONTRIBUINTE - CRÉDITO TRIBUTÁRIO HÍGIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR DE DISCUTIR PARTE DAS DÍVIDAS DE IPTU - NULIDADE DO LANÇAMENTO AFASTADA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA OBRA REALIZADA OU DO EDITAL EXIGIDO PELO ART. 241, CTM E ART. , DECRETO-LEI N. 195/67 - ÔNUS DA PROVA DO MUNICÍPIO - NULIDADE DESTE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO E DO REEXAME."(Apelação Cível n. 2006.035344-2, de Balneário Camboriú. Relator: Des. Orli Rodrigues, j. em 14.11.06). (grifou-se).

E, deste relator, segue precedente recentemente julgado:

"EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ANULADA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA A CARGO DO CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DO TÍTULO - RECURSO PROVIDO.

"No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos.

Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça." (AI n. 2007.005189-5, da Capital. Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 11.06.2007)

Tendo em vista as particularidades do lançamento do imposto Predial Territorial Urbano, cuja constituição se dá no início de cada ano em virtude de idêntico fato gerador e de semelhante base de cálculo, não é razoável que o contribuinte alegue na via judicial, tão somente, a nulidade do lançamento do tributário pelo fato de não haver sido regularmente notificado, ou mesmo utilize favoravelmente o fato da Administração não poder comprovar a remessa dos carnês do IPTU ao endereço por ele fornecido.

In casu, portanto, relativiza-se a regra da indispensabilidade da notificação do contribuinte, pois, nos termos acima apontados, a alegação isolada de ausência de notificação não invalida o lançamento."(Apelação Cível n. 2008.005508-5, da Balneário Camboriú, j. em 07.12.07).

Repita-se, tendo em vista as particularidades do lançamento do Imposto Predial Territorial Urbano, cuja constituição se dá no início de cada ano em virtude de idêntico fato gerador e de semelhante base de cálculo, não é razoável que o contribuinte alegue na via judicial, tão somente, a nulidade do lançamento do tributo pelo fato de não haver sido regularmente notificado, ou mesmo utilize favoravelmente o fato da Administração não poder comprovar a remessa dos carnês do IPTU ao endereço por ele fornecido.

Não consta nos autos, ademais, qualquer questionamento administrativo relativo ao tributo exigido judicialmente, há somente a alegação de uma irregularidade formal, desacompanhada de qualquer comprovação de prejuízo concreto, com o exclusivo intuito de protelar a exigibilidade do imposto que se sabe devido.

In casu, portanto, relativiza-se a regra da indispensabilidade da notificação do contribuinte, pois, nos termos acima apontados, a alegação isolada de ausência de notificação não invalida o lançamento.

Nesse passo, tem-se como notificado o contribuinte, razão pela qual não se vislumbra qualquer ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. , incisos LIV e LV), e nem sequer aos arts. 142, 145, 201 e 204, todos do Código Tributário Nacional.

Neste desiderato, é de igualmente negar-se provimento ao recurso ofertado.

DECISÃO

Ante o exposto, por votação unânime, nega-se provimento ao recurso.

O julgamento, realizado no dia 27 de abril de 2010, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Newton Trisotto, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Vanderlei Romer.

Florianópolis, 28 de abril de 2010.

Sérgio Roberto Baasch Luz

Relator


Des. Sérgio Roberto Baasch Luz


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