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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100195575 Criciúma 2010.019557-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100195575 Criciúma 2010.019557-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
Sérgio Roberto Baasch Luz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100195575_c9e2b.rtf
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRETENSÃO A ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO PRESUMIDA IN CASU - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO EXECUTIVO QUE SÓ PODE SER AFASTADA POR PROVA ROBUSTA A CARGO DO CONTRIBUINTE - HIGIDEZ DO TÍTULO - PRETENSÃO INACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

- "No Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, se presume a notificação do contribuinte, por se tratar de tributo cujo lançamento ocorre de ofício e se renova todos os anos, sendo de conhecimento de todos. Logo, ao contribuinte cabe o ônus de ilidir inequivocamente referida presunção, sob pena de, em não o fazendo, a CDA ser considerada válida e regular, consoante precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça." (AI n. 2007.005189-5, da Capital. Rel. Des. Volnei Carlin, j. em 11.06.2007) - Tendo em vista as particularidades do lançamento do imposto Predial Territorial Urbano, cuja constituiçãose dá no início de cada ano em virtude de idêntico fato gerador e de semelhante base de cálculo, não é razoável que o contribuinte alegue na via judicial, tão somente, a nulidade do lançamento do tributário pelo fato de não haver sido regularmente notificado, ou mesmo utilize favoravelmente o fato da Administração não poder comprovar a remessa dos carnês do IPTU ao endereço por ele fornecido - In casu, portanto, relativiza-se a regra da indispensabilidade da notificação do contribuinte, pois, nos termos acima apontados, a alegação isolada de ausência de notificação não invalida o lançamento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1102302171/apelacao-civel-ac-20100195575-criciuma-2010019557-5

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